RESOLUÇÃO Nº 338, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Na sistemática antiga de arquivamento, o controle do princípio da
obrigatoriedade da ação penal era feito primordialmente pelo Poder Judiciário. Nesse
cenário, o(a) magistrado(a) poderia concordar ou discordar das razões do arquivamento. Se
discordasse, o(a) juiz(a) aplicava o art. 28 do CPP e remetia o arquivamento à superior
instância ministerial. Como se nota, o escrutínio anteriormente exercido era amplo.
Com o advento do pacote anticrime (e antes da decisão do Supremo Tribunal
Federal a respeito das novidades legislativas), a pretensão do legislador era retirar o Poder
Judiciário dessa esfera de controle, que passaria a ser feita primordialmente pela vítima, em
uma espécie de controle social dos atos do Ministério Público e do princípio da
obrigatoriedade da ação penal.
No julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal
conformou o regime do arquivamento da investigação preliminar para redimensionar o papel
do Juiz na apreciação da promoção de arquivamento do Ministério Público.
Segundo o Tribunal, compete à vítima primordialmente provocar o controle
revisional do arquivamento de investigações criminais. A promoção de arquivamento segue
submetida ao Poder Judiciário, a fim de que este se limite, em sua apreciação, à verificação
de "patente ilegalidade ou teratologia" (cf. ementa da ADI 6298).
Como se percebe, a amplitude dos controles exercidos pela vítima e pelo Poder
Judiciário são diferentes. O controle exercido pela vítima é amplo, pois basta que ela discorde
do arquivamento para levar a questão à superior instância ministerial. Já o controle do
arquivamento exercido pelo Poder Judiciário observa escrutínio limitado: não basta que o(a)
Juiz(a) discorde do Ministério Público; a provocação jurisdicional de revisão é condicionada à
indicação de patente ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento.
Portanto, em tese, é possível que o(a) Juiz(a) eventualmente discorde da
conclusão ministerial, mas não vislumbre patente ilegalidade ou teratologia. Nesse caso, o
crivo jurisdicional limitará à implementação do arquivamento promovido pelo Ministério
Público.
Por todo o exposto, o Ministério Público pede que esse D. Juízo exercite o
controle limitado do presente arquivamento e avalie se o Ministério Público incidiu em
patente ilegalidade ou teratologia.
Ausente patente ilegalidade ou teratologia, o Ministério Público pede seja
acolhida a presente promoção de arquivamento. Seguidamente, pede nova vista dos autos
para promover as comunicações indicadas no art. 28, caput, do CPP, em especial à vítima e ao
investigado, dado que a d. autoridade policial — por intimação aberta pelo Pje — já é
cientificada da presente manifestação conclusiva sobre o apuratório.
Após as comunicações, desde logo o Ministério Público pede que aguardem os
autos em cartório pelo prazo de 30 dias, para exercício de eventual pedido de revisão pela
vítima. Se transcorrido in albis o prazo sem irresignação, o Ministério Público desde logo pede
a implementação do arquivamento em definitivo independentemente de nova conclusão.
Local e data
Assinatura
ANEXO II
A - MODELO DE CERTIDÃO DE ATENDIMENTO - RESULTADO POSITIVO
PJE ________________________
Vítima ________________________ (nome e iniciais do sobrenome)
Telefone de ID n. ________________________
Certifico e dou fé que, no dia _____________ a vítima foi informada sobre o
arquivamento da investigação em referência por meio do aplicativo de mensagens
WhatsApp. Para tanto, encaminhei a notificação de arquivamento (modelo anexo IV da
Resolução nº 338, de 30 de maio de 2025), o vídeo informativo do NUAV e a promoção de
arquivamento.
Foi informado à vítima o contato da Promotoria para esclarecimento das razões
do arquivamento e para que, caso tenha interesse, possa solicitar a revisão da decisão no
prazo de 30 dias, contados a partir desta comunicação.
Constou, ainda, que, caso a mensagem não seja respondida nesse período, o
arquivamento da investigação será mantido.
Data e assinatura
Observação 1: Caso a vítima manifeste imediatamente a falta de interesse em
solicitar a revisão, essa manifestação deve ser registrada em certidão.
Observação 2: Caso a vítima manifeste interesse em solicitar a revisão, deve ser
informada sobre a necessidade de contato com o setor responsável, o qual disponibilizará
informações claras sobre os motivos do arquivamento e orientações sobre como realizar o
pedido de revisão, no prazo de 30 dias.
B - MODELO DE CERTIDÃO DE ATENDIMENTO - RESULTADO NEGATIVO
PJE ________________________
Vítima ________________________ (nome e iniciais do sobrenome)
Telefone de ID n. ________________________
Endereço de ID n. ________________________
Certifico e dou fé que, nos dias _______, realizei tentativas de contato telefônico
com a vítima, porém não obtive êxito. As chamadas não foram atendidas ou, quando
atendidas, a pessoa que respondeu declarou desconhecer a vítima. Além disso, encaminhei
mensagem pelo aplicativo WhatsApp, sem que houvesse confirmação de leitura, conforme
demonstrado na captura de tela anexa.
Ademais, encaminhei comunicação ao endereço eletrônico informado nos autos,
sem que houvesse confirmação de recebimento (anexo). Diante da impossibilidade de
contato por esses meios, procedi à notificação por edital (documento anexo).
Data e assinatura
C - MODELO DE CERTIDÃO DE ATENDIMENTO da vítima para sanar dúvidas sobre
os motivos do arquivamento e de como proceder o pedido de revisão
PJE ________________________
Vítima ________________________ (nome e iniciais do sobrenome)
Certifico e dou fé que no dia ________ a vítima contatou esta Promotoria de
Justiça (por telefone, WhatsApp ou presencialmente). Na ocasião, o conteúdo das provas
constante nos autos foi brevemente esclarecido, e os motivos do arquivamento foram
informados, assim como a possibilidade de solicitar a revisão da decisão de arquivamento.
Posteriormente, a vítima:
Solicitou pedido de revisão; ou
Não solicitou pedido de revisão.
Data e assinatura
Observações:
Caso a vítima apresente novos elementos de prova ou razões do inconformismo,
estes devem ser certificados e anexados ao procedimento.
No caso de atendimento por aplicativo WhatsApp ou por correio eletrônico, os
registros da conversa (captura de tela) devem ser anexados à certidão.
ANEXO III
NOTIFICAÇÃO VÍTIMA POR EDITAL VIA DOU
Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de
arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que
enviará à Imprensa Nacional os dados para serem publicados no DOU (Diário Oficial da
União).
As unidades do MPDFT responsáveis pelos pedidos deverão encaminhá-los até às
18h do dia anterior ao da publicação, via CDI Serviços, por meio do canal ajud@mos na
intranet do MPDFT, indicando a data de publicação, e com os termos da notificação que
poderá seguir o padrão abaixo:
NOTIFICAÇÃO - MPDFT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
A XXX Promotoria de Justiça XXX de XXX/DF, pelo(a) Promotor(a) de Justiça
XXXXXXX, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que o
inquérito policial distribuído sob nº XXXXXX, em que figura como indiciado(s) XXXXXX e como
vítima(s) XXXXXXX, todos qualificados no procedimento, foi arquivado em XXXXXX. Dada a
inviabilidade de comunicação direta, o Ministério Público do DF e Territórios INTIMA-OS pelo
Diário Eletrônico do MPDFT para tomarem conhecimento do arquivamento. Ficam as vítimas
cientificadas de que poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, pedir a revisão da matéria pela
instância competente do Ministério Público, conforme art. 28, §1º do Código de Processo
Penal. Caso haja dúvidas, poderão estabelecer contato com a XXX Promotoria de Justiça no
telefone: XXXXX ou presencialmente no endereço XXXXX. Dado e passado nesta cidade de
xxxxx/DF, data.
ANEXO IV
NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA
Autos n. ______________________
A Promotoria de Justiça de __________________, em razão dos fatos que o/a
senhor/a comunicou ser vítima, esclarece que a lei exige algumas condições para o início de
um processo criminal, tais como: identificação do autor do crime; o fato constituir uma
infração penal, segundo a lei; elementos mínimos de prova.
A palavra da vítima, embora tenha especial relevância, em alguns casos, precisa
ser confirmada por outros elementos de prova.
No presente caso, verificou-se que, após todo o esforço da polícia e do Ministério
Público na investigação, faltam algumas dessas condições. Por isso, o MPDFT decidiu pelo
arquivamento da investigação.
Segue documento anexo explicando os motivos do arquivamento. Se tiver
dúvidas, podemos esclarecer ao senhor/a o motivo do arquivamento.
O/a senhor/a quer agendar atendimento?
Nos contate pelo seguinte canal: _____________________.
Importante esclarecer também que, caso ocorra novo fato,
o/a senhor/a pode registrar outra ocorrência policial.
Nessa ocasião também poderemos lhe explicar como formalizar pedido de revisão
do arquivamento, caso seja do seu interesse. O prazo para manifestação é de 30 dias,
contados a partir de hoje. Caso a mensagem não seja respondida em 30 dias, o arquivamento
da investigação será mantido.
Atenção: mesmo com a confirmação do arquivamento, caso surjam novas provas,
é possível pedir o desarquivamento, para prosseguir a investigação.
Estamos à disposição, caso precise de mais esclarecimentos.
Endereço da Promotoria: _______________________________________.
Contatos: ___________________________________.