RESOLUÇÃO CRCSC Nº 498, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 498, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão e as condições dos
benefícios de plano de saúde, assistência
odontológica, vale alimentação/refeição, anuênio,
auxílio Creche/Babá, auxílio/vale transporte e licença-
maternidade aos empregados do CRCSC.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Capítulo I
Do Vale Alimentação/Refeição
Art. 1º Fica instituído, mediante contribuição de custeio, o vale
alimentação/refeição aos empregados do Conselho Regional de Contabilidade de Santa
Catarina - CRCSC, a ser pago mensalmente em valor fixo, conforme estabelecido na Tabela 1
do Anexo I desta norma.
§1º O valor mensal do benefício é calculado com base na multiplicação do valor
diário de referência pelo total fixo de 22 (vinte e dois), independentemente da quantidade
efetiva de dias úteis no mês de competência.
§2º Os valores constantes da Tabela 1 do Anexo I poderão ser reajustados
mediante deliberação do Plenário do CRCSC.
§3º O valor pago a título de vale alimentação/refeição terá caráter indenizatório;
portanto, não integra o salário para todos os seus efeitos legais.
§4º Será descontado da remuneração mensal do empregado o percentual de 1%
(um por cento) sobre o total recebido mensalmente a título do benefício.
§5º O benefício será disponibilizado por meio de cartão eletrônico fornecido por
empresa administradora de benefícios, contratada conforme processo regular de
contratação, nos termos da legislação vigente, admitindo-se, quando couber, outro modelo
de operacionalização que venha a substituí-lo, desde que garantidas a funcionalidade, a
rastreabilidade e a compatibilidade com os objetivos do benefício.
Art. 2º O benefício de vale alimentação/refeição será mantido durante a
suspensão/interrupção do contrato de trabalho nas seguintes hipóteses:
I - pelo prazo de até 4 (quatro) meses, nos casos de afastamento por auxílio-
doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não sendo os prazos cumulativos
quando houver mais de uma dessas hipóteses sem o efetivo retorno ao trabalho;
II - quando a suspensão decorrer de licença-maternidade;
III - durante o período de férias regulamentares do empregado.
§1º A parcela do benefício que cabe ao empregado será reembolsada ao CRCSC
no pagamento do primeiro salário após o retorno ao trabalho.
§2º Nos casos de aposentadoria por invalidez ou rescisão do contrato de trabalho
antes do retorno do empregado ao labor, a parcela do custeio do benefício que lhe cabe
deverá por ele ser reembolsada ao CRCSC, podendo a cobrança ser realizada mediante
desconto das verbas rescisórias.
§3º O CRCSC poderá adotar os meios administrativos e legais cabíveis para
cobrança dos valores de que trata o parágrafo anterior.
§4º Caso a suspensão do contrato ultrapasse os prazos estabelecidos nos incisos
I e II, o benefício será interrompido, não havendo novos créditos a título de vale
alimentação/refeição.
Capítulo II
Do Auxílio-creche
Art. Art. 3º Será concedido auxílio-creche no valor correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, por filho do empregado ou menor sob
sua guarda, até a idade de 71 (setenta e um) meses, mediante apresentação de
comprovantes mensais das despesas realizadas com creches ou instituições análogas.
§1º O valor previsto no caput também será concedido para despesas com o
pagamento de babá, desde que a contratação tenha sido formalizada nos termos da
legislação vigente, mediante apresentação de cópia do recibo mensal de pagamento.
§2º O auxílio previsto no caput não será cumulativo com o benefício previsto no
§1º, devendo o beneficiário optar, por escrito, por uma das modalidades para cada filho ou
menor sob sua guarda.
Capítulo III
Da Licença-Maternidade
Art. 4º Será concedida licença-maternidade remunerada pelo período de 180
(cento e oitenta) dias à empregada gestante, mediante requerimento, observados os
requisitos e procedimentos previstos no Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, e
suas atualizações.
Capítulo IV
Do Vale-Transporte e do Auxílio-Transporte
Art. 5º Será concedido vale-transporte aos empregados do CRCSC, em quantia
suficiente para cobrir as despesas com transporte coletivo no deslocamento residência-
trabalho-residência.
§1º O vale-transporte não será cumulativo com qualquer outro benefício da
mesma natureza, inclusive o auxílio-transporte previsto no artigo seguinte.
Art. 6º Será concedido auxílio-transporte aos empregados do CRCSC, no valor
equivalente a uma tarifa de transporte público, correspondente ao trajeto residência-
trabalho-residência.
§1º O valor do benefício previsto no caput será creditado juntamente com o
salário do mês de competência, não sendo antecipado.
§2º O auxílio-transporte:
I - não será incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
II - não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - não será considerado rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
IV - não será cumulativo com qualquer outro benefício da mesma espécie,
inclusive o vale-transporte.
Art. 7º Será descontado da remuneração mensal do empregado que optar por
qualquer das modalidades de benefício o percentual de até 6% (seis por cento) do respectivo
salário-base.
Art. 8º O empregado deverá optar, mediante declaração expressa acompanhada
de comprovante de residência, por uma das modalidades de benefício: vale-transporte ou
auxílio-transporte.
Parágrafo único. A opção poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante nova
declaração formal apresentada ao setor competente.
Capítulo V
Do Anuênio
Art. 9º Será concedido aos empregados do CRCSC, a cada ano completo de efetivo
exercício, contado a partir da data de admissão, um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre
o salário-base, a título de anuênio, até o limite máximo de 10 (dez) anos.
Capítulo VI
Do Plano de Saúde e Assistência Odontológica
Art. 10. Fica instituída a concessão dos benefícios de plano de saúde e assistência
odontológica aos empregados do CRCSC, por meio de plano coletivo empresarial com
abrangência estadual, na modalidade de coparticipação no custeio, com o objetivo de
atender às necessidades básicas de saúde.
Art. 11. A oferta dos benefícios mencionados no artigo anterior estende-se aos
dependentes legais dos empregados, conforme critérios e porcentagem de participação
estabelecidos nesta norma.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos como dependentes beneficiários dos
planos de saúde e odontológico:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou companheira, mediante comprovação de união estável nos
termos da legislação vigente;
III - os filhos e enteados não emancipados menores de 21 (vinte e um) anos; os
que tenham até 24 (vinte e quatro) anos, desde que estejam regularmente matriculados em
curso de nível superior; os inválidos de qualquer idade; bem como os menores sob guarda ou
tutela judicial;
IV - os filhos e enteados maiores de 21 (vinte e um) anos que não se enquadrem
nas condições do inciso III, independentemente de sua condição civil ou vínculo
educacional.
Art. 12 Os empregados do CRCSC que optarem pela adesão aos planos coletivos
de saúde e odontológico contribuirão mensalmente, na condição de titulares do benefício,
com parte do valor da mensalidade conforme a faixa salarial estabelecida na Tabela 2 do
Anexo I, sendo os valores devidos descontados em folha de pagamento, inclusive 100% da
coparticipação devida pelo usuário, nos termos do contrato vigente.
Art. 13 A inclusão de dependentes nos planos coletivos está condicionada ao
custeio integral ou parcial das respectivas mensalidades pelo empregado, conforme os
valores previstos na Tabela 3 do Anexo I, sendo os valores devidos, inclusive 100% da
coparticipação relativa à utilização pelos dependentes, descontados em folha de pagamento,
nos termos do contrato vigente.
Art. 14. Em caso de desligamento do empregado, por qualquer motivo, os valores
referentes às mensalidades e coparticipações dos planos de saúde e odontológico serão
apurados e descontados das verbas rescisórias. Caso não haja saldo suficiente, o CRCSC
poderá efetuar a cobrança dos valores pendentes por outros meios legais.
§1º Mesmo após a rescisão do contrato de trabalho e a quitação das verbas
rescisórias, o ex-empregado permanecerá responsável pelo reembolso ao CRCSC de
eventuais valores relativos às mensalidades e coparticipações dos planos de saúde e
odontológico que não tenham sido computados no momento da rescisão, especialmente
aqueles cujas faturas forem emitidas posteriormente, em razão de prazos operacionais das
operadoras de saúde.
§2º O CRCSC poderá adotar os meios administrativos e legais cabíveis para
cobrança dos valores de que trata o §1º.
Art. 15. As faixas salariais mencionadas no art. 12 serão reajustadas anualmente,
preferencialmente no mesmo mês e com base no índice aplicado ao reajuste salarial dos
empregados do CRCSC.
Parágrafo único. Na ausência de reajuste salarial no período, as faixas salariais
poderão ser mantidas ou reajustadas por critério deliberado pelo Plenário do CRCSC.
Art. 16. A concessão dos benefícios de vale alimentação/refeição e dos planos de
saúde e odontológico está condicionada à formalização da contratação de empresa
prestadora dos respectivos serviços, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
sendo sua efetiva disponibilização vinculada à regular conclusão do procedimento licitatório
ou forma legal equivalente.
Capítulo VII
Da primeira parcela do décimo terceiro salário
Art. 17. Será concedido aos empregados, a partir de 1º de fevereiro de cada
exercício, o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, limitado a metade do
valor da última remuneração recebida, mediante solicitação formal e expressa do
interessado.
§1º Na hipótese de admissão ou suspensão do contrato de trabalho, no ano do
adiantamento, considerar-se-á a fração correspondente ao período de direito.
§2º A solicitação deverá ser apresentada por escrito à área responsável,
observados os prazos e procedimentos internos definidos pela administração.
§3º O pagamento regular da primeira parcela do décimo terceiro salário será
realizado, independentemente de solicitação, até o dia 30 de novembro de cada ano, nos
termos do art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§4º A parcela antecipada será deduzida do valor total do décimo terceiro salário
devido no mês de dezembro do mesmo exercício.
§5º A antecipação de que trata este artigo não está vinculada ao gozo de férias e
não configura direito adquirido para os exercícios subsequentes, devendo ser solicitada
anualmente.
§6º Na hipótese de rescisão contratual antes do adimplemento da gratificação
natalina, o valor antecipado será descontado das verbas rescisórias devidas ao empregado.
§7º Caso não haja saldo suficiente para compensação no momento da rescisão, o
empregado deverá restituir integralmente ao Conselho Regional de Contabilidade de Santa
Catarina - CRCSC o valor recebido a título de antecipação, ficando autorizada a adoção das
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para o ressarcimento.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do
CRCSC, revogando os artigos 3º a 17 da Resolução CRCSC nº 442, de 18 de maio de 2021.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho