ANEXO 1. Empresa: ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 15.800.545/0001-50 Produto - Apresentação (Lote): BOTOX 200U (LOTE: C8846C3); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0805541/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Abbvie Farmacêutica Ltda - 15.800.545/0001-5, informando da identificação, no mercado, de unidades do lote C8846C3 (val: 01/08/2026), com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: cor amarela e e ausência do número GTIN, ambos na embalagem secundária, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: MUSH MUSH CLUB LTDA - CNPJ: 52.883.086/0001-41 Produto - Apresentação (Lote): MUSHDROPS - COGUMELO TURKEY TAIL (LOTES: TODOS); MUSHDROPS - COGUMELO CHAGA (LOTES: TODOS); MUSHDROPS - COGUMELO JUBA DE LEÃO (LOTES: TODOS); MUSHDROPS - COGUMELO REISHI (LOTES: TODOS); MUSHDROPS - COGUMELO CORDYCEPS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0829657/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa MUSH MUSH CLUB LTDA de CNPJ 52.883.086/0001-41, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.425, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/07/2025