RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO FEDERAL
E O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL COM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal tem o objetivo de promover a interlocução com o Governo
federal e o Governo do Distrito Federal para o tratamento de assuntos relacionados à
remuneração dos membros dessas corporações.
Art. 2º Ao fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e
III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que
subsidiem e amparem as propostas apresentadas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal é composto por oito representantes, dos quais:
I - quatro do Governo federal:
a) dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um dos
quais o coordenará;
b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; e
II - quatro do Governo do Distrito Federal:
a) um da Secretaria de Estado de Economia;
b) um da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
c) um da Polícia Militar; e
d) um do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º Cada pessoa representante do fórum de que trata o caput terá uma
suplência, que a substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes do fórum de que trata o inciso I, alínea "a",
do caput, e as respectivas suplências serão designadas em ato da autoridade máxima
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º As pessoas representantes do fórum de que tratam o inciso I, alíneas
"b" e "c", do caput, e o inciso II do caput e as respectivas suplências serão indicadas
pelas autoridades titulares dos órgãos que representam e designadas em ato da
autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 4º O ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos de designação das pessoas representantes do fórum indicará autoridade
titular da Coordenação, dentre os representantes previstos no inciso I do caput.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal se reunirá, em caráter ordinário, até duas vezes ao ano e,
em caráter extraordinário, por convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do fórum de diálogo é de, no mínimo, a presença
de um representante de cada órgão previsto no art. 3º, caput, incisos I e II, e o quórum
de deliberação é por consenso.
§ 2º As atas das deliberações do fórum de diálogo serão encaminhadas às
pessoas representantes do colegiado e às respectivas suplências por comunicação
eletrônica.
§ 3º As reuniões do fórum de diálogo poderão ocorrer em formato
presencial, por videoconferência ou híbrido.
Art. 5º As reuniões do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal serão convocadas com antecedência mínima
de:
I - quinze dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - cinco dias corridos para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão
disponibilizados às pessoas representantes do fórum e às respectivas suplências com
antecedência mínima de sete dias corridos da data da reunião ordinária e cinco corridos
da reunião extraordinária.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será exercida pela Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 7º À Secretaria-Executiva do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compete:
I - elaborar proposta de cronograma anual de reuniões ordinárias, assim
como as propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;
II - divulgar as pautas das reuniões do fórum de diálogo;
III - disponibilizar em meio eletrônico a documentação necessária à
realização das reuniões;
IV - instruir os processos inseridos em pauta;
V - elaborar e disponibilizar as atas das reuniões para aprovação;
VI - elaborar expedientes para assinatura da autoridade titular da
Coordenação do fórum de diálogo;
VII - adotar medidas com vistas à guarda, à publicação e à divulgação dos
registros das reuniões;
VIII - assessorar a autoridade titular da Coordenação do fórum de diálogo
durante as reuniões e no desempenho das competências e atividades que lhes são
afetas; e
IX - atualizar os canais de comunicação acordados com as informações
referentes aos trabalhos do fórum de diálogo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º São atribuições da autoridade titular da Coordenação do fórum de
diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
I - convocar e coordenar as reuniões do colegiado;
II - estabelecer as pautas;
III - propor a elaboração de estudos para subsidiar as reuniões do
colegiado;
IV - submeter a exame e deliberação os assuntos constantes da pauta,
definindo a ordem e a forma dos trabalhos; e
V - assinar as resoluções do fórum de diálogo, mediante instrução processual
e manifestação da Secretaria-Executiva, quando necessário.
Art. 9º São atribuições das pessoas representantes do fórum de diálogo com
a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
I - discutir e consensuar sobre os assuntos constantes da pauta; e
II - propor à autoridade titular da Coordenação do fórum a inclusão de
assunto em pauta.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As deliberações resultantes do fórum de diálogo com a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão encaminhadas ao
Governo do Distrito Federal para formalização, na forma da legislação, nos termos do
disposto art. 8º do Decreto nº 12.326, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 11. A participação no fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidas pelo fórum de diálogo com a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.