DECISÃO SUROD Nº 676, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 676, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de 34 (trinta e quatro) placas
de sinalização vertical de advertência, na BR-
050/MG, entre o km 131+345 e o km 204+620,
municípios de Uberaba/MG e Delta/MG, sob
concessão à Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº
001/2013, de interesse de Delta Sucroenergia S.A. e
Raízen Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.028964/2025-76, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de 34 (trinta e quatro) placas de sinalização vertical de advertência, na BR-050/MG, entre
o km 131+345 e o km 204+620, municípios de Uberaba/MG e Delta/MG, sob concessão à
Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
001/2013, de interesse de Delta Sucroenergia S.A. e Raízen Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Delta Sucroenergia S.A. e Raízen Energia S.A. e a
Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA