DESPACHO Nº 1.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.952, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.007139/2025-36, decide:
(i) conhecer do requerimento interposto pela empresa Laticínios Fazenda do
Degredo, CNPJ nº 36.098.150/0001-27 e, no mérito, dar-lhe provimento, e por
conseguinte, (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ
60.444.437/0001-46, efetue a devolução dos valores cobrados a maior decorrentes das
diferenças tarifária e tributária por erro de classificação da unidade consumidora nº
41315499, para o período de 07/02/2023 até a data da correção da classificação para a
classe rural, subclasse agroindustrial, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº
1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES