DECISÃO SUROD Nº 678, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 678, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de acesso na faixa de domínio
da BR-101/SC, no km 59+000m, no município de
Araquari/SC, sob a concessão a Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 03/2007, de interesse de
Artric Soluções Ambientais Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.020721/2025-90, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 59+000m, no município de
Araquari/SC, sob a concessão a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 03/2007, de interesse de Artric Soluções Ambientais Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Artric Soluções Ambientais Ltda. e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA