SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
RECEITA BRUTA. CONTRATOS DE PARCEIRA. INFOPRODUTOS EM
COPRODUÇÃO. DEDUÇÃO DE COMISSÃO PAGA.
O Criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve
reconhecer como receita bruta sujeita ao Simples Nacional o total das vendas, sem
dedução da comissão da plataforma e da parcela repassada ao Coprodutor.
Os juros embutidos nos valores pagos pelos alunos nas compras parceladas
compõem a receita bruta sujeita ao Simples Nacional, nos termos do art. 2º, § 4º,
inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 123;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, inciso II, § 4º, inciso I.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
É ineficaz a consulta formulada que não verse sobre a interpretação de
dispositivo da legislação tributária e aduaneira no âmbito da competência atribuída à
Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13,
inciso II, e 27, incisos XIII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral