SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 25 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção de 11% (onze
por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado
mediante cessão de mão de obra.
Entre as optantes pelo Simples Nacional, apenas as microempresas e as
empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº
123, de 2006 - hipótese em que o recolhimento das contribuições previdenciárias não
se dá de forma incluída no Simples Nacional - estão sujeitas à retenção da contribuição
social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do
recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou
empreitada.
As empresas optantes que recolhem as contribuições previdenciárias de
forma incluída no Simples Nacional, isto é, exceto conforme Anexo IV da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não devem sofrer retenção enquanto não excluídas do
regime do Simples Nacional.
Dispositivos legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB
nº 2.110, de 2022, arts. 108, 112, inciso XVIII, 166, 167 e 205.
Assunto: Simples Nacional
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
VEDAÇÃO.
É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de
transporte mediante cessão de mão de obra.
Tal vedação não alcança o caso em que a prestação do serviço de
transporte é realizada sem a ocorrência de uma cessão efetiva, mas somente
incidental.
Também é vedada a prestação entre municípios não limítrofes, por outro
meio que não o fluvial, ainda que em conjunto com carga ou de forma
multimodal.
Dispositivos legais:Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII; Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 2002, art. 108.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS
E DE PASSAGEIROS. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO DA PARCELA REFERENTE A CADA
ATIVIDADE.
Os órgãos da administração pública estão obrigados a efetuar a retenção na
fonte do imposto de renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas
jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
De acordo com essa sistemática, os pagamentos efetuados como contrapartida
pela prestação de serviços de transporte de cargas estão sujeitos à retenção sob o código
6147 de que trata o Anexo 1 da IN RFB nº 1.234, de 2012. Já em relação ao transporte de
passageiros deve-se utilizar o código 6175 do referido Anexo.
As contratações que englobem, simultaneamente, o transporte de cargas e
de passageiros, devem prever expressamente as parcelas remuneratórias pertinentes a
cada atividade, de modo a assegurar o adequado enquadramento tributário, no tocante
aos percentuais de retenção aplicáveis a cada uma delas.
Dispositivos legais:Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput, § 1º, inciso II, alínea "a" , e § 2º; CTN, art. 148; Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 2012, Anexo 1.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS
E DE PASSAGEIROS. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO DA PARCELA REFERENTE A CADA
ATIVIDADE.
Os órgãos da administração pública estão obrigados a efetuar a retenção na
fonte da CSLL incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
De acordo com essa sistemática, os pagamentos efetuados como
contrapartida pela prestação de serviços de transporte de cargas estão sujeitos à
retenção sob o código 6147 de que trata o Anexo 1 da IN RFB nº 1.234, de 2012. Já
em relação ao transporte de passageiros deve-se utilizar o código 6175 do referido
Anexo.
As contratações que englobem, simultaneamente, o transporte de cargas e
de passageiros, devem prever expressamente as parcelas remuneratórias pertinentes a
cada atividade, de modo a assegurar o adequado enquadramento tributário, no tocante
aos percentuais de retenção aplicáveis a cada uma delas.
Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput, § 1º, inciso II, alínea "a" , e § 2º; CTN, art. 148; Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 2012, Anexo 1.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS
E DE PASSAGEIROS. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO DA PARCELA REFERENTE A CADA
ATIVIDADE.
Os órgãos da administração pública estão obrigados a efetuar a retenção na
fonte da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os pagamentos que efetuarem
a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
De acordo com essa sistemática, os pagamentos efetuados como
contrapartida pela prestação de serviços de transporte de cargas estão sujeitos à
retenção sob o código 6147 de que trata o Anexo 1 da IN RFB nº 1.234, de 2012. Já
em relação ao transporte de passageiros deve-se utilizar o código 6175 do referido
Anexo.
As contratações que englobem, simultaneamente, o transporte de cargas e
de passageiros, devem prever expressamente as parcelas remuneratórias pertinentes a
cada atividade, de modo a assegurar o adequado enquadramento tributário, no tocante
aos percentuais de retenção aplicáveis a cada uma delas.
Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput, § 1º, inciso II, alínea "a" , e § 2º; CTN, art. 148; Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 2012, Anexo 1.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS
E DE PASSAGEIROS. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO DA PARCELA REFERENTE A CADA
ATIVIDADE.
Os órgãos da administração pública estão obrigados a efetuar a retenção na
fonte da Cofins incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
De acordo com essa sistemática, os pagamentos efetuados como
contrapartida pela prestação de serviços de transporte de cargas estão sujeitos à
retenção sob o código 6147 de que trata o Anexo 1 da IN RFB nº 1.234, de 2012. Já
em relação ao transporte de passageiros deve-se utilizar o código 6175 do referido
Anexo.
As contratações que englobem, simultaneamente, o transporte de cargas e
de passageiros, devem prever expressamente as parcelas remuneratórias pertinentes a
cada atividade, de modo a assegurar o adequado enquadramento tributário, no tocante
aos percentuais de retenção aplicáveis a cada uma delas.
Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput, § 1º, inciso II, alínea "a" , e § 2º; CTN, art. 148; Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 2012, Anexo 1.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral