ACÓRDÃO CG-FUST Nº 51, DE 2 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 51, DE 2 DE JULHO DE 2025
Decisões relativas aos resultados do Edital nº
144/2025/MCOM.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Deferimento do recurso da empresa DESKTOP, para torná-la habilitada e
considerar sua proposta no Resultado Definitivo.
2. Deferimento do pedido de desistência do atendimento de nove escolas pela
empresa CLIENT CO.
3. Indeferimento do recurso da empresa AS INFORMÁTICA
4. Indeferimento do recurso da empresa ALGAR
5. Não conhecimento do recurso administrativo do recurso da empresa
Companhia Itabirana de Telecomunicações LTDA.
7. Homologação do Resultado Resultado Definitivo do Edital nº
144/2025/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 12698430).
8. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 56/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12704755), integrante
deste acórdão:
Deferir o recurso da empresa DESKTOP, para torná-la habilitada e considerar
sua proposta no Resultado Definitivo;
Deferir o pedido de desistência do atendimento de nove escolas pela empresa
CLIENT CO, tendo sido destinadas duas destas escolas à próxima Proponente na ordem de
classificação, a empresa CLARO;
Indeferir o recurso da empresa AS INFORMÁTICA, em razão de que a limitação
do atendimento da empresa foi devidamente realizada levando-se em consideração o
maior número possível de escolas passíveis de atendimento pela mesma, em função de
seu saldo projetado, bem como a ordem de prioridade de atendimento por ela indicada
em sua proposta original, em conformidade com o item 6.3 do Edital;
Indeferir o recurso da empresa ALGAR, uma vez que a proposta da empresa
foi devidamente analisada nos termos do Edital nº 144/2025/MCOM, especialmente
quanto à observância de seu item 5.7;
Não conhecer o recurso da empresa Companhia Itabirana de
Telecomunicações LTDA, por ter sido protocolado após o término do prazo para
apresentação de recursos ao resultado provisório do Edital, findado em 27 de junho de
2025; e
Homologar o Resultado Resultado Definitivo do Edital nº 144/2025/MCOM na
forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 12698430).
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada;
3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente,
com ausência justificada;
4. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações de Pequeno
Porte ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e
5. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das
Comunicações.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho