CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 6)

Ficam registrados, a partir de 16 de junho de 2025, os compromissos da
empresa SAIC MOTOR BRAZIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.049.786/0001-23, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a SAIC MOTOR BRAZIL LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA