DECISÃO SUROD Nº 685, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 685, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de publicidade na faixa de
domínio da BR-101/RJ no km 276+300, no município
de Tanguá/RJ sob concessão da Autopista
Fluminense S/A conforme contrato de concessão
edital nº 004/2007 de interesse da empresa L1 M3
Publicidade LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.028767/2025-57, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo implantação
de publicidade, na faixa de domínio da BR-101/RJ no km 276+300, no município de
Tanguá/RJ sob concessão da Autopista Fluminense S/A conforme contrato de concessão
edital nº 004/2007 de interesse da empresa L1 M3 Publicidade LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre L1 M3 Publicidade LTDA. e a Autopista Fluminense
S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA