RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DE DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL COM A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E AS ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DE SEUS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades
representativas de seus servidores tem o objetivo de promover a interlocução com o Governo
federal e o Governo do Distrito Federal para o tratamento de assuntos relacionados ao subsídio
dos servidores.
Art. 2º Ao fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades
representativas de seus servidores compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e
III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que subsidiem
e amparem as propostas apresentadas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades
representativas de seus servidores é composto por nove representantes, dos quais:
I - quatro do Governo federal:
a) dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um dos quais o
coordenará;
b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - três do Governo do Distrito Federal:
a) um da Secretaria de Estado de Economia;
b) um da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e
c) um da Polícia Civil; e
III - dois das entidades representativas dos servidores.
§ 1º Cada pessoa representante do fórum de que trata o caput terá uma suplência,
que a substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes do fórum de que trata o inciso I, alínea "a", do
caput, e as respectivas suplências serão designadas em ato da autoridade máxima do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º As pessoas representantes do fórum de que trata o inciso I, alíneas "b" e "c",
do caput, e o inciso II do caput, e as respectivas suplências serão indicadas pelas autoridades
titulares dos órgãos que representam e designadas em ato da autoridade máxima do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 4º As pessoas representantes do fórum de que trata o inciso III do caput e as
respectivas suplências serão indicados pelas entidades representativas dos servidores e
designados em ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
§ 5º O ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos de designação das pessoas representantes do fórum indicará a autoridade
titular da Coordenação, dentre os representantes previstos no inciso I, alínea "a", do caput.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades
representativas de seus servidores se reunirá, em caráter ordinário, até duas vezes ao ano e,
em caráter extraordinário, por convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do fórum de diálogo é de, no mínimo, a presença de um
representante de cada órgão e entidade representativa de servidores, de que trata o art. 3º,
caput, incisos I a III, e o quórum de deliberação é por consenso.
§ 2º As atas das deliberações do fórum de diálogo serão encaminhadas às pessoas
representantes do colegiado e às respectivas suplências por comunicação eletrônica.
§ 3º As reuniões do fórum de diálogo poderão ocorrer em formato presencial, por
videoconferência ou híbrido.
Art. 5º As reuniões do fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as
entidades representativas de seus servidores serão convocadas com antecedência mínima de:
I - quinze dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - cinco dias corridos para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão disponibilizados
às pessoas representantes do fórum e às respectivas suplências com antecedência mínima de
sete dias corridos da data da reunião ordinária e cinco dias corridos da reunião
extraordinária.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito
Federal e as entidades representativas de seus servidores será exercida pela Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 7º À Secretaria-Executiva do fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito
Federal e as entidades representativas de seus servidores compete:
I - elaborar proposta de cronograma anual de reuniões ordinárias, assim como as
propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;
II - divulgar as pautas das reuniões do fórum de diálogo;
III - disponibilizar em meio eletrônico a documentação necessária à realização das reuniões;
IV - instruir os processos inseridos em pauta;
V - elaborar e disponibilizar as atas das reuniões para aprovação;
VI - elaborar expedientes para assinatura da autoridade titular da Coordenação do
fórum de diálogo;
VII - adotar medidas com vistas à guarda, à publicação e à divulgação dos registros
das reuniões;
VIII - assessorar a autoridade titular da Coordenação do fórum de diálogo durante
as reuniões e no desempenho das competências e atividades que lhes são afetas; e
IX - atualizar os canais de comunicação acordados com as informações referentes
aos trabalhos do fórum de diálogo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º São atribuições da autoridade titular da Coordenação do fórum de diálogo
com a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores:
I - convocar e coordenar as reuniões do colegiado;
II - estabelecer as pautas;