ATO Nº 7.315, DE 2 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 7.315, DE 2 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53500.086119/2024-72. Confere à VIASAT SATELLITE HOLDINGS,
LTD., entidade constituída sob as leis do Reino Unido, o Direito de Exploração, no Brasil, do
satélite estrangeiro ViaSat-3 79W, pelo prazo de 15 (quinze) anos. O prazo máximo para
entrada em operação do referido satélite é de 2 (dois) anos. O representante legal da
VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD. no Brasil, no que se refere ao satélite ViaSat-3 79W, é
a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, empresa constituída
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.296 - Processo nº 53516.001844/2025-91: MINERACAO COSTA LTDA, CNPJ nº
20.998.072/0001-87.
Nº 7.297 - Processo nº 53516.001853/2025-81: LUCAS EDUARDO FISCHER MULLING, CPF nº
***.985.009-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente