DECISÃO SUROD Nº 673, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 673, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de equipamento de
monitoramento hidrológico na Ponte do Caí na faixa
de domínio da BR-386/RS, do km 426+780 ao km
426+930, no município de Nova Santa Rita/RS, sob
concessão à Concessionária das Rodovias Integradas
do Sul S.A. - VIASUL conforme contrato do edital de
concessão nº 01/2019, de interesse da Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.015095/2025-10, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo implantação
de equipamento de monitoramento hidrológico na Ponte do Caí na faixa de domínio da BR-
386/RS, do km 426+780 ao km 426+930, no município de Nova Santa Rita/RS, sob
concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2019, de interesse da Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais (CPRM).
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
(CPRM) e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA