PORTARIA MCID Nº 438, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 438, DE 6 DE MAIO DE 2025
Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a
execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução
Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa MDR nº 30, de 1º de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa MDR nº 30, de 1º de setembro de 2022,
destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO