PORTARIA MF Nº 1.409, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.409, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso XXII,
art. 165, § 2º e art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, nos arts. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27
de agosto de 1990, nos §§ 2° e 4° do art. 3° da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, no art. 6° da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto nº 98.135, de 12 de setembro
de 1989, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2026, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua
Subconta Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2026, nos termos do Anexo Único
desta Portaria.
Parágrafo Único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2026, obedecerá ao critério de aplicação descrito
no caput e as disposições previstas na legislação específica.
Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2026, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art.
1º.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD