DECRETO Nº 12.545, DE 2 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.545, DE 2 DE JULHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.033593/2018-49 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 30 de
setembro de 2018, a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., entidade de direito privado
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 31.980.600/0001-97,
conforme o disposto no Decreto nº 96.778, de 27 de setembro de 1988, renovada pelo
Decreto de 4 de fevereiro de 2010, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 185, de 25 de
julho de 2011, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 28, no Município de Resende, Estado
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117 de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 827, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.513, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação da
Rádio Comunitária Batateira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Nº 828, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.094, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Positiva FM São Pedro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Pedro da
Água Branca, Estado do Maranhão.
Nº 829, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.419, de 4 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de São João do Carú, Estado do Maranhão.
Nº 830, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 5.981, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização ao Centro
Comunitário de Educação e Cultura da Penha, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 831, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.020, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Guarita
de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.
Nº 832, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.119, de 12 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação
Comunitária Mix Distrito de Primavera, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
Nº 833, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.241, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança em Amor, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 834, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.987, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Vozes da Resistência, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Mombaça, Estado do Ceará.
Nº 835, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 10.192, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação
Filantrópica Vau de Jaboque, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Vicente,
Estado de São Paulo.
Nº 836, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 6.937, de 23 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à
Associação Cultural e Comunitária da Várzea de Barra Funda, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Barra Funda, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 837, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.170, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro
de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio 880 Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
Nº 838, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.954, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de junho de
2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural Eclética
Universal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do
Descoberto, Estado de Goiás.
Nº 839, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.827, de 31 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de julho
de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação José Possidônio
Peixoto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Pacatuba, Estado do Ceará.
Nº 840, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.828, de 31 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de maio
de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Evangélica de
Comunicação FUNEC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Nº 841, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.381, de 3 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 15 de
março de 2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som
Juventude Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína,
Estado de Tocantins.
Nº 842, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.390, de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade de Radiodifusão de Guanhães Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Nº 843, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.669, de 18 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 12 de
janeiro de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Novo Tempo
Ltda., atualmente denominada RNT Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Nº 844, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.956, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Nova Cultura Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São
Paulo.
Nº 845, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.952, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 31 de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Nº 846, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.955, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 23 de agosto de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
Nº 847, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.722, de 27 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de
janeiro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Seara,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.
Nº 848, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.718, de 27 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de abril
de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sanjoanense, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São João, Estado do Paraná.
Nº 849, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.723, de 27 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 19 de
setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão
Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jequié, Estado da Bahia.
Nº 850, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.707, de 26 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de
janeiro de 2024, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Rusczak,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Nº 851, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.720, de 27 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 2 de abril
de 2019, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Lençóis, Estado da Bahia.
Nº 852, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.726, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 20 de maio de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 853, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 16.103, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de novembro
de 2022, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária
Erval Seco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande
do Sul.
Nº 854, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.998, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à
Rádio Sol Maior Ltda. para a Alagoas Comunicação Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
Nº 855, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.528, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.".
Nº 856, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.529, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas
Gerais.".
Nº 857, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.530, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.".
Nº 858, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.531, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.".
Nº 859, de 2 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.532, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.".
RETIFICAÇÃO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(Publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, Seção 1, página 10)
Na epígrafe da Resolução nº 8, de 25 de junho de 2025, do Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE, aprovada pelo Despacho referente à Exposição de Motivos
nº 33, de 25 de junho de 2025, do Ministério de Minas e Energia, onde se lê:
"RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025"
Leia-se:
"RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE JUNHO DE 2025"