CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas da Dermatite Atópica, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP
25000.149153/2024-61.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2025
Ref.: Processo nº 25000.090852/2024-97.
Interessado: Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos LTDA.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 23, de 1º de maio de 2025 - Decisão
de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o migalastate para o
tratamento de pacientes adultos e adolescentes de 12 anos ou mais com diagnóstico de
doença de Fabry e que possuam uma variante patogênica suscetível.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 344/2025-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI
Secretária
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECTICS/MS nº 3, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 23, de 3 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 59, e retificada no DOU
nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 59, ONDE SE LÊ:
"(...) manter o omalizumabe com incorporação da apresentação 75mg/mL,
solução injetável em seringa pré-preenchida (...)";
LEIA-SE:
"(...) manter o omalizumabe com incorporação da apresentação 75 mg/0,5 mL,
solução injetável em seringa pré-preenchida (...)."
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2025
A Diretora-Presidente Interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei
nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de
26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.023779/2025-94
Decisão: Acolho integralmente o Despacho nº: 2006/2025/DIRAD-DIPRO/DIPRO
(32849406) e o Despacho nº: 22/2025/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (32845596) como
fundamentação para a decisão de prorrogação do período da Consulta Pública nº 157, com
alteração da data final para contribuições do dia 01 para o dia 03 de julho de 2025.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES