RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE AÇÃO 2025-2026 DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ENIQ)
IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO 2025-2026
Presidido pelo MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o Conmetro é responsável pela supervisão da Estratégia Nacional de
Infraestrutura da Qualidade.
A implementação da ENIQ será realizada por meio de Planos de Ação bienais, alinhados com a Visão para a IQ e Propósito e Objetivos Estratégicos da ENIQ. Este Plano
foi construído no âmbito da formulação da ENIQ, considerando as contribuições da Consulta Pública realizada no período de 02/08 a 30/09/2024, entre outras atividades.
As entregas foram discutidas e validadas junto ao Comitê Técnico de Assessoramento de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ) e com os respectivos executores (atores
públicos e privados), considerando as diretrizes de governo, as agendas ministeriais, o Plano Plurianual 2024-2027 e as contribuições da sociedade civil, bem como a capacidade
de execução de cada entidade ou órgão executor e seus parceiros no prazo de dois anos contados da data de entrada em vigor desta Resolução.
O monitoramento do Plano será feito pelo CTIQ, com a publicação das informações no Portal da Infraestrutura da Qualidade (www.gov.br/pt-
br/infraestruturajla_qualidade).
Os documentos pertinentes serão publicados no Portal da Infraestrutura da Qualidade.
. .Eixo .Entregas .Descrição .Executor
. .1 .Reestruturação do Conmetro .Ações para reestruturação e revitalização do Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)
.MDIC, Conmetro
. .1 .Benclunarking Modelos de IQ .Estudo comparativo sobre os modelos de IQ em outros países .MDIC
. .1 .Agenda Regulatória do Conmetro .Elaboração e implementação da Agenda Regulatória do Conmetro .MDIC, Conmetro
. .1 .Estudo de Impacto da IQ .Elaboração de estudo sobre o impacto da IQ no Brasil .MDIC, Inmetro, ABNT, ABRAC
. .1 .IQ Sustenta - Selo Verde .Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para a implementação
do Programa Selo Verde Brasil
.MDIC, Inmetro, ABNT, ABRAC
. .1 .IQ Sustenta - Selo Amazônia .Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para a implementação
do Programa Selo Amazônia
.MDIC, Inmetro, ABNT
. .1 .IQ Sustenta - Mercado de Carbono .Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para apoio ao Sistema
Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
.MDIC, Inmetro, ABNT
. .1 .IQ Sustenta - Sociobioeconomia da Amazônia .Identificação de gargalos e ampliação da oferta de infraestrutura da qualidade
para apoio a cadeias produtivas da sociobioeconomia da Amazônia
.MDIC, INT, IPT
. .1 .IQ Sustenta - Selo Nós por Elas .Disseminação e apoio ao Selo Nós por Elas .ABNT, Instituto Nós por Elas
. .1 .IQ Sustenta - Nova Indústria Brasil .Elaboração e implementação de projetos para endereçar temas prioritários da
Nova Indústria Brasil (NIB)
.MDIC, Inmetro, ABNT, CNI
. .1 .Monitor da ENIQ .Criação de Grupo de Trabalho e elaboração de metodologia para
monitoramento do Plano de Ação e da ENIQ, bem como para avaliação da
ENIQ ao final da sua implementação
.MDIC, Conmetro
. .2 .Financiamento da IQ .Identificação de fontes de recursos e de parceiros para financiamento do
desenvolvimento de novos serviços e ampliação e modernização da IQ
.MDIC, MCTI, Conmetro
. .2 .ProLab - Ampliação Regional e modernização de
laboratórios
.Identificação das necessidades locais e regionais de IQ, com foco em cadeias
produtivas, clusters industriais e temas prioritários da Nova Indústria Brasil
(NIB) e elaboração de projetos para construção da infraestrutura laboratorial
pertinente
.MDIC, ABRAC, CNI, INT, IPT,
MCTI
. .2 .ProLab - Programa Regional de Desenvolvimento da
Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ)
.Fomentar a acreditação de organismos de avaliação da conformidade de
entidades públicas nas diversas regiões do Brasil
.Inrnetro
. .2 .ProLab - Rastreabilidade Metrológica (Inmetro e
laboratórios designados)
.Aprimoramento da infraestrutura laboratorial do Inmetro e dos laboratórios
designados
.MDIC, MCTI, FINEP, Inmetro,
ON, IRD
. .2 .Conformidade para Todos .Uso de tecnologia para autodeclaração de conformidade com normas técnicas
pelo fornecedor como ferramenta de combate a produtos irregulares no
mercado brasileiro de materiais de construção
.ABRAMAT, GS1, CNI, MDIC,
ABNT, IPT
. .2 .MPEs com Qualidade .Facilitação de acesso a calibrações, avaliação da conformidade e normas para
Micro e Pequenas Empresas
.MDIC, MCTI, MEMP, ABRAC,
ABNT, SENAI, IPT
. .2 .Tô de Olho - Benclunarking Nacional .Workshops entre regulamentadores técnicos sobre sistemas de vigilância de
mercado (benchmarking nacional)
.MDIC, Senacon/MJ, Inmetro
Anvisa, Anatel
. .2 .Tô de Olho - Operação Integrada .Concepção e implementação de ações de vigilância de mercado integradas. .MDIC, Inmetro, Anatel, Anvisa
e Senacon/MJ
. .2 .Tô de Olho - Comércio Eletrônico .Estudo e proposição de alternativas para fortalecimento da vigilância de
mercado no comércio eletrônico
.MDIC, Senacon/MJ, Anatel,
Anvisa, Inmetro, RFB/MF
. .2 .Tô de Olho - Fiscalização 4.0 Cronotacógrafos .Expansão do Projeto de Fiscalização remota de cronotacógrafos .Inmetro
. .3 .Portal Único de IQ - DataSpace .Desenvolvimento de espaço digital para servir como repositório de dados
confiável que integre informações em tempo real dos diversos atores da IQ e
seja fonte para geração de informações e estatísticas sobre a IQ e MDIC,
Inmetro, ABNT seus elementos.
.MDIC, Inmetro, ABNT
. .3 .Portal Único de IQ - Plataforma .Desenvolvimento de ambiente digital que possibilite a consulta, pelo setor
produtivo, de regulamentos, normas e procedimentos de avaliação da
conformidade aplicáveis a produtos e serviços.
.MDIC, Inmetro, Anvisa, Anatel,
ABNT
. .3 .Benclunarking do Passaporte Digital do Produto .Realização de estudo sobre o desenvolvimento do passaporte digital do
produto
.MDIC
. .3 .Selo Digital (Avaliação da Conformidade) .Expansão do Projeto Selo Digital do Inmetro .Inmetro
. .3 .Inmetro na Palma da Mão .Implementação de tecnologia para leitura de selos do Inmetro possibilitando
a consulta de informações sobre a certificação dos produtos e maior controle
contra fraudes
.Inmetro
. .3 .IQ Digital - Plataforma Normas ABNT .Plataforma para elaboração de normas técnicas em tempo real .ABNT
. .3 .IQ Digital - Normas Inteligentes .Piloto de norma inteligente .ABNT
. .3 .Matchmaking IQ - Fase I .Promoção de ações para conectar atores da IQ com outros atores e
empresas, com o objetivo de estabelecer parcerias estratégicas ou aproximar
oferta e demanda de serviços de IQ.
.CNI, INT, SENAI, IPT, Inmetro,
Fiocruz, SBM, MAPA, MDIC
. .4 .Participação Estratégica em Foros Internacionais .Elaboração de mecanismo para coordenação da participação brasileira em
foros internacionais de IQ
.Conmetro
. .4 .IQ como instrumento de superação de barreiras técnicas às
exportações brasileiras
.Promoção do uso da IQ como instrumento estratégico de acesso a mercados
externos, por meio do mapeamento, fortalecimento e disseminação para o
setor produtivo e órgãos de governo dos conceitos e ferramentas para
identificação e tratamento de barreiras técnicas às exportações brasileiras.
.MDIC, Inmetro, APEXBrasil,
CNI
. .5 .Comunica IQ .Realização de campanhas de comunicação e conscientização para aumentar a
valorização das certificações, selos de conformidade, normas técnicas e
programas setoriais de qualidade entre os consumidores brasileiros e a
sociedade e junto ao setor produtivo, bem como incentivar a participação no
processo de normalização.
.CNI, ABNT, CNC, CNA,
Senacon/MJ, MDIC, ABRAC,
Inmetro
. .5 .Regulamentadores na normalização .Realizar ações de sensibilização junto aos regulamentadores técnicos para
promover sua participação em processos de normalização e o uso de normas
técnicas nos regulamentos técnicos
.ABNT, MDIC, Matei, Anvisa,
MTE
. .5 .Encontro Nacional de IQ .Encontro anual de atores de IQ, especialistas e interessados para debater
sobre a IQ no Brasil
.CNI, MDIC, Conmetro, SBM
. .5 .Capacita IQ - Ações de capacitação em IQ .Planejamento, criação, divulgação e operação de capacitações em IQ .SBM, REMESP, ABRAC, SGS do
Brasil, INT, CNI
. .5 .Site IQ .Criação de área especifica para divulgação de informações sobre
infraestrutura da qualidade e a ENIQ no site do MDIC
.MDIC
Lista de Executores e siglas
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRAC - Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade
ABRAMAT - Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
CM - Confederação Nacional da Indústria
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Finep - Financiadora de Estudos e Projetos
Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz
GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação
IRD - Instituto de Radioproteção e Dosimetria
Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Instituto Nós por Elas
INT - Instituto Nacional de Tecnologia
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas
MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária
MEMP - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
ON - Observatório Nacional
REMESP - Rede Metrológica do Estado de São Paulo
RFB/MF - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda
SBM - Sociedade Brasileira de Metrologia
Senacon/MJ - Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SGS do Brasil
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14021.153022/2020-90
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 316 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, e
considerando o que consta no processo SEI nº 14021.153022/2020-90, concede Certificado
Específico para o veículo denominado comercialmente "NOVO JEEP COMMANDER",
produzido pela empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com estabelecimento
fabril localizado na Rodovia BR-101 - Norte, S/Nº - Goiana - PE, KM 13 ao 15; parte inscrita
no CNPJ sob o nº 16.701.716/0036-86.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao
amparo do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto
de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2026,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do
veículo objeto deste Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA