RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da
Marinha Mercante - FMM.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
junho de 2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893,
de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolveu:
Art. 1º Fica estabelecido que as condições financeiras aplicáveis às operações
realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM são as previstas nesta
Resolução.
Art. 2º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira para a construção de
embarcação em estaleiro brasileiro, bem como contratadas por estaleiro brasileiro para a
produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação:
I - para construção ou produção de embarcação de carga com 65% (sessenta e
cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens importados, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira;
II - para construção ou produção de embarcação de carga abaixo de 65% (sessenta
e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com
financiamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados;
III - para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo e de apoio a
atividades offshore com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados;
IV - para construção ou produção de embarcação de apoio marítimo e de apoio a
atividades offshore abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com
financiamento de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados;
V - para construção ou produção de embarcação de apoio à navegação com 50%
(cinquenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
VI - para construção ou produção de embarcação de apoio à navegação abaixo de
50% (cinquenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais, para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor, para o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano) com
financiamento de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados;
VII - para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros
com 30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto no art. 24, parágrafo
único; e
b) itens importados: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados,
observado o disposto no art. 24, parágrafo único;
VIII - para construção ou produção de embarcação de transporte de passageiros
abaixo de 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto no art. 24, parágrafo
único; e
b) itens importados: juros até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento
de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados, observado o disposto no
art. 24, parágrafo único;
IX - para construção ou produção de navios-sonda, plataformas de petróleo e
módulos de plataformas de petróleo com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de
conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 20% (vinte por cento) do valor total de itens
importados;
X - para construção ou produção de navios-sonda, plataformas de petróleo e
módulos de plataformas de petróleo abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo
nacional:
a) itens nacionais: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento
de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso de contratação
por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o caso de
contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: não serão financiados;
XI - para construção ou produção de embarcações destinadas à pesca com 30%
(trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso de
contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o
caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens importados, para o caso de
contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o
caso de contratação por empresa estrangeira; e
XII - para construção ou produção de embarcações destinadas à pesca abaixo de
30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso de
contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para o
caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados.
§ 1º Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos
I a VIII, XI e XII do caput, a empresa fará jus a prazo de carência de até quatro anos e prazo de
amortização de até vinte anos.
§ 2º Para os financiamentos concedidos a estaleiro para a produção de
embarcações no âmbito do FMM previstos nos incisos I a VIII, XI e XII do caput, o pagamento
será em única parcela até o quinto dia útil seguinte ao do fechamento do câmbio relativo ao
pagamento do preço da embarcação ou na data de vencimento estabelecida no contrato de
financiamento à produção, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos
IX e X do caput, a empresa fará jus a prazo de carência de até quatro anos e prazo de
amortização de até quinze anos.
§ 4º O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto
percentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens nacionais e
importados.
Art. 3º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações
contratadas por estaleiro brasileiro para:
I - construção, expansão e modernização de suas unidades industriais com 60%
(sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados; e
II - construção, expansão e modernização de suas unidades industriais abaixo de
60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais; e
b) itens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com
financiamento de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados.
§ 1º Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,
observar-se-ão prazo de carência de até quatro anos e prazo de amortização de até vinte anos.
§ 2º O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto
percentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens nacionais e importados.
Art. 4º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações
contratadas por estaleiro brasileiro para financiamento à produção de embarcação destinada
à exportação:
I - para produção de embarcação destinada à exportação com 20% (vinte por
cento) ou mais de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados; e
II - para produção de embarcação destinada à exportação abaixo de 20% (vinte
por cento) de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais; e
b) itens importados: juros de até 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento
ao ano), com financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens
importados.
§ 1º Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,
o pagamento será em uma única parcela, até o quinto dia útil seguinte ao fechamento do
câmbio relativo ao pagamento do preço de embarcação ou na data de vencimento
estabelecida no contrato de financiamento à produção, o que ocorrer primeiro.
§ 2º O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto
percentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens nacionais e
importados.
Art. 5º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira para as seguintes
finalidades, no que couber:
I - para aquisição e instalação de equipamentos, quando realizada por estaleiro
brasileiro ou por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até dois anos;
b) prazo de amortização: até cinco anos; e
c) juros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano) e, no caso de o equipamento
financiado ter conteúdo nacional mínimo de 60% (sessenta por cento), até 4% a.a. (quatro por
cento ao ano);
II - para reparo ou manutenção de embarcação em estaleiro brasileiro ou
realizado por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até um ano;
b) prazo de amortização: até cinco anos; e
c) juros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano);
III - para jumborização, conversão, modernização e desmantelamento de
embarcação, plataforma de petróleo, módulos de plataforma de petróleo, em estaleiro
brasileiro ou realizados por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até quatro anos;
b) prazo de amortização: até quinze anos; e
c) juros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano); e
IV - para docagem em estaleiro brasileiro ou realizada por empresa brasileira
especializada:
a) prazo de carência: até um ano;
b) prazo de amortização: até cinco anos; e
c) juros até 6% a.a. (seis por cento ao ano).
§ 1º Na hipótese definida no inciso I do caput, poderão ser financiados materiais
e equipamentos adquiridos diretamente pela empresa brasileira de navegação, bem como os
serviços do estaleiro ou das empresas especializadas.
§ 2º Na hipótese de a docagem estar diretamente associada aos custos de
execução de outro serviço passível de financiamento com recursos do FMM para a mesma
embarcação, deverá ser aplicada a condição financeira do serviço de maior valor na
contratação desse financiamento.
Art. 6º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento contratadas por estaleiro brasileiro para reparo de embarcação:
I - prazo de carência: até um ano;
II - prazo de amortização: até cinco anos; e
III - juros: até 6% a.a. (seis por cento ao ano).
Art. 7º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento contratadas por estaleiros, arsenais e bases navais brasileiras:
I - para expansão e modernização de suas instalações:
a) prazo de carência: até dois anos;
b) prazo de amortização: até dez anos; e
c) juros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e
II - para construção de novas instalações:
a) prazo de carência: até dois anos;
b) prazo de amortização: até vinte anos; e
c) juros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 8º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio
financeiro reembolsável contratadas por pessoa física ou jurídica que explore a pesca
artesanal:
I - prazo de carência: até quatro anos;
II - prazo de amortização: até vinte anos; e
III - juros: até 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 9º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio
financeiro reembolsável contratadas por entidades públicas, instituições de pesquisa e outros
órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de marinha mercante e de
construção naval, para construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas
em estaleiro brasileiro:
I - prazo de carência: até quatro anos;
II - prazo de amortização: até quinze anos; e
III - juros: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 10. São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio
financeiro reembolsável contratadas por empresa brasileira de navegação, estaleiro e outras
empresas ou entidades brasileiras, inclusive as representativas de classe dos setores de
marinha mercante e de construção naval, para projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para
os setores de marinha mercante, construção ou reparo naval:
I - prazo de carência: até dois anos;
II - prazo de amortização: até dez anos; e
III - juros: até 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 11. São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio
financeiro reembolsável contratadas por empresas públicas não dependentes vinculadas ao
Ministério da Defesa, para construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações
auxiliares, hidrográficas, oceanográficas, e de embarcações a serem empregadas na proteção
do tráfego marítimo nacional:
I - prazo de carência: até um ano para reparo e até quatro anos para
construção;
II - prazo de amortização: até dois anos para reparo e até vinte anos para
construção; e
III - juros: até 2% a.a. (dois por cento ao ano).
Art. 12. São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento de outras aplicações de investimentos no interesse do desenvolvimento da
Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras:
I - investimentos em projeto com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de
conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 70% (setenta por cento) do valor total de itens importados; e
II - investimentos em projeto abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de
conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com
financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais, para o caso
de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor, para
o caso de contratação por empresa estrangeira; e
b) itens importados: juros até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com financiamento
de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados.
§ 1º Para os financiamentos concedidos em conformidade com este artigo, far-se-
á jus a prazo de carência de até quatro anos e a prazo de amortização de até quinze anos.
§ 2º O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto
percentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens nacionais e
importados.
Art. 13. São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de
financiamento para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária:
I - obras com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais; e
b) itens importados: juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano), com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados; e
II - obras abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por
cento ao ano), com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens
nacionais; e
b) itens importados: juros de até 7% a.a. (sete por cento ao ano), com
financiamento de até 60% (sessenta por cento) do valor total de itens importados.
§1º Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos neste artigo,
observar-se-ão prazo de carência de até quatro anos e prazo de amortização de até vinte
anos.
§ 2º O agente financeiro deverá observar a diferença de, no mínimo, um ponto
percentual nas taxas de juros das operações de financiamento aos itens nacionais e
importados.
Art. 14. O Conteúdo Nacional de embarcações deverá ser calculado conforme as
diretrizes constantes do anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Caso seja necessária a conversão de moedas, deverá ser utilizada
como base para conversão a data de emissão da nota fiscal de venda emitida pelo
fabricante.
Art. 15. Caso, ao final da construção da embarcação, não sejam comprovadas as
participações relativas dos itens nacionais e importados inicialmente acordadas, as condições
contratuais do financiamento serão imediatamente revistas.
Art. 16. Além dos juros estabelecidos nos arts. 2º a 13, na forma do art. 35 da Lei
nº 10.893, de 13 de julho de 2004, as operações de financiamento estão sujeitas à incidência
da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, da Taxa de Longo Prazo - TLP, da Taxa Prefixada, da
Taxa Prefixada MPME ou do índice de variação da taxa de câmbio calculado com base na
cotação de fechamento do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, observado o art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, sendo
que:
I - a parcela do crédito destinada a gastos em moeda nacional será calculada de
acordo com o critério estabelecido pela TJLP, TLP, Taxa Prefixada ou Taxa Prefixada MPME; e
a parcela destinada a gastos em moedas estrangeiras será referenciada em dólar dos Estados
Unidos da América;
II - parte do saldo devedor, na mesma proporção das receitas previstas em moeda
nacional a serem geradas pelo projeto aprovado, será remunerado por uma das seguintes
taxas: TJLP, TLP, Taxa Prefixada ou Taxa Prefixada MPME; e o restante, na mesma proporção
das receitas previstas em moedas estrangeiras a serem geradas pelo projeto aprovado, será
referenciado em dólar dos Estados Unidos da América; e
III - de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro, será permitida a
combinação dos critérios referidos nos incisos I e II.
§ 1º Caso não seja contratado seguro-garantia na modalidade executante
construtor, os juros, nas situações passíveis de enquadramento nessa modalidade de seguro,
não estão sujeitos aos limites máximos estabelecidos nos arts. 2º a 13, durante o período da
construção.
§ 2º Os critérios para fixação de juros serão estabelecidos pelo agente financeiro
conforme sua política de crédito e elementos mitigadores de custos e riscos, observadas as
condições previstas nos arts. 2º a 13 e no § 1º deste artigo.
§ 3º Os juros podem ser capitalizados durante o período de carência por
solicitação do beneficiário da operação.
§ 4º Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo
tomador dependerá do consenso das partes.
§ 5º Não será admitida a cobrança de qualquer outra despesa além das previstas
neste artigo e dos juros previstos nos arts. 2º a 13.
Art. 17. Em todas as operações poderão ser cobradas:
I - comissão de estudo de até 0,2% (dois décimos por cento) do valor da operação
financeira pleiteada, observado o limite máximo estipulado pelo agente financeiro para as
suas operações ordinárias;
II - comissão de reserva de crédito de até 0,1% (um décimo por cento), cobrável
por período de trinta dias ou fração, observadas as condições estipuladas pelo agente
financeiro;
III - reescalonamento de financiamento: até 0,5% (cinco décimos por cento) do
valor da dívida;
IV - alteração da beneficiária, quando implicar nova análise econômico-financeira
da operação: até 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do saldo devedor, limitada a
R$214.582,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e oitenta e dois reais), valor nominal de 1º
de julho de 2009, reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA na data-base de 1º de julho; e
V - demais casos de alteração contratual: até R$11.921,00 (onze mil novecentos e
vinte e um reais), valor nominal de 1º de julho de 2009, reajustados anualmente pelo IPCA na
data-base de 1º de julho.
Parágrafo único. O somatório das comissões devidas pelo mutuário pela
concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título de
administração ou risco das operações, deverá ser menor que a taxa de juros dos respectivos
financiamentos, na forma prevista no art. 33, parágrafo único, da Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004.
Art. 18. Aplicam-se às operações destinadas à complementação de recursos na
forma prevista no art. 26, caput, incisos III e IV, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, os
mesmos prazos de carência e de amortização, bem assim os encargos financeiros, pactuados
na operação principal.
Art. 19. Em caso de inadimplência, aplicam-se às operações de que trata esta
Resolução os encargos previstos na regulamentação em vigor para as demais operações de
crédito.
Art. 20. Os recursos repassados aos agentes financeiros para realização das
operações de financiamento de que trata esta Resolução serão reembolsados ao FMM,
observadas as seguintes condições:
I - prazos de carência e de amortização: os mesmos da operação de
financiamento; e
II - encargos remuneratórios:
a) itens nacionais: juros de 0,1% a.a. (um décimo por cento ao ano), acrescidos da
TJLP, da TLP, da Taxa Prefixada, da Taxa Prefixada MPME ou do índice de variação da taxa de
câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento; e
b) itens importados: juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano),
acrescidos da TJLP, da TLP, da Taxa Prefixada, da Taxa Prefixada MPME ou do índice de
variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento.
§ 1º Ocorrendo inadimplência no pagamento de prestações do financiamento, o
agente financeiro do FMM deve restituir o valor devido ao fundo no prazo de até cento e vinte
dias, contados da data do inadimplemento.
§ 2º Nos contratos de financiamento com previsão de um único pagamento para
sua liquidação, o FMM deverá ser reembolsado pelo agente financeiro em cento e oitenta
dias, contados da data do inadimplemento.
§ 3º Nos casos dos financiamentos que não são previstos juros diferenciados nos
itens nacionais e itens importados, o agente financeiro poderá usar o encargo remuneratório
único de 0,1% a.a. (um décimo por cento ao ano), acrescido por uma das seguintes taxas: TJLP,
TLP, Taxa Prefixada, Taxa Prefixada MPME ou índice de variação da taxa de câmbio, conforme
pactuado na operação de financiamento.
Art. 21. No caso de atraso no repasse de recursos aos agentes financeiros, a
diferença entre o custo dos recursos captados pelo agente e a remuneração pactuada nos
financiamentos contratados com os beneficiários finais será suportada exclusivamente com
recursos do FMM.