DESPACHO Nº 1.953, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.953, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901709/2024-01, decide:
( i ) não conhecer da reclamação interposta por Ana Paula da Silva Ribeiro, em
decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar o consumidor; e
(ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.901709/2024-01, após exaurido
o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos
do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES