PORTARIA MINC Nº 221, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 221, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Preservação do Audiovisual
Brasileiro, implementa a Rede Nacional de Arquivos
Audiovisuais e dispõe sobre o Inventário Nacional
de Bens Culturais Audiovisuais.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, bem como no art. 1º, incisos, I, II,
VI, VI, VII e VII, no art. 33, incisos I, V, VIII, XI, XII, e XIII, e no art. 35, incisos I e II do
Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, no art. 26 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, no art. 35, § 1º, e do Decreto nº 8.124,
de 17 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica criado o Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro
destinado à preservação das obras individuais e dos acervos pertencentes, ou a virem a
pertencer, ao conjunto de bens culturais audiovisuais que possam ser reconhecidos como
patrimônios audiovisuais brasileiros, com a implementação da Rede Nacional de Arquivos
Audiovisuais e a institucionalização de um Inventário Nacional de Bens Culturais
Audiovisuais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São diretrizes do Programa de Preservação do Audiovisual
Brasileiro:
I - promover a descentralização das políticas voltadas para as instituições de
preservação do patrimônio audiovisual, no âmbito de suas atribuições;
II - reconhecer e valorizar, em articulação com os entes federados, as obras
individuais e os acervos de bens culturais audiovisuais de grupos sociais historicamente
invisibilizados, respeitando as diferenças regionais e reconhecendo as desigualdades
sociais e a diversidade cultural brasileira;
III - promover a presença de especialistas em preservação nas instâncias de
formulação e implementação de políticas públicas para preservação do audiovisual
brasileiro;
IV - reconhecer a preservação audiovisual como um valor estratégico na
afirmação da identidade da nação, da sua cultura e de sua soberania nas políticas
públicas de cultura e patrimônio;
V - difundir a diversidade do patrimônio audiovisual brasileiro no território
nacional e internacional.
Art. 3º São objetivos do Programa de Preservação do Audiovisual
Brasileiro:
I - indicar os instrumentos de identificação, seleção, proteção e promoção a
serem aplicados aos bens culturais audiovisuais brasileiros existentes nas instituições
públicas gestoras de preservação do patrimônio;
II - instituir, apoiar e promover a Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais;
III - institucionalizar e promover o Inventário Nacional de Bens Culturais
Audiovisuais;
IV - diagnosticar as demandas e as necessidades dos arquivos audiovisuais
brasileiros.
Art. 4º Serão objetos das ações do Programa de Preservação do Audiovisual
Brasileiro para fins de preservação dos bens culturais audiovisuais, entre outros:
I - a obra audiovisual material em sua versão original e integral feita à época
da finalização e do lançamento, bem como as cópias em outros suportes;
II - os documentos correlatos relacionados às etapas de:
a) criação: pesquisas, roteiros e versões, storyboard, croquis, projetos técnicos
(visuais, sonoros, cenográficos), documentos de ensaios;
b) produção: planos de produção e documentos de produção executiva,
documentação de elenco e de técnicos, documentos de pós-produção, trilha sonora,
fotos de cena e making of;
c) distribuição e difusão: releases, cartazes, teasers, trailers, materiais de
divulgação e promoção, participação e premiação em festivais e mostras, relatórios de
exibição em diferentes janelas, matérias, críticas, debates, entrevistas, clipagem, relatório
de redes sociais;
III - conjuntos de documentos, de caráter privado, acumulados e/ou
produzidos por pessoa física ou jurídica, no âmbito do audiovisual brasileiro,
independente da natureza do suporte.
CAPÍTULO II
INSTÂNCIAS PÚBLICAS E INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO DOS BENS
CULTURAIS AUDIOVISUAIS
Art. 5º São instrumentos indicados para assegurar a patrimonialização e a
preservação de Bens Culturais Audiovisuais, aplicáveis às obras individuais e aos acervos, sob
a responsabilidade das instituições públicas ou intergovernamentais gestoras ou promotoras
de preservação do patrimônio, nos termos das legislações específicas, respeitando a
competência administrativa concorrente constitucional dos entes federativos:
I - tombamento conferido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - Iphan, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e pelos
órgãos estaduais e municipais de proteção ao patrimônio cultural;
II - Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais Brasileiros, sob
responsabilidade da Secretaria do Audiovisual, nos termos do Capítulo IV desta
Portaria;
III - declaração de interesse público de bens culturais musealizados ou
passíveis de musealização, emitida pelo Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, nos
termos do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013;
IV - declaração de interesse público e social de arquivos privados, emitida
pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, nos termos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991;
V - depósito legal na Cinemateca Brasileira ou em entidade credenciada pela
Agência Nacional do Cinema - Ancine, observado o art. 26 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 6º Os critérios técnicos para o depósito legal na Cinemateca Brasileira de
obras financiadas com recursos incentivados ou editais de fomento estão dispostos no
Anexo II da presente Portaria.
Parágrafo único. Os critérios técnicos para o depósito serão revistos a cada
dois anos e atualizados, se necessário, para adequar avanços tecnológicos ou
obsolescência de parâmetros.
CAPÍTULO III
REDE NACIONAL DE ARQUIVOS AUDIOVISUAIS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 7º Fica instituída a Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais.
Parágrafo único. A Rede será constituída, por adesão voluntária, por
instituições públicas e privadas que articulam a preservação audiovisual no Brasil,
pautada por princípios que visam promover a democratização, a descentralização e a
diversidade.
Art. 8º São objetivos da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais:
I - propor um modelo de governança que promova a integração das
instituições públicas e privadas de preservação do patrimônio cultural audiovisual
brasileiro;
II - estabelecer pontos de convergência com o Sistema Nacional de Cultura -
SNC, principalmente em seu art. 7º, inciso IX, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024,
e sistemas setoriais de cultura, ampliando o alcance das ações voltadas para a
preservação e promoção do patrimônio cultural audiovisual brasileiro;
III - promover a comunicação e cooperação entre as instituições e seus
profissionais com vistas a estimular os trabalhos conjuntos e o compartilhamento de
conhecimento, estrutura e tecnologia;
IV - apoiar o desenvolvimento de orientações que auxiliem as instituições a
estabelecer suas políticas de acervo, de difusão, planos de gerenciamento de risco,
programas, projetos e parcerias para o crescimento institucional.
Art 9º A Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais é constituída por:
I - Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual;
II - Câmaras Técnicas Temáticas; e
III - Redes Regionais.
Seção II
Do Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual
Art. 10. O Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação
Audiovisual é uma instância da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais e tem como
responsabilidade subsidiar, em diálogo com o Conselho Superior do Cinema - CSC, a
tomada de decisões estratégicas no âmbito da Rede.
Art. 11. O Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação
Audiovisual possuirá função propositiva, de assessoria e de aconselhamento sobre
prioridades, investimentos, programas, planos e projetos a serem implementados pelos
integrantes da Rede Nacional de Arquivos Audiovisuais a partir das demandas, avaliações
e decisões das Câmaras Técnicas e das Redes Regionais.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Consultivo de Memória,
Patrimônio e Preservação Audiovisual será elaborado por seus membros e aprovado por
quórum qualificado de dois terços dos membros efetivos e disporá sobre a composição
e provimento das câmaras técnicas e Redes Regionais da Rede Nacional.
Art. 12. O Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação
Audiovisual atenderá aos critérios da representatividade territorial e diversidade do país,
sendo composto por:
I - um representante do Conselho Superior do Cinema - CSC;
II - dois representantes da Secretaria do Audiovisual, sendo ao menos um
representante da Cinemateca Brasileira;
III - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;
IV - dois representantes de entidades vinculadas ao Ministério da Cultura;
V - um representante de entidade dedicada à preservação audiovisual
brasileira;
VI - um representante do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes
Estaduais de Cultura;
VII - um representante de entidade que reúna gestores de cultura
municipais;
VIII - dois representantes da sociedade civil com notório saber na área de
preservação audiovisual ou patrimônio cultural.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pela Secretaria do Audiovisual,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2 º Os membros do Conselho serão designados em ato da Ministra de
Estado da Cultura.
§ 3º O presidente do Conselho será eleito pelos membros do colegiado, na
primeira reunião, após a nomeação de todos os representantes.
Art. 13. O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de, no mínimo, seis membros.
§ 2 º Os membros do Conselho se reunirão presencialmente ou por
videoconferência.
Art. 14. O Presidente do Conselho poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a
voto.
Art. 15. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria do
Audiovisual do Ministério da Cultura.
Art. 16. A participação no Conselho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Seção III
Das Câmaras Técnicas
Art. 17. As Câmaras Técnicas são as instâncias da Rede constituídas com
objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos a serem submetidos ao
Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual.
Art. 18. As Câmaras Técnicas serão compostas por até três membros do
Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual, podendo contar
com a participação de gestores, técnicos e representantes indicados pelas instituições da
Rede com expertise na temática objeto de estudo.
Art. 19. As Câmaras Técnicas serão instituídas na forma de ato do Conselho
Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual.
Art. 20. As Câmaras Técnicas terão caráter temporário, duração não superior
a um ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art. 21. As Câmaras Técnicas deverão apresentar relatório final a ser
encaminhado ao Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual
ao final da vigência.
Art. 22. As Câmaras Técnicas estarão limitadas a, no máximo, três em
operação simultânea.
Art. 23. A participação dos membros nas Câmaras Técnicas será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Seção IV
Das Redes Regionais
Art. 24. As Redes Regionais são as instâncias da Rede Nacional responsáveis
pela escuta social e a comunicação com as esferas estaduais, municipais e distrital.
Art. 25. Compete às Redes Regionais o recebimento das demandas de cada
região, a organização, a definição de prioridades e a proposição de planos e projetos
para atender aos anseios regionais e o desenvolvimento da região.
Art. 26. Haverá uma rede em cada região do país, denominadas:
I - Rede Regional Norte;
II - Rede Regional Nordeste;
III - Rede Regional Centro-Oeste;
IV - Rede Regional Sudeste; e
V - Rede Regional Sul.
§ 1º As Redes Regionais serão compostas exclusivamente por instituições
sediadas na respectiva região geográfica de abrangência.
§ 2º A forma de organização das Redes Regionais será definida pelo Conselho
Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação Audiovisual, observadas as
especificidades de cada região.
Art. 27. A participação dos membros nas Redes Regionais será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO NACIONAL DE BENS CULTURAIS AUDIOVISUAIS
Art. 28. O Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro implementará
um inventário nacional que identifique e catalogue obras individuais e acervos
audiovisuais brasileiros, denominado Inventário Nacional de Bens Culturais
Audiovisuais.
Art. 29. O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais será
estruturado, operacionalizado e promovido pela Secretaria do Audiovisual do Ministério
da Cultura, em conjunto com a Cinemateca Brasileira, e constituirá um sistema de
identificação, registro e mapeamento nacional de obras individuais e acervos audiovisuais
com reconhecido valor histórico, artístico e etnográfico à formação da cultura
brasileira.
Art. 30. O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais ampliará as
informações que compõem as filmografias existentes em instituições como cinematecas
e arquivos audiovisuais públicos; instituições públicas e privadas de ensino; acervos e
instituições privadas brasileiras;
Art. 31. A seleção dos bens culturais audiovisuais será realizada de forma
participativa, a partir de indicação de instituições públicas, privadas e da sociedade civil,
com posterior consulta ao Conselho Consultivo de Memória, Patrimônio e Preservação
Audiovisual para validação.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO
Art. 32. Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento dos arquivos
audiovisuais serão realizadas ações, no âmbito do Programa Nacional de Preservação,
tais como:
I - fomento por meio de chamadas públicas e parceria com instituições,
estados e municípios;
II - distribuição de insumos e equipamentos fundamentais para
preservação;
III - promoção de atividades formativas;
IV - divulgação de metodologias, processos de preservação, pesquisas,
manuais de boas práticas e publicações em geral; e
V - apoio ao desenvolvimento de políticas de acervo e planos de
gerenciamento de risco dos arquivos audiovisuais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 33. Serão priorizados nas ações do Programa de Preservação do
Audiovisual Brasileiro:
I - os arquivos audiovisuais que aderirem à Rede Nacional de Arquivos
Audiovisuais;
II - as obras únicas ou em risco de perda iminente com grau de deterioração
avançada; e
III - os bens culturais audiovisuais e seus materiais correlatos pertencentes a
acervos de instituições públicas ou privadas, organizados em coleções.
Art. 34. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios às
iniciativas do Programa de Preservação do Audiovisual Brasileiro será voluntária.
Parágrafo único. As ações executadas no âmbito do Programa de Preservação
do Audiovisual Brasileiro serão formalizadas por meio de contratos, convênios, acordos
de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital
e municipal, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma prevista
na legislação.
Art. 35. O Inventário Nacional de Bens Culturais Audiovisuais será
regulamentado por Instrução Normativa da Secretaria do Audiovisual no prazo de cento
e vinte dias após a publicação no Diário Oficial da União.
Art. 36. Eventuais despesas decorrentes das ações do Programa instituído por
esta Portaria poderão ser custeadas com recursos oriundos:
I - do Ministério da Cultura;
II - do Fundo Nacional da Cultura - FNC, inclusive aqueles alocados na
programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA; e
III - de acordos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução
descentralizada, termos de fomento ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive
consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma prevista na legislação.
Parágrafo único. A realização das despesas custeadas com as dotações de que
tratam os incisos I e II do caput fica condicionada à disponibilidade orçamentária e à
aderência ao Plano Plurianual - PPA vigente.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA