DECISÃO SUROD Nº 674, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 674, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de energia elétrica
na faixa de domínio da BR-050/MG, no km
186+450, no município de Uberaba/MG, sob
concessão à Concessionária Ecovias Minas Goiás
S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
01/2013, de interesse de Cemig Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.033946/2025-14, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-050/MG, no km
186+450, no município de Uberaba/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Minas
Goiás S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2013, de interesse de
Cemig Distribuição S.A.
Art. 2º A regularização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Cemig Distribuição S.A. e a Concessionária
Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA