DESPACHO STM-ANP Nº 839, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 839, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural
(cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.212760/2025-72, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 24988-8 .Infraestrutura para Desenvolvimento de Membranas Seletivas para Captura e Conversão de CO€ . GRACO - GRUPO DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE / UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA /
. R$ 1.663.578,86
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA RODRIGUES FRANÇA