PORTARIA MCOM Nº 18.573, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.573, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Delegação de competência no âmbito da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão
Pública, Comunitária e Estatal, do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
A COORDENADORA DE PÓS-OUTORGA E RENOVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA E COMUNITÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
de Radiodifusão, aprovado pela aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2023, Anexo X, com base no inciso II do
art. 19, resolve:
Art. 1º Delegar ao ocupante da função comissionada de Assistente, vinculado à Coordenação de Pós-Outorga e Renovação dos Serviços de Radiodifusão Pública e Comunitária, a seguinte
atribuição:
I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Pós-Outorga e Renovação dos Serviços de
Radiodifusão Pública e Comunitária, na forma autorizada na legislação.
Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Pós-Outorga e Renovação dos Serviços de
Radiodifusão Pública e Comunitária.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Revogar a Portaria MCOM nº 11.091, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOU de 20 de novembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LETÍCIA RIBEIRO CARDOSO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 16 DE JUNHO DE 2025
Nº 148 - Processo nº 53500.019742/2025-09
Recorrente/Interessado: ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.127.257/0001-05
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2025/VA (SEI nº 13788230), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, com efeitos desde 17 de março de 2025, a autorização de uso de
radiofrequências associadas à outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia
- SCM nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote
tipo C, itens H-3148103 e I-3148103, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
03.127.257/0001-05, por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016, publicado no
Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016 (SEI nº 0675360), consubstanciada no
Termo de Autorização nº 66/2016, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2016 (SEI nº 0648459), nos moldes da Minuta de Ato SEI nº 13711344.
Nº 149 - Processo nº 53500.014851/2018-01
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2025/VA (SEI nº 13594590), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo e, nos termos da Súmula nº 21, de 10
de outubro de 2017, conhecer das Petições Extemporâneas SEI nº 12473657, nº
12672039, nº 13615780 e nº 13777129, dando provimento aos pedidos para reconhecer
a incidência da prescrição da ação punitiva; e,
b) determinar o arquivamento do feito, sem aplicação de qualquer sanção.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho