RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 22. A comissão remuneratória do agente financeiro em operações aprovadas
pelo ministério responsável pela gestão do FMM, com base no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº
1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de 1987, cujo risco seja
de responsabilidade do FMM, será de 1% (um por cento), calculada sobre o reembolso das
prestações de principal e encargos dos contratos de financiamento, pagável na liquidação
destas.
Art. 23. A comissão devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, a título de administração das contas vinculadas, será de 1% (um por cento),
deduzida a cada liberação realizada.
Art. 24. O valor máximo financiado com recursos do FMM é de 90% (noventa por
cento) do valor total do projeto, para o caso de contratação por empresa ou estaleiro
brasileiro, e de 80% (oitenta por cento), para o caso de contratação por empresa
estrangeira.
Parágrafo único. O percentual de financiamento poderá ser de até 100% (cem por
cento), nos casos previstos no art. 2º, caput, incisos VII e VIII, desde que se refiram a
transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social; no art. 8º, quando a contratação
ocorrer por empresa brasileira de navegação ou estaleiro brasileiro; e nos arts. 9º e 11,
quando a contratação ocorrer por empresa ou entidade brasileira.
Art. 25. Fica revogada a Resolução CMN nº 5.189, de 19 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco