ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.561, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.561, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385/1976, e considerando que:
a. restou evidenciado que a INFINITE TRADE LLC., por meio do sítio
https://pocketoption.com e de parceiros no Brasil, incluindo a APN PAY LTDA. (CNPJ nº
57.934.459/0001-80) e seu sócio S r. ANDERSON PERMANHANI DO NASCIMENTO (CPF
nº ***.255.588-**), vem buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização
de operações com valores mobiliários; e
b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de
Valores Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou para
captarem recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em
geral que as entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como
intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para
aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto
no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;
II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta
pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou
indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes
sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa
e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a
prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações
já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da
penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o regular
processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO