DESPACHO Nº 1.980, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.980, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.017507/2025-54, decide:
(i) conhecer do requerimento interposto pela empresa Vigor Nutrição Animal
Ltda.), CNPJ nº 16.905.459/0001-74, acerca da devolução de valores por faturamento
incorreto da unidade consumidora nº 1390071252 e, no mérito, dar- lhe provimento, e,
por conseguinte, (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução
complementar, em dobro, dos valores cobrados a maior decorrentes das diferenças
tarifária e tributária por erro de classificação, para o período de 01/01/2018 até 05/2018,
nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados os valores já
devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES