DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2016,
assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa BENEVIDES MADEIRAS LTDA., para
concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal II
da Floresta Nacional de Caxiuanã.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VIII da Cláusula 10ª do
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2016, da Unidade de Manejo Florestal II da Floresta
Nacional de Caxiuanã-PA, conforme os autos do processo administrativo
02209.020867/2016-46, decide:
Suspender o Contrato de Concessão Florestal nº 02/2016, com paralisação de
todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de
Caxiuanã, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da
UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei
11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024 e previsão na Cláusula 20, caput do
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2016, bem como pelo disposto nos arts. 2º e 3º da
Resolução SFB Nº 28, de 15/04/2025, até que sejam quitados todos os valores devidos ao
Serviço Florestal Brasileiro, em decorrência da produção florestal, a saber, as Parcelas
Trimestrais nº 3/2024 e nº 4/2024.
GARO JOSEPH BATMANIAN