ACÓRDÃO Nº 177, DE 27 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 177, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.059638/2017-39
Recorrente/Interessado: TIM S.A., CLARO S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E
PESSOAL, NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR
CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 40.432.544/0001-47, nº 06.102.961/0001-93 e
nº 05.506.560/0001-36
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2025/DD (SEI nº 13906651), integrante deste acórdão:
a) não conhecer como recursos as petições apresentadas por TIM S.A. (SEI nº
13684928), CLARO S.A. (SEI nº 13684936), CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (SEI nº
13684992) e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.br) (SEI nº
13756185); e,
b) receber as petições como exercício do direito de petição, nos termos do art.
5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para, no mérito, indeferir
os pedidos ali contidos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho