RESOLUÇÃO Nº 338, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 338, DE 30 DE MAIO DE 2025
Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, as ações de comunicação e
informação de vítimas de crimes e dá outras
providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.3197.0035004/2025-70 e de acordo com as deliberações tomadas na 348ª Sessão
Ordinária, realizada em 30 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º A promoção de arquivamento e as respectivas comunicações promovidas
pelo Ministério Público, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, observarão o
disposto na presente Resolução nos seguintes casos:
I - inquérito policial;
II - termo circunstanciado;
III - procedimento de investigação criminal;
IV - quaisquer elementos informativos de natureza criminal.
Art. 2º Ao decidir fundamentadamente pelo arquivamento, ainda que parcial, o(a)
membro(a) do Ministério Público adotará as providências de comunicação à vítima, ao
investigado e à autoridade policial.
§1º A promoção de arquivamento deve ser redigida de modo a permitir sua
compreensão pela vítima, e pelo acusado, e deve o órgão do Ministério Público fazer uso,
preferencialmente, de linguagem compassiva, sem o emprego de expressões que impliquem
revitimização ou culpabilização da vítima.
§2º Não se aplicam as determinações do caput quando a investigação for
encerrada por sentença ou decisão definitiva, tais como nos casos de extinção da punibilidade
do fato.
§3º É facultativa a notificação da vítima em casos de sua manifestação prévia de
desinteresse, retratação ou renúncia ao direito de representação.
§4º Na promoção de arquivamento de investigação, o Ministério Público deve se
manifestar expressamente sobre a destinação dos bens vinculados ao feito, medidas
assecuratórias e fiança eventualmente recolhida.
Art. 3º O membro do Ministério Público submeterá a promoção de arquivamento
ao Juízo competente, para controle de patente ilegalidade ou teratologia, nos termos do
artigo 28 do Código de Processo Penal, informando que promoverá a comunicação do
investigado e da vítima, a qual poderá requerer revisão do ato ao órgão revisor ministerial,
conforme Anexo I dessa Resolução.
Art. 4º A comunicação à autoridade policial é feita automaticamente, com o
protocolo da promoção de arquivamento nos autos.
Parágrafo único. A comunicação à vítima poderá ser feita de modo automático,
desde que assegurada a comunicação compassiva e os protocolos recomendados para o
ato.
Art. 5º Caso o Juiz indique recusa de arquivamento por patente ilegalidade ou
teratologia, o Promotor de Justiça promoverá a remessa dos autos ao órgão revisional ou
poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer retratação.
Parágrafo único. O Promotor de Justiça promoverá a comunicação à vítima e ao
investigado do arquivamento após a decisão do juízo sobre a promoção de arquivamento.
Art. 6º O(a) investigado(a) e a(s) vítima(s) serão comunicados da promoção de
arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico, utilizando ferramentas informatizadas
disponíveis ou aplicativos de mensagens, com a certificação do cumprimento da diligência
nos autos, conforme Anexo II dessa Resolução.
§ 1º Caso frustrado o contato com a vítima, a comunicação poderá ser feita por
publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme Anexo III dessa Resolução.
§ 2º Nos crimes praticados em detrimento de ente público, a notificação deverá
ser dirigida à chefia do órgão a quem couber sua representação judicial, nos termos do artigo
28, § 2º, do Código de Processo Penal.
§ 3º Em caso de morte da vítima direta ou desaparecimento decorrente da prática
do crime, a notificação deverá ser feita a uma das vítimas indiretas, preferencialmente àquela
já qualificada no âmbito da investigação criminal.
§ 4º Para os fins da comunicação de arquivamento, o conceito de vítima não
abrange toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que tenha sido afetada pela infração
penal, mas apenas vitima direta ou indireta da infração penal, nos termos da Resolução nº
243, de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 7º A vítima, ou o(a) seu(sua) representante legal, será(ão) comunicada(os) do
inteiro teor da promoção de arquivamento, resguardado o conteúdo sigiloso ou de acesso
restrito.
§ 1º O ato de notificação observará a Política Institucional de Proteção Integral e
Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, e deve informar, conforme Anexo IV dessa
Resolução:
I - a possibilidade de agendamento de atendimento, virtual ou presencial, para
esclarecimento quanto às razões do arquivamento e solicitação de pedido de revisão da
promoção, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a forma de sua interposição;
II - o canal para solicitação de agendamento, endereços e telefones disponíveis da
Promotoria de Justiça;
III - a manutenção do arquivamento da investigação, caso a mensagem não seja
respondida ou não seja solicitado o agendamento de atendimento em 30 (trinta) dias e;
IV - a possibilidade de pedir o desarquivamento, mesmo com a confirmação do
arquivamento, caso surjam novas provas.
§ 2º Deve ser garantido à vítima o esclarecimento de suas dúvidas, das razões da
promoção de arquivamento, e como se procede eventual pedido de revisão, dos trâmites e
deslindes do pedido.
§ 3º Caso a vítima esteja presa no sistema penitenciário do Distrito Federal o(a)
membro(a) deverá comunicá-la via Central de diligências do MPDFT (CEDIL).
§ 4º Na hipótese do §3º, a fim de preservar a integridade física e psíquica da
vítima presa, a comunicação poderá se restringir à mera informação da promoção de
arquivamento, com referência a dados mínimos de autuação do procedimento, ainda que não
se trate de feito sigiloso, devendo, neste caso, o servidor responsável pela comunicação
colher, no ato da comunicação, a manifestação da vítima presa sobre interesse na revisão do
arquivamento pela instância revisora do Ministério Público ou no agendamento de
atendimento para os fins do inciso I do § 1º.
Art. 8º Os atos de comunicação de arquivamento à vítima devem ser juntados aos
autos do procedimento investigatório, com arquivos de imagens, áudio e vídeo, se houver,
que permitam conhecer a data em que a vítima foi comunicada, o teor da comunicação e o
cumprimento das obrigações dos artigos 6º e 7º.
Art. 9º O pedido de revisão será apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, pela
vítima por simples manifestação, sem a necessidade de representação por advogado.
Art. 10. Apresentado o pedido de revisão com ou sem a apresentação de novas
provas, o(a) membro(a) do Ministério Público poderá exercer juízo de retratação no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 1º O juízo de retratação observará manifestação fundamentada, caso a vítima
apresente prova nova ou indique as razões de seu inconformismo no pedido de revisão.
§ 2º Caso o pedido revisional seja formulado diretamente ao Ministério Público,
o(a) membro(a) do Ministério Público peticionará ao juízo com a juntada da irresignação da
vítima, para conhecimento, com pedido de abertura de nova intimação para remessa dos
autos ao órgão revisional.
§ 3º Caso o pedido revisional da vítima seja formulado ao juízo, o(a) membro(a)
do Ministério Público se manifestará sobre eventual retratação e, se o caso, encaminhará os
autos ao órgão revisional na mesma oportunidade de intimação.
§ 4º O controle de admissibilidade do pedido de revisão da vítima será realizado
exclusivamente pelos órgãos de revisão.
Art. 11. A Câmara de Coordenação e Revisão se manifestará em caso de
insurgência da vítima ou de provocação de revisão por controle judicial, por patente
ilegalidade ou por teratologia, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º A Câmara de Coordenação e Revisão fará o controle do cumprimento das
formalidades procedimentais relativas às comunicações e formalidades obrigatórias
estabelecidas nos artigos 6º e 7º dessa Resolução.
§ 2º A Câmara de Coordenação e Revisão apreciará integralmente a promoção de
arquivamento, independentemente de eventual delimitação veiculada no pedido de revisão
formulado pela vítima ou na provocação jurisdicional.
§ 3º A vítima poderá encaminhar, por meio eletrônico, sustentação oral, gravada
em áudio ou vídeo respeitado o tempo máximo regimental das Câmaras de Coordenação e
Revisão, no prazo de 5 (cinco) dias, após ser notificada da data do julgamento.
Art. 12. O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça exercerá a atividade revisional da
promoção de arquivamento após manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão.
§ 1º Em caso de revisão do arquivamento, o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, diretamente
ou por intermédio de membro designado, apresentará denúncia ou requisitará novas diligências.
§ 2º Em caso de homologação do arquivamento, os autos serão devolvidos ao
ofício de primeiro grau, com a juntada das respectivas manifestações dos órgãos setorial e
revisional.
§ 3º A Procuradoria-Geral de Justiça comunicará à vítima da decisão sobre o
pedido de revisão da promoção de arquivamento.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
VITOR FERNANDES GONÇALVES
Procurador de Justiça
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Conselheiro-Secretário