DECISÃO SUROD Nº 677, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 677, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de estação de rádio base fixa,
na BR-116/RJ, no km 074+060 e no km 087+932,
município de Teresópolis/RJ, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 001/2022, de
interesse WINITY S.A. e TIM S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027238/2025-36, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
implantação de estação de rádio base fixa, na BR-116/RJ, no km 074+060 e no km
087+932, município de Teresópolis/RJ, sob concessão à Concessionária Ecovias Rio Minas
S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 001/2022, de interesse WINITY S.A. e
TIM S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre WINITY S.A. e TIM S.A. e a Concessionária Ecovias
Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA