DELIBERAÇÃO Nº 1.743, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.062539/2024-86
Proponente: Associação Baiana de Empreendedorismo Cultural
Título: Escolar Esporte Lazer
Registro: 2403725
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.377.602/0001-50
Cidade: Porto Seguro UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 751.193,77
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2489 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 80054-6
Período de Captação até: 12/06/2027
2 - Processo: 71000.038706/2025-59
Proponente: Acesita Esporte Clube
Título: Acesita Futebol De Base
Registro: 2500609
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.538.175/0001-97
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 504.088,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72082-8
Período de Captação até: 12/06/2027
3 - Processo: 71000.038074/2025-23
Proponente: ASSOC. de Pais e Amigos dos Excep. de Rondon do Para - APAE
Título: Inclusão em Ação: Movimentando Vidas, Transformando Histórias
Registro: 2500574
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.509.276.0001-98
Cidade: Rondon do Pará UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 909.541,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1342 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31657-1
Período de Captação até: 12/06/2027
4 - Processo: 71000.032564/2025-16
Proponente: Associação Atlética Estrela Dalva
Título: Circuito Beach Tennis Praia Grande
Registro: 2500408
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 86.964.608/0001-51
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.023.401,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3571 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54090-0
Período de Captação até: 12/06/2027
5 - Processo: 71000.029103/2025-66
Proponente: Associação das Doceiras e Artesãos do Distrito de Moenda
Título: Formação de Atletas de Moenda e Adjacências - FAMA
Registro: 2500309
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.505.104/0001-05
Cidade: Presidente Tancredo Neves UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 577.760,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4147 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18980-4
Período de Captação até: 12/06/2027
6 - Processo: 71000.031439/2025-99
Proponente: Associação de Cultura, Esporte e Lazer Pace3
Título: Circuito CENIBRA de Caminhada e Corrida de Rua | Ano2
Registro: 2500381
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 27.097.499/0001-53
Cidade: Ipatinga UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 821.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3003 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60930-7
Período de Captação até: 12/06/2027
7 - Processo: 71000.028073/2025-71
Proponente: Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura
Título: Jovem Geração
Registro: 2500214
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.696.599/0001-51
Cidade: Paulínia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.835.215,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79241-1
Período de Captação até: 12/06/2027
8 - Processo: 71000.028071/2025-81
Proponente: Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura
Título: Brincando na Quadra - ANO 6
Registro: 2500213
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.696.599/0001-51
Cidade: Paulínia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 5.648.363,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79240-3
Período de Captação até: 12/06/2027
9 - Processo: 71000.039351/2025-15
Proponente: Associação Humana Povo para Povo Brasil
Título: Fute-Katê: Esporte Transformando Realidades
Registro: 2500618
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.949.168/0001-50
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 963.037,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26545-4
Período de Captação até: 12/06/2027
10 - Processo: 71000.032561/2025-82
Proponente: Associação Parceiros do Esporte
Título: Atletismo Atípicos I
Registro: 2500406
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.797.851/0001-19
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 213.409,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2898 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34686-1
Período de Captação até: 12/06/2027
11 - Processo: 71000.038708/2025-48
Proponente: Associação Parceiros do Esporte
Título: Atletismo Parceiros do Esporte I
Registro: 2500611
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.797.851/0001-19
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 778.263,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2898 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34707-8
Período de Captação até: 12/06/2027
12 - Processo: 71000.036962/2025-10
Proponente: Associação Pro Esporte Patolina - APEP
Título: Agita Vôlei - Ano 03
Registro: 2500541
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.233.539/0001-06
Cidade: Palotina UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 167.965,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0959 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 45168-1
Período de Captação até: 12/06/2027
13 - Processo: 71000.032499/2025-29
Proponente: Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau
BFB
Título: Basquete Feminino Blumenau
Registro: 2500394
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 28.065.094/0001-04
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 613.788,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0095 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 30979-6
Período de Captação até: 12/06/2027
14 - Processo: 71000.034374/2025-33
Proponente: Associação de Pais e Amigos do Voleibol
Título: Formando Atletas e Cidadãos - Voleibol Concórdia - Edição 3
Registro: 2500442
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.942.391/0001-02
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 397.727,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0410 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82736-3
Período de Captação até: 12/06/2027
15 - Processo: 71000.033585/2025-59
Proponente: CEPE - Centro Esportivo para Pessoas Especiais
Título: Natação Paralímpica do Futuro Ano II
Registro: 2500425
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 05.468.868/0001-34
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 339.750,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0038 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 155907-9
Período de Captação até: 12/06/2027
16 - Processo: 71000.038674/2025-91
Proponente: Centro Cultural de Humberto de Campos Tribal Folia
Título: Guarda Milenar
Registro: 2500595
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.777.992/0001-81
Cidade: Humberto de Campos UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 445.017,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4124 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21325-X
Período de Captação até: 12/06/2027
17 - Processo: 71000.035557/2025-76
Proponente: Esporte Clube São Bernardo S.A.F
Título: Cachorrão Down é Up
Registro: 2500473
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 53.169.294/0001-46
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 364.837,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0427 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87551-1
Período de Captação até: 12/06/2027
18 - Processo: 71000.027973/2025-09
Proponente: Esporte Clube São Bernardo S.A.F
Título: Cachorrão Down é Up
Registro: 2500178
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 53.169.294/0001-46
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 364.837,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0427 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86858-2
Período de Captação até: 14/04/2027
19 - Processo: 71000.030870/2025-18
Proponente: Federação de Automobilismo do Distrito Federal
Título: Eduardo Oliveira Kart
Registro: 2500367
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.481.027/0001-92
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 474.044,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39190-5
Período de Captação até: 12/06/2027
20 - Processo: 71000.031414/2025-95
Proponente: Federação de Automobilismo do Distrito Federal
Título: Ulisses Neves Kart
Registro: 2500373
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.481.027/0001-92
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 474.044,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3476 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39205-7
Período de Captação até: 12/06/2027
21 - Processo: 71000.020761/2025-92
Proponente: Instituto Impulsiona
Título: PIS - Programa de Impulso Social
Registro: 2500030
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 53.381.079/0001-04
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.179.727,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43037-4
Período de Captação até: 12/06/2027
22 - Processo: 71000.031460/2025-94
Proponente: Instituto Mano Down
Título: Caminhada Mano Down 15 Anos
Registro: 2500384
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.684.121/0001-03
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 279.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34013-8
Período de Captação até: 12/06/2027
23 - Processo: 71000.034391/2025-71
Proponente: Instituto Mano Down
Título: Academia Mano Down - Ano IV
Registro: 2500446
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.684.121/0001-03
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 753.552,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1585 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34019-7
Período de Captação até: 12/06/2027
24 - Processo: 71000.035463/2025-05
Proponente: Instituto Tiago Camilo
Título: Judô com Tiago Camilo 1 - Paraná
Registro: 2500452
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.865.120/0001-29
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.722.080,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31310-6
Período de Captação até: 12/06/2027
25 - Processo: 71000.035464/2025-41
Proponente: Instituto Tiago Camilo
Título: Judô com Tiago Camilo 1 - Rio de Janeiro
Registro: 2500454
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.865.120/0001-29
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 848.208,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31309-2
Período de Captação até: 12/06/2027
26 - Processo: 71000.035466/2025-31
Proponente: Instituto Tiago Camilo
Título: Judô com Tiago Camilo 1 - Minas Gerais
Registro: 2500458
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 15.865.120/0001-29
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.094.384,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1526 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31311-4
Período de Captação até: 12/06/2027
27 - Processo: 71000.033595/2025-94
Proponente: ONG - Esporte, Qualidade de Vida e Inclusão Social
Título: Beach Tennis Gabriel Santos
Registro: 2500430
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.566.488-0001-72
Cidade: Jundiaí UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 837.891,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6519 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36178-X
Período de Captação até: 12/06/2027
28 - Processo: 71000.020612/2025-23
Proponente: Passatempo Educativo
Título: Futebol Ciência III
Registro: 2500020
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.734.376/0001-79
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 492.840,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3567 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55547-9
Período de Captação até: 12/06/2027.
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.035472/2025-98
No Diário Oficial da União nº 119, de 27 de junho de 2025, na Seção 1, página
51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.742/2025, ANEXO I, onde se lê: Título: Futebol e
Educação em Rio Doce - Ano IV, leia-se: Título: Pazear: Futebol e Educação em Rio Doce -
Ano IV.
Processo Nº 71000.010870/2024-11
No Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, na Seção 1, página 23
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.680/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco
do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 9581-1, leia-se:
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39581-1.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025
Processo SEI nº 17944.000787/2025-19
Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 132.518.987,83 (cento e trinta e dois milhões
quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), cujos
recursos são destinados à modalidade Médias e Grandes Cidades, Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, selecionada pela
Portaria do MCID nº 767, de 26 de julho de 2024, no âmbito do Novo PAC, conforme
autorização dada pela Lei Municipal nº 11.796, de 30 de dezembro de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.006033/2024-91
Interessado: Estado do Ceará - CE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 33.420.000,00 (trinta e três milhões quatrocentos e vinte mil reais),
cujos recursos são destinados ao financiamento do Projeto de Urbanização da Comunidade
Dendê - 2a Etapa, no âmbito do PRÓ-MORADIA - Modalidade Periferia Viva - Urbanização
de Favelas (Novo PAC).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.002016/2025-66
Interessado: Município de Santos (SP).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santos - SP e a Caixa
Econômica Federal, no valor de até R$ 178.706.258,00 (cento e setenta e oito milhões
setecentos e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais) destinado à Urbanização e
regularização do Jardim São Manoel e Parque Palafitas, no âmbito do Programa Pró-
Moradia - NOVO PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Torna-se sem efeito a publicação no DOU nº 121 de 01/07/2025, Seção 1, pág. 57,
referente a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
uma vez que esta já havia sido publicada no DOU nº 118 de 26/06/2025, Seção 1, pág. 95.