DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, assinado
entre o Serviço Florestal Brasileiro e a empresa
BENEVIDES MADEIRAS LTDA., para concessão florestal
da Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional
de Caxiuanã.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições
legais, e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VIII da Cláusula 10ª
do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, da Unidade de Manejo Florestal I da Floresta
Nacional de Caxiuanã-PA, conforme os autos do processo administrativo 02209.020855/2016-
11, decide:
Suspender o Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, com paralisação de todas
as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional de Caxiuanã,
incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da UMF,
mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei 11.284/2006
e art. 35 do Decreto 12.046/2024 e previsão na Cláusula 20, caput do Contrato de Concessão
Florestal nº 01/2016, bem como pelo disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução SFB Nº 28, de
15/04/2025, até que sejam quitados todos os valores devidos ao Serviço Florestal Brasileiro,
em decorrência da produção florestal, a saber, as Parcelas Trimestrais nº 3/2024 e nº
4/2024.
GARO JOSEPH BATMANIAN