RESOLUÇÃO CSMPF Nº 250, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

IV - indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que
estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo;
V - a obrigação do investigado em informar, prontamente, qualquer alteração
de endereço, número de telefone ou e-mail;
VI - a obrigação do investigado em comprovar, periodicamente, o
cumprimento das condições acordadas, independente de notificação ou aviso prévio;
VII - as consequências para o descumprimento das condições acordadas;
VIII - declaração formal do investigado de que não foi condenado a prisão,
não tem antecedentes criminais, não foi beneficiado por acordos semelhantes ou
transação penal, com advertência de que, se faltar com a verdade sobre esses fatos, o
acordo poderá ser rescindido, e a denúncia, oferecida de imediato.
§ 1º Após sua celebração, o acordo será submetido à apreciação judicial para
homologação.
§ 2º No caso de o juiz considerar inadequadas as condições do acordo e
devolver os autos ao membro do Ministério Público Federal oficiante, este poderá
reformular a proposta do acordo e submetê-la novamente ao investigado e a seu
defensor." (NR)
"Art. 29-A. Homologado o acordo pelo juízo ou tribunal competente, o
membro oficiante extrairá dos autos os arquivos necessários e iniciará a sua execução e
fiscalização ou encaminhará as aludidas peças ao órgão com a respectiva atribuição.
Parágrafo único. Se as condições estipuladas no acordo consistirem apenas
em obrigações que podem ser cumpridas imediatamente, o membro do Ministério
Público Federal poderá requerer ao órgão jurisdicional competente para a homologação
do acordo que o cumprimento seja realizado e comprovado de plano, com a
consequente extinção da punibilidade, dispensando-se, por desnecessário, o ajuizamento
de execução." (NR)
"Art. 29-B. A celebração do acordo de não persecução penal não impede que
o beneficiário seja chamado para prestar declaração em juízo sobre as imputações
deduzidas em desfavor dos demais envolvidos no fato que deu ensejo ao acordo,
respeitadas as regras próprias da chamada de corréu." (NR)
"Art. 29-C. Sem prejuízo da fiscalização do juízo competente pela execução do
acordo, poderá o Ministério Público Federal manter, para fins de controle, cadastro com
as medidas pactuadas e os prazos de cumprimento, o que se dará em sistema
informatizado oferecido pela instituição, podendo ser o sistema informatizado vinculado
ao processo judicial correspondente." (NR)
"Art. 29-D. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de
não persecução penal, sem justificativa, o membro oficiante deverá comunicar ao juízo
para fins de rescisão e oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Nesse caso, a denúncia poderá utilizar como elemento
informativo a confissão formal e circunstanciada prestada voluntariamente na celebração
do acordo." (NR)
"Art. 29-E. Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público
Federal oficiante deverá requerer a decretação da extinção de punibilidade perante o
juízo da execução e, se for o caso, promover o arquivamento da investigação." (NR)
"Art. 29-F. A decisão de recusa do oferecimento de acordo de não persecução
penal deverá ser sempre fundamentada e constará nos respectivos autos administrativos
ou judiciais, seja em eventual denúncia ou cota que a acompanhe, seja em petição
dirigida ao juízo ou tribunal competente.
§ 1º Nesse caso, é cabível o pedido de remessa dos autos, pelo interessado,
à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, previsto
no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O prazo para o pedido de remessa será contado:
I - da citação para resposta à acusação, se a decisão de recusa for
formalizada na denúncia, na cota que a acompanha;
II - da intimação judicial, se a decisão de recusa for formalizada em petição
dirigida ao juízo ou tribunal competente;
III - da comunicação ao interessado, se a decisão de recusa for formalizada
nos autos de procedimento investigatório.
§ 3º O pedido de remessa poderá ser dirigido ao órgão do Ministério Público
Federal que houver recusado o acordo, o qual deverá encaminhá-lo, caso não haja
reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, com cópia das principais peças da fase pré-
processual e da decisão impugnada, à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão para
apreciação.
§ 4º O interessado poderá requerer diretamente à Câmara de Coordenação
e Revisão competente a revisão da decisão que recusou o oferecimento do acordo de
não persecução penal, obedecido o prazo assinado no § 1º deste artigo." (NR)
"Art. 29-G. A celebração do acordo de não persecução penal não afasta
eventual responsabilidade administrativa ou cível pelo mesmo ato." (NR)
"Art. 29-H. As negociações sobre ilícitos puníveis na esfera cível e criminal
serão realizadas preferencialmente de forma conjunta pelos órgãos do Ministério Público
com atribuições nas respectivas áreas de atuação." (NR)
"Art. 29-I. As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal editarão diretrizes, orientações, enunciados, súmulas e recomendações
indicativas para a dosimetria das medidas fixadas na celebração do acordo, bem como
casos para os quais o acordo não se revele medida suficiente e necessária para a
reprovação ou prevenção do crime.
Parágrafo único. Para implementação das diretrizes dos órgãos de
coordenação e revisão, as unidades do Ministério Público Federal poderão criar Centrais
de Acordos de Não Persecução Penal visando à concentração, especialização, otimização
e eficiência nos procedimentos para a celebração dos acordos." (NR)
"Art. 29-J. As unidades do Ministério Público Federal manterão sistema
próprio, preferencialmente integrado ao Sistema Único ou ao que o substituir, com os
dados dos acordos de não persecução penal celebrados, o qual poderá servir para
eventual prestação de contas, respeitadas as informações alcançadas pelo sigilo legal."
(NR)
"CAPÍTULO V
CONCLUSÃO E ARQUIVAMENTO" (NR)
"Art. 30. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no
prazo de 90 (noventa) dias, permitidas prorrogações sucessivas, por igual período,
mediante decisão fundamentada do membro do Ministério Público Federal oficiante, que
será submetida imediatamente ao juízo ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cada prorrogação de prazo, deve ser juntada aos autos
judiciais correspondentes, observado o sigilo eventualmente decretado, cópia integral do
conteúdo do que tiver sido, no intervalo, produzido nos autos do procedimento
investigatório criminal." (NR)
"Art. 30-A. Na conclusão do procedimento investigatório criminal, do
inquérito policial e de outros procedimentos de natureza investigatória, qualquer que
seja sua denominação, o membro oficiante poderá adotar as medidas indicadas nos
incisos III a VI do art. 9º
§ 1º Em caso de arquivamento, o membro oficiante adotará as providências
necessárias para comunicar ao juízo ou tribunal competente, à vítima, ao investigado e,
na forma do art. 30-B, § 2º, à autoridade policial.
§ 2º Os bens apreendidos, vinculados a inquéritos policiais, a procedimento
investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos de natureza criminal que
tenham sido arquivados, devem ter a destinação prevista em lei." (NR)
"Art. 30-B. A decisão de arquivamento será submetida ao juízo das garantias
ou tribunal competente por meio do sistema informatizado do Poder Judiciário.
§ 1º A comunicação às vítimas ou a seus representantes legais, conforme o
art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como aos investigados e à autoridade
policial, será realizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias, preferencialmente por meio
eletrônico.
§ 2º Considera-se realizada a comunicação à autoridade policial e ao
investigado com defensor constituído, dativo ou público, vinculado aos autos judiciais,
mediante a inserção da decisão de arquivamento no sistema informatizado do Poder
Judiciário a que a autoridade ou o defensor tenha acesso.
§ 3º No caso de morte da vítima por fatos sem nexo de causalidade com o
crime, a ciência será dada ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou
irmão.
§ 4º Nos crimes praticados em detrimento da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, a comunicação deverá ser dirigida
à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial, nos termos do art. 28,
§ 2º, do Código de Processo Penal.
§ 5º Estando o investigado preso, a comunicação ao juízo ou tribunal
competente deverá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo do
requerimento de revogação da prisão.
§ 6º No caso de procedimentos investigativos que não sejam conduzidos por
autoridade policial, é dispensável a ciência aos respectivos condutores da investigação.
§ 7º Apresentado, no prazo legal, pela vítima ou seu representante legal o
pedido de revisão, que independe de representação por defesa técnica, previsto nos §§
1º e 2º do art. 28 do CPP, o membro oficiante deverá remetê-lo, caso não haja
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, à Câmara de Coordenação e Revisão
respectiva para apreciação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de a decisão
estar em conformidade com súmula, enunciado ou orientação editada pelo órgão de
revisão.
§ 8º Havendo provocação pelo juízo ou tribunal competente para revisão da
decisão de arquivamento, em caso de teratologia ou patente ilegalidade, o membro
oficiante poderá retratar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência.
§ 9º Em caso de retratação pelo membro oficiante, a vítima deverá ser
comunicada, no prazo de 5 (cinco) dias." (NR)
"Art. 30-C. Em caso de provocação, se a respectiva Câmara de Coordenação
e Revisão mantiver a decisão de arquivamento, determinará o retorno dos autos ao juízo
ou tribunal competente para os fins de direito." (NR)
"Art. 30-D. Rejeitada a homologação pela respectiva Câmara de Coordenação
e Revisão, será designado outro membro do Ministério Público Federal para a adoção de
uma das seguintes providências:
I - requisição de diligências úteis e necessárias para a instrução do caso;
II - propositura de transação penal ou de acordo de não persecução penal;
III - ajuizamento da ação penal." (NR)
"Art. 30-E. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão constituir
jurisprudência própria em súmulas, enunciados e orientações, sobretudo em matérias
repetitivas, cujo conteúdo servirá de fundamento para as decisões de arquivamento,
bem como para estabelecer diretrizes político-criminais no âmbito do Ministério Público
Federal." (NR)
"Art. 30-F. Aplicam-se as disposições acima no caso de arquivamento parcial,
que se refere a alguns fatos ou investigados do procedimento investigatório." (NR)
"Art. 30-G. O estabelecido nos dispositivos anteriores é aplicável para todos
os casos de arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal
ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza previstos na legislação
penal e processual penal." (NR)
"Art. 30-H. Nos casos de atribuição originária, aplicam-se, no que couber, os
dispositivos acima." (NR)
"Art. 30-I. Não se aplicam os dispositivos acima para o arquivamento das
notícias de fato ou procedimentos não investigativos, que observarão, além da Resolução
nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, as
disposições especiais desta Resolução." (NR)
"Art. 30-J. Observar-se-á no procedimento investigatório criminal, no que
couber, a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, do Conselho Nacional do
Ministério Público." (NR)
"Art. 30-K Não se aplica a sistemática de arquivamento prevista nesta
Resolução às situações de extinção de punibilidade." (NR)
"Art. 31. O membro oficiante poderá, no caso de conhecimento
superveniente de nova prova que altere os motivos do arquivamento, determinar a
reabertura da investigação, de ofício e por decisão fundamentada, com nova
comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão com a correspondente atribuição
criminal, no caso de ter homologado o arquivamento pretérito, e ao juízo das garantias
ou tribunal competente por prevenção, em qualquer caso." (NR)
"CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR)
Art. 2º Fica repristinada a Resolução CSMPF nº 107, de 6 de abril de 2010,
publicada no Diário da Justiça, Seção 1, pág. 31, de 14 de abril de 2010.
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentada a tramitação de inquéritos
policiais entre Ministério Público Federal e Polícia Federal perante os juízos de garantia
e os Tribunais Regionais Federais, aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução nº
107, de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 3º Fica revogado o art. 33 da Resolução CSMPF nº 210, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO