DELIBERAÇÃO-DG Nº 55-2025-ANTAQ, DE 2 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 55-2025-ANTAQ, DE 2 DE JULHO DE 2025
1. Processo: 50300.003062/2025-23
2. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. deferir o pedido de outorga de autorização para operação de Empresa brasileira
de navegação - EBN, na navegação de cabotagem, à empresa Shell Brasil Petróleo LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 10.456.16/0001/67, com fulcro na Lei 9.432, de 1997, com as alterações trazidas
pela Lei nº 14.301, de 2022, nos §§ 1º e 4º do art.10, c/c art. 27, inciso V, da Lei nº 10.233, de
2001, c/c artigos 4º, inciso VII, e 19, inciso I, ambos Resolução ANTAQ Nº 116, de 2024;
3.2. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda à emissão do termo
de outorga de autorização na navegação de cabotagem para a Shell Brasil Petróleo LTDA; e
3.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS