DECISÃO SUROD Nº 41, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 41, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007, celebrado entre a União e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º
e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.168224/2024-
31, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 003/2007; o 7º Termo Aditivo ao referido Contrato; a
Deliberação ANTT nº 181, de 05/06/2025, publicada no Diário Oficial da União em 06/06/2025, que aprovou a 20ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A.; bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art.
3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 20ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio de forma simultânea à 17ª
Revisão Ordinária, com data-base de reequilíbrio contratual em 22/02/2025, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Art. 2º Aprovar a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007, celebrado
entre a União e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., com base nas seguintes alterações:
I - A 17ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 2,18770, resultante da 20ª Revisão Extraordinária, para R$ 2,18465, representando um decréscimo de
0,14%;
II - O Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, indicou percentual positivo de
4,56%.
Art. 3º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22/02/2025, a TBP reajustada, antes do
arredondamento, de R$ 5,19464 para R$ 5,67439.
Art. 4º Alterar, após o arredondamento, a TBP reajustada para a categoria 1 de veículos de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) para R$ 5,70 (cinco
reais e setenta centavos), nas praças de pedágio P1 (São José dos Pinhais/PR), P2 (Garuva/SC), P3 (Araquari/SC), P4 (Porto Belo/SC) e P5 (Palhoça/SC).
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 09 de julho de 2025, devendo a Concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos
valores a serem cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA