DECISÃO COREN-PB Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 264, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades
de enfermagem no Hospital Regional de Cajazeiras, nos
setores que especifica e dá outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento
Interno da Autarquia e; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito
da Interdição Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº
40437/25, em especial o relatório final da comissão de sindicância; CONSIDERANDO que a não
adoção de medidas corretivas coloca em perigo a integridade dos pacientes e expõe os
profissionais a sanções legais, dados os descumprimentos das normas regulatórias, como as
RDC nº 15/2012, RDC nº 07/2010 da ANVISA e o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de segurança técnica e
iminente risco, decorrente de falhas estruturais na Central Material Esterilizado (CME) e
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto do Hospital Regional de Cajazeiras no estado da
Paraíba, colocando em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a
assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB,
proferida na nongentésima octogésima sétima (987) Reunião Ordinária de Plenário, realizada
no dia 27 de junho de 2025. decideM:
Art. 1º Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem no
Hospital Regional de Cajazeiras, localizado no município de Cajazeiras/PB, exclusivamente nos
seguintes setores: I - Centro de Material e Esterilização (CME); II - Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) adulto.
Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e
física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de
desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Cabe à instituição de saúde garantir, por meio dos profissionais de
enfermagem do serviço, a continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data da
interdição, em consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 4º Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de
comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em
local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretária do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece o procedimento administrativo a ser
seguido para a verificação de regularidade do registro
profissional de médicos apontados como refratários
pelas Forças Armadas - PARefratários
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.268/1957
e no Decreto nº 20.931/1932; CONSIDERANDO a Lei nº 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar, cujo
artigo 67 estabelece que as autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da
fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional nem registrar
diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que esses apresentem, previamente, prova de
que estão em dia com as obrigações militares;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999, que Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO o Manual de Procedimentos
Administrativos aprovado pela Resolução CFM nº 2.010/2013; CONSIDERANDO o decidido em
Reunião de Diretoria, conforme ata nº 47/2024, realizada em 2 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO finalmente o decidido em Sessão Plenária realizada em 19 de dezembro de
2024; resolve:
Estabelecer, no âmbito deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul - CREMERS, o rito do Procedimento Administrativo de verificação de
regularidade de registro profissional de médicos apontados como refratários - PARefratários:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente procedimento administrativo disciplina o rito para verificação da
regularidade do registro profissional de médicos considerados refratários perante as Forças
Armadas.
Art. 2º O procedimento observará os princípios do contraditório, ampla defesa,
verdade material, razoabilidade, proporcionalidade e formalidade moderada.
CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 3º O procedimento será instaurado mediante:
I - comunicação oficial das Forças Armadas; II - denúncia fundamentada; e
III - determinação da Plenária do Conselho Regional de Medicina.
§1º A instauração do PARefratários será formalizada por Portaria do Presidente do
Cremers, que designará um Conselheiro Relator e um funcionário da Secretaria Operacional -
Pessoa Física para secretariar e impulsionar o processo, devendo este tramitar através do
sistema SEI-Medicina.
§ 2º Os autos do processo tramitarão sob forma eletrônica, cabendo ao médico
requerido e seu advogado constituído, para terem vista ou peticionarem no processo,
cadastrarem-se como usuários externos.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º Instaurado o procedimento, o médico requerido será notificado:
I. Pessoalmente;
II. Por carta registrada com aviso de recebimento;
III. Por meio eletrônico com confirmação de recebimento; e
IV. Através de publicação de edital em jornal de grande circulação, caso
impossibilitado através das formas anteriores.
Parágrafo único. A notificação conterá a identificação do processo, uma breve
descrição dos fatos, a indicação de prazo para apresentação de defesa prévia e informações
sobre vista dos autos e peticionamento.
Art. 5º O médico requerido terá prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, juntar documentos e requerer a
produção de provas em direito admitidas, especificando-as nesta oportunidade.
Parágrafo único. A constituição de procurador é faculdade do médico requerido.
Art. 6º Decorrido o prazo para apresentação de defesa, com ou sem manifestação
do médico requerido, o Conselheiro Relator poderá:
I. Solicitar informações complementares;
II. Realizar diligências ou a produção de provas em direito admitidas;
III. Requisitar documentos de órgãos públicos; e
IV. Determinar a oitiva do médico requerido, caso entenda pela necessidade dessa
medida.
Art. 7º Após a oitiva do médico requerido, e não havendo mais provas a produzir,
será encerrada a instrução, sendo aberto prazo de 10 (dez) dias para alegações finais do
investigado.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO E JULGAMENTO
Art. 8º Decorrido o prazo do art. 7º, com ou sem manifestação do médico
requerido, o Conselheiro Relator elaborará relatório circunstanciado, que será apreciado em
Sessão Plenária.
§ 1º O relatório circunstanciado deverá conter o histórico processual, a análise das
provas, a fundamentação de fato e de direito e a conclusão pela manutenção ou não do
registro profissional.
§ 2º O processo com o relatório será encaminhado à Procuradoria Jurídica para
análise de regularidade processual.
Art. 9º Estando regular o processo, esse será pautado para julgamento, e o
relatório será disponibilizado para todos os conselheiros, ao médico requerido e ao seu
advogado constituído com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da Sessão Plenária
Extraordinária para julgamento.
Parágrafo Único. O pedido de sustentação oral pode ser requerido até o início da
Sessão Plenária Extraordinária.
Art. 10. A Sessão Plenária terá pauta exclusiva para julgamentos de PARefratários e
poderá ser realizada de forma presencial, por videoconferência ou híbrida.
Art. 11. No início do julgamento, o Presidente da Sessão Plenária lerá a pauta e
passará a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório.
Parágrafo único. Sendo aprovado pela maioria dos presentes, e mediante
concordância da defesa, poderá ser dispensada a leitura do relatório.
Art. 12. Após a leitura do relatório, será concedido ao médico requerido ou seu
advogado constituído tempo de 10 (dez) minutos para sustentação oral, caso tenha sido
requerido.
Art. 13. O Conselheiro Relator fará a leitura da proposta de decisão, sendo, após,
tomados os votos nominalmente dos demais Conselheiros.
§ 1º O Presidente da sessão votará por último e, havendo empate, proferirá o voto
de desempate.
§ 2º Havendo divergência, e prevalecendo esta na votação, o Conselheiro
proponente da divergência elaborará a decisão fundamentada.
§ 3º Havendo pedido de vista, o julgamento será suspenso e o Conselheiro que a
requereu deverá apresentar seu voto-vista em até 30 (trinta) dias, devendo prosseguir o
julgamento do feito em sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem o voto-vista.
§ 4º Surgindo questão nova, o próprio Conselheiro Relator poderá pedir a
suspensão do julgamento por uma única oportunidade.
Art. 14. Sendo decidido pela regularidade e manutenção do registro do médico
requerido, e mediante a concordância da defesa, poderá ser declarado no ato o trânsito em
julgado da decisão.
Art. 15. Sendo decidido pelo cancelamento do registro do médico requerido, a
efetivação do cancelamento somente será realizada após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 16. O médico requerido ou seu advogado constituído será intimado da decisão
de cancelamento do registro, encaminhando-se cópia da íntegra da decisão.
CAPÍTULO V DOS RECURSOS
Art. 17. Caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Medicina -
CFM , no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da juntada aos autos da intimação do
procurador do requerido ou, não havendo, da intimação do requerido.
Parágrafo único. O recurso administrativo deverá ser protocolado nos autos e
caberá ao CREMERS fazer a remessa ao CFM.
CAPÍTULO VI
DA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO
Art. 18. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Operacional - Pessoa Física
realizará as seguintes diligências:
I. Comunicará a decisão:
a) Ao médico requerido; e
b) Às Forças Armadas;
II. Publicará a decisão no D.O.U., caso o médico requerido, regularmente notificado,
deixe de se manifestar no processo, caracterizando-se a revelia; e
III. Se decidido o cancelamento da inscrição do médico requerido, promoverá a
alteração no registro no Cadastro Nacional de Médicos e requisitará a devolução da Carteira
Profissional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O médico requerido que, regularmente notificado, deixar de apresentar
defesa prévia no prazo legal, e tampouco constituir advogado, será considerado revel.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo do médico requerido aos autos,
pessoalmente ou por advogado, em qualquer fase do processo, faz cessar a revelia, assumindo
o processo no estado em que se encontra.
Art. 20. Todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia da
intimação e respeitando-se o horário de funcionamento da autarquia.
§ 1º É ônus da parte certificar-se do horário atualizado da autarquia através de
consulta ao site www.cremers.org.br.
§ 2º A alteração pontual do horário de expediente na data final do prazo da parte,
determinada com menos de 48 horas de antecedência do término do prazo, ensejará a
prorrogação do final do prazo para o próximo dia útil.
Art. 21. A petição, ou recurso, será considerada protocolada no mesmo dia quando
recebida na autarquia em horário anterior ao início ou dentro do horário de expediente do
CREMERS.
Art. 22. A petição, ou recurso, encaminhada após o encerramento do horário de
expediente do CREMERS, será considerada como recebida no próximo dia útil, inclusive para
fins de análise de tempestividade recursal.
Art.23.Aplica-sesubsidiariamenteaLeinº9.784/1999eoCódigodeProcessoCivil.
Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho