RESOLUÇÃO CSMPF Nº 250, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 250, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho
de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério
Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o
Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de
Não Persecução Penal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, incisos I da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª
Sessão Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.001.000212/2018-69, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, publicada no
DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 2, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato
criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal."
(NR)
"Art. 1º A notícia de fato criminal é a comunicação sobre infração penal
recebida, autuada e registrada pelo órgão administrativo competente do Ministério
Público Federal, sem natureza de procedimento investigatório." (NR)
"Art. 2º O procedimento investigatório criminal é o instrumento de natureza
administrativa e inquisitorial, sujeito a controle jurisdicional, instaurado e dirigido pelo
membro do Ministério Público Federal com a finalidade de investigar infrações penais.
..............................
§ 4º A regulamentação do procedimento investigatório criminal prevista nesta
Resolução não se aplica às autoridades abrangidas pela previsão do art. 33, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
§ 5º O procedimento investigatório criminal observará as formalidades
necessárias à garantia dos direitos dos investigados e das vítimas, mediante a adoção,
sempre que possível, de formas simples, suficientes para propiciar, além do respeito a
direitos, certeza, segurança e manutenção da cadeia de custódia." (NR)
"Art. 4º A comunicação sobre infração penal, recebida de órgão de
investigação ou fiscalização, ou do cidadão, após a pesquisa de correlatos, será autuada
e registrada como notícia de fato e distribuída aleatoriamente ou por prevenção.
..............................
§ 2º Se o membro com atuação no ofício a que foi distribuída a notícia de
fato entender que a atribuição é de outro ramo do Ministério Público da União ou do
Ministério Público estadual, promoverá o declínio de atribuição e a remessa da notícia
de fato, submetendo sua decisão, antes, à Câmara de Coordenação e Revisão
competente, salvo quando a ausência de atribuição for manifesta ou estiver fundada em
decisões reiteradas, enunciados e orientações da respectiva Câmara.
§ 3º Poderão ser adotados mecanismos de triagem, autuação, seleção e
tratamento de notícias de fato para favorecer sua tramitação eficiente, de acordo com
critérios de racionalização, máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística,
inclusive mediante repartição de atribuições que autorize o membro do Ministério
Público Federal distribuidor a tomar as medidas necessárias, observadas as diretrizes do
Planejamento Estratégico do Ministério Público Federal e os temas prioritários da
Câmara de Coordenação e Revisão competente." (NR)
"Art. 5º Qualquer cidadão pode submeter comunicação sobre infração penal
ao Ministério Público Federal, presencialmente ou por meio do sistema institucional de
recebimento de informações, no qual será identificado, sempre que possível, o
remetente, a demanda e o seu devido encaminhamento interno.
§ 1º O sistema institucional de recebimento de informações, ao registrar
comunicações sobre possíveis infrações penais, deverá disponibilizar aos cidadãos a
opção da não divulgação dos dados que os identifiquem, cabendo a todos os órgãos do
Ministério Público Federal a cautela do seu resguardo.
§ 2º As correspondências físicas que aportarem no Ministério Público Federal
contendo comunicação sobre possível infração penal, inclusive representações anônimas,
serão digitalizadas e inseridas no sistema institucional de recebimento de informações,
com o devido encaminhamento interno.
§ 3º O uso de endereços eletrônicos institucionais ou de qualquer tipo de
comunicação por meio digital não substitui o sistema institucional de recebimento de
informações, os serviços de protocolo e outros canais internos regulamentados para a
entrada de documentos físicos ou eletrônicos.
§ 4º A fim de assegurar a proteção aos dados pessoais constantes de notícia
de fato, ou para garantir a segurança dos noticiantes, poderá ser promovido o controle
de acesso, a pseudonimização, a decretação de sigilo dos autos ou de documentos neles
contidos, ou outras medidas para resguardo de dados que não são de interesse público,
com especial atenção a dados pessoais sensíveis, dados pessoais de crianças e
adolescentes e dados de vítimas, testemunhas e outros grupos vulneráveis.
§ 5º A apresentação de comunicação sabidamente falsa sobre infração penal
pode acarretar a responsabilização do noticiante nos crimes de denunciação caluniosa e
comunicação falsa de crime ou contravenção, conforme previsto nos arts. 339 e 340 do
Código Penal." (NR)
"Art. 6º A autuação de notícia de fato será indeferida, de plano, quando:
I - o fato relatado não constituir, em tese, infração penal;
.............................." (NR)
"Art. 7º Qualquer membro do Ministério Público Federal pode submeter, de
ofício, comunicação sobre infração penal de que tenha tido conhecimento de modo
informal ou mediante provocação.
Parágrafo único. A comunicação será autuada, nesse caso, como notícia de
fato e distribuída segundo as regras da unidade à qual for submetida." (NR)
"Art. 8º ..............................
Parágrafo único. Nesse prazo, o membro oficiante poderá colher informações
preliminares imprescindíveis para deliberar sobre o caso, vedada a expedição de
requisições." (NR)
"Art. 9º ..............................
..............................
§ 1º O membro oficiante instaurará procedimento investigatório criminal ou
requisitará instauração de inquérito policial, se necessário, ou passará diretamente à
consideração das medidas previstas nos incisos III a VI quando a notícia de fato contiver
elementos suficientes para a adoção dessas providências.
§ 2º Quando requisitar instauração de inquérito policial, o membro oficiante
indicará, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos." (NR)
"Art. 10. ..............................
..............................
IV - o membro oficiante se convencer da inexistência de justa causa para a
propositura de ação penal ou outra medida prevista no art. 9º;
V - o objeto estiver contemplado em prática mais ampla e resolutiva,
mediante ações, projetos e programas da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão,
ou do coordenador local da área temática, adequados ao Planejamento Estratégico do
Ministério Público Federal, com vistas à concretização da unidade institucional.
..............................
§ 3º O recurso será remetido à Câmara de Coordenação e Revisão
competente, com os autos, no prazo de 3 (três) dias, caso não haja reconsideração pelo
membro oficiante.
..............................
§ 5º Na hipótese do inciso IV, o arquivamento será submetido à Câmara de
Coordenação e Revisão competente, salvo quando fundado em decisões reiteradas,
enunciados ou orientações da respectiva Câmara." (NR)
"CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL" (NR)
"Art. 11. ..............................
..............................
§ 3º A instauração do procedimento investigatório criminal deverá ser
comunicada, imediatamente, ao juízo de garantias ou ao tribunal competente.
§ 4º A comunicação será realizada por meio de registro no sistema
informatizado do Poder Judiciário, com a juntada, aos autos judiciais assim formados, da
portaria e do conteúdo integral dos autos administrativos que fundamentaram a
instauração, observando-se, em qualquer caso, o sigilo eventualmente decretado."
(NR)
"Art. 12. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado e
conduzido de forma conjunta por membros integrantes de quaisquer estruturas ou
modalidades de atuação conjunta implementadas de acordo com a necessidade do
serviço, nos termos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal,
podendo envolver inclusive atuação conjunta com a participação de membros de outros
Ministérios Públicos." (NR)
"Art. 13. ..............................
..............................
V - inquirir pessoas para colheita de informações e esclarecimentos;
..............................
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público
ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as
normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
..............................
XIII - requisitar da Administração Pública, inclusive de órgãos policiais, a
realização de diligências pontuais, dentre elas a realização de oitivas;
XIV - requisitar a instauração de inquérito policial a qualquer tempo,
motivadamente, se a conclusão da investigação, com resultado útil, for considerada
viável.
..............................
§ 3º Na hipótese do inciso XIV, o membro do Ministério Público Federal
deverá comunicar, imediatamente, ao juízo de garantias ou tribunal competente a
decisão de requisitar a instauração de inquérito policial." (NR)
"Art. 14. ..............................
..............................
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério
Público Federal, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-
Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de
Contas da União, chefe de missão diplomática de caráter permanente, Governador de
Estado, membro de Poder Legislativo estadual ou desembargador, serão encaminhadas e
levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República, ou a quem essa atribuição seja
delegada.
§ 5º Havendo necessidade de inquirição, as autoridades referidas no § 4º
poderão fixar data, hora e local para a realização do ato.
.............................." (NR)
"Art. 15. A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita
preferencialmente de forma oral, mediante registro audiovisual e por videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
..............................
§ 3º Ressalvados os investigados e as pessoas referidas no § 4º do art. 14,
a inquirição ou entrevista de qualquer pessoa, que seja de interesse para a investigação
criminal, poderá ser realizada, mediante expressa delegação do membro do Ministério
Público Federal, por servidores do quadro de pessoal da instituição ou, mediante
requisição, por agentes públicos de outros órgãos administrativos ou policiais." (NR)
"Art. 16. As diligências fora dos limites territoriais da unidade em que estiver
lotado o membro ou em localidades distantes da sede da respectiva unidade serão
realizadas por videoconferência pelo próprio membro do Ministério Público Federal que
oficia no procedimento investigatório criminal.
§ 1º Em caso de inviabilidade da videoconferência ou de necessidade da
presença física, devidamente motivada, a diligência poderá ser deprecada a outra
unidade.
§ 2º A deprecação poderá ser feita por qualquer meio hábil de comunicação,
devendo ser formalizada nos autos.
§ 3º O cumprimento da deprecação se dará mediante a autuação de carta
precatória no Sistema Único, ou no sistema que o substituir, com a juntada do material
produzido na diligência e a remessa à origem.
§ 4º Em caso de urgência, devidamente motivado, o resultado da diligência
deprecada poderá ser encaminhado imediatamente, por qualquer meio de comunicação,
sem prejuízo do disposto no § 3º
§ 5º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações,
documentos, vistorias e perícias a órgãos ou organizações militares sediados em
localidade diversa daquela em que lotado o membro do Ministério Público Federal."
(NR)
"Art. 17. Nas investigações criminais de sua responsabilidade, o Procurador-
Geral da República, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores Regionais
da República poderão deprecar a realização de atos de investigação para membros que
oficiem em instância inferior.
Parágrafo único. A providência descrita no caput não permite ao membro
deprecante oficiar perante órgão jurisdicional de instância inferior, salvo com autorização
do Conselho Superior do Ministério Público Federal." (NR)
"Art. 19. ..............................
..............................
§ 3º Sempre que houver necessidade de medidas de proteção ao investigado,
às vítimas e às testemunhas, o membro oficiante observará a tramitação prioritária do
feito e providenciará, se necessário, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a
antecipação dessa oitiva em juízo.
.............................." (NR)
"Art. 20. É facultado ao investigado, por seu advogado, defensor público ou
outros mandatários com poderes expressos, requerer, fundamentadamente, a realização
de diligências de interesse da defesa, que serão realizadas, ou não, a critério do membro
do Ministério Público Federal oficiante.
§ 1º Os servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da
Constituição Federal que figurarem como investigados, quanto a fatos relacionados ao
uso da força letal praticados no exercício profissional, conforme hipótese prevista no
caput do art. 14-A do Código de Processo Penal, serão notificados da instauração do
procedimento investigatório e poderão constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta
e oito) horas, a contar do recebimento da notificação.
..............................
§ 3º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores
militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde
que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem."
(NR)
"Art. 22. ..............................
§ 1º O acesso aos autos se dará mediante requerimento de certidões,
extração de certidão negativa eletrônica, vista dos autos e disponibilização de cópias, às
suas expensas, que serão entregues, quando possível, por meio digital.
.............................." (NR)
"Art. 23. Os atos e as peças do procedimento investigatório criminal são
públicos, devendo ser assegurado, mediante decisão fundamentada, o sigilo necessário à
preservação do interesse público, à proteção da vítima e do investigado e à conveniência
da investigação.
Parágrafo único. Em caso de requerimento de parte interessada para
expedição de certidão sobre a existência do procedimento investigatório criminal ou
extração de certidão negativa eletrônica, nada constará sobre investigação sigilosa."
(NR)
"Art. 24. O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de
procedimento de investigação criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos
para deliberação do membro oficiante, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em
meio físico ou eletrônico.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo e do § 1º do art. 22, o defensor
deverá solicitar o acesso aos autos por meio do sistema institucional de recebimento de
informações e, quando decretado sigilo parcial ou total da investigação, apresentar
procuração, ou, ainda, no caso de defensor público, comprovar por meio de documentos
o deferimento do pedido de assistência jurídica.
§ 2º O membro oficiante observará o direito de o defensor constituído nos
autos assistir o investigado em seu interrogatório.
§ 3º O membro oficiante poderá, fundamentadamente, limitar o acesso do
defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento ou ainda não
documentados nos autos, enquanto houver risco de comprometimento da eficácia ou da
eficiência das investigações." (NR)
"Art. 25. A publicidade do procedimento investigatório criminal, respeitadas
as exceções previstas nos arts. 23 e 24 desta Resolução, consistirá:
..............................
II - no deferimento de pedidos de disponibilização de cópias,
preferencialmente em formato eletrônico, desde que realizados por meio do sistema
institucional de recebimento de informações e de forma fundamentada pelas pessoas
referidas no inciso I, pelos seus procuradores com poderes específicos ou por advogado,
independentemente de fundamentação, ressalvada a limitação de acesso aos autos
sigilosos a defensor que não possua procuração ou não comprove atuar na defesa do
investigado;
III - no deferimento de pedidos de vista, realizados por meio do sistema
institucional de recebimento de informações e de forma fundamentada pelas pessoas
referidas no inciso I ou pelo defensor do investigado, pelo prazo de 5 (cinco) dias ou
outro que assinalar fundamentadamente o membro oficiante;
IV - no acesso direto a dados do procedimento por meio da consulta
processual disponível no Portal da Transparência do Ministério Público Federal.
..............................
§ 3º A fim de assegurar a proteção aos dados pessoais constantes de
procedimento investigatório criminal, poderá ser promovido o controle de acesso, a
pseudonimização, a decretação de sigilo dos autos ou de documentos neles contidos, ou
outras medidas para resguardo de dados que não são de interesse público, com especial
atenção a dados pessoais sensíveis, dados pessoais de crianças e adolescentes e dados
de vítimas, testemunhas e outros grupos vulneráveis." (NR)
"Art. 26. ..............................
..............................
§ 2º Caso a investigação sobre a materialidade e autoria da infração penal já
esteja concluída, sem que tenha sido iniciada a investigação tratada nesta seção,
procedimento investigatório específico poderá ser instaurado com o objetivo principal de
realizar a persecução patrimonial." (NR)
"Art. 26-A. A persecução patrimonial dirigida à indicação dos bens
correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do investigado e aquele que
seja compatível com o seu rendimento lícito, com vistas à decretação do confisco
alargado, será realizada em anexo autônomo do procedimento investigatório criminal e,
salvo legislação específica, compreenderá bens de titularidade do investigado, ou em
relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, e aqueles
transferidos a terceiros a título gratuito, mediante contraprestação irrisória ou, ainda,
dolosamente e com culpa grave.
§ 1º A instrução do procedimento tratado no caput poderá prosseguir até
que ultimadas as diligências de persecução patrimonial para detalhamento da indicação
lançada na ação penal.
§ 2º A investigação mencionada no caput poderá ser instaurada inclusive
após o oferecimento da ação penal, para detalhamento dos bens sujeitos a confisco
alargado." (NR)
"CAPÍTULO IV
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL" (NR)
"Art. 27. O acordo de não persecução penal constitui negócio jurídico
celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado ou, se for o caso, o
denunciado, quando preenchidos os pressupostos e requisitos legais, desde que
necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.
§ 1º O investigado ou o acusado deve ser assistido por advogado ou defensor
público em todas as fases dos procedimentos de negociação, formalização, homologação
e execução do acordo.
§ 2º Na avaliação da necessidade e da suficiência do acordo, o membro
oficiante deverá considerar, motivadamente, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta
social e a personalidade do autor do fato, bem como os motivos e as circunstâncias do
crime.
§ 3º A decisão de propor o acordo, bem como a condução das tratativas, nos
processos e procedimentos de sua atribuição, constitui atividade privativa do Ministério
Público Federal, devendo, sempre que possível, ser realizada em suas dependências, na
modalidade presencial ou virtual, cabendo ao juízo ou tribunal a homologação em
audiência.
§ 4º A participação do membro do Ministério Público Federal na audiência de
homologação é facultativa.
§ 5º Se o membro do Ministério Público Federal verificar, desde logo, a
ausência de justa causa para a propositura de ação penal, não oferecerá proposta de
acordo.
§ 6º Não se admitirá a proposta de acordo nas infrações penais cometidas
em concurso formal, concurso material ou em continuidade delitiva em que a pena
mínima cominada, considerada a soma ou a majoração, seja igual ou maior do que
quatro anos.
§ 7º A aferição da pena mínima cominada à infração penal levará em conta
as causas de aumento e diminuição incidentes no caso concreto, aplicando-se a maior
diminuição e o menor aumento, abstratamente considerados.
§ 8º Não se exigirá confissão anterior no curso de procedimento
investigatório ou inquérito policial para o oferecimento de proposta de acordo." (NR)
"Art. 28. Se entender cabível a proposta de acordo de não persecução penal,
o membro do Ministério Público Federal determinará a notificação do investigado, ou do
denunciado, para dar início às tratativas, que poderão ser realizadas por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e registro de sons e
imagens em tempo real.
§ 1º A notificação deverá mencionar expressamente:
I - a necessidade de confissão formal e circunstanciada da prática da infração
penal para a celebração do acordo;
II - a necessidade de o investigado ser assistido por advogado ou defensor
público em todas as fases dos procedimentos de negociação, celebração, homologação
e execução do acordo;
III - a possibilidade de o não atendimento da notificação ser considerado
como desinteresse do investigado ou do denunciado no acordo.
§ 2º A confissão e as tratativas do acordo serão registrados,
preferencialmente, pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, a fim de garantir
maior fidelidade das informações, devendo o investigado, ou o acusado, estar sempre
acompanhado de seu defensor.
§ 3º Sempre que possível, o membro do Ministério Público Federal deverá
diligenciar para que a vítima ou, na ausência desta, o cônjuge, o ascendente, o
descendente ou o irmão, participem das negociações do acordo de não persecução penal
com vistas à reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados pela
infração penal.
§ 4º A aquiescência da vítima, ou de quem a represente, não constitui
pressuposto de existência, validade ou eficácia do acordo.
§ 5º Quando cabível e possível, a participação da vítima observará o
seguinte:
I - o membro do Ministério Público Federal providenciará a notificação da
vítima, antes da notificação prevista no caput, para que informe sobre os danos
decorrentes da infração penal e apresente, se possível, informações, de preferência
documentadas, que permitam estimar o valor do dano e a capacidade econômica do
investigado;
II - a vítima, se possível acompanhada de advogado ou defensor público,
poderá figurar como interveniente no acordo, no que diz respeito à reparação dos danos
civis decorrentes da infração penal;
III - a não participação da vítima nas negociações ou sua discordância em
relação à composição civil dos danos, por si só, não obstará a celebração do acordo,
hipótese em que o montante avençado, nos termos do art. 28-A, I, do Código de
Processo Penal, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, sem prejuízo
da reparação integral pelas vias adequadas;
IV - a cláusula relativa à composição de danos civis poderá ser pactuada com
caráter de irrevogabilidade, constituindo, na forma da legislação processual civil, título
executivo capaz de aparelhar execução, mesmo na hipótese de posterior rescisão do
acordo;
V - o Ministério Público Federal poderá requisitar à autoridade policial
responsável pela investigação, se for o caso, a produção de elementos de convicção que
permitam estimar o dano suportado pela vítima e a capacidade econômica do
investigado, sem prejuízo de a própria vítima complementar ou modificar essas
informações antes da celebração do acordo.
§ 6º Dispensa-se a notificação do representante legal de pessoa jurídica de
direito público nos crimes vagos, cuja vítima for indefinida ou uma coletividade
indeterminada.
§ 7º Dispensa-se a notificação do sujeito passivo da infração penal quando se
tratar de órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta de
quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
bem como de órgãos constitucionalmente autônomos, observando-se o disposto nos §§
5º, III, e 8º deste artigo, sem prejuízo de sua eventual participação no acordo, como
interveniente, se considerada adequada e conveniente pelo membro do Ministério
Público Federal.
§ 8º O membro do Ministério Público Federal poderá requisitar de órgão ou
entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de
órgãos constitucionalmente autônomos, informações sobre o montante do dano
suportado e dados sobre a forma de pagamento de eventual indenização ou outra forma
de reparação, tais como conta bancária, espécie de guia de recolhimento ou documento
de arrecadação, código da receita, entre outros." (NR)
"Art. 28-A. Nos casos em que o acordo de não persecução penal for proposto
em inquérito policial ou ação penal, o membro do Ministério Público Federal deverá
instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 8º, IV, da Resolução nº 174,
de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, com a finalidade de
registrar, em forma documental, a verificação da presença dos pressupostos e requisitos,
as tratativas e a formalização." (NR)
"Art. 29. O acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por
escrito, e assinado pelo membro do Ministério Público Federal oficiante, pelo investigado
e por seu defensor, vinculará toda a instituição, e deverá conter, no mínimo, as
seguintes cláusulas:
I - qualificação completa do investigado, principalmente quanto ao endereço,
número de telefone, e-mail, data de nascimento e número de inscrição nos cadastros da
Receita Federal do Brasil;
II - exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e sua
definição jurídica;
III - estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu
cumprimento;