SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 25 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA.
DISPONIBILIZAÇÃO INDISTINTA AOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.
Nos termos do art. 373, § 3º, II, do RIR/2018, a dedução das contribuições
da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por
sobrevivência está condicionada a que o seguro seja oferecido indistintamente aos
empregados e aos dirigentes. Por "oferecido indistintamente" , interpreta-se que o
benefício deve ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da pessoa
jurídica.
SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA.
LIMITE DE 20% DO TOTAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E REMUNERAÇÃO DOS
DIRIGENTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS E JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO. EXTRAPOLAÇÃO.
A dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com
cláusulas de cobertura por sobrevivência está condicionada ao limite disciplinado no
art. 373, § 1º, do RIR/2018, que tem por base o total dos salários dos empregados e
da remuneração dos dirigentes.
Para fins de observância desse limite, devem ser desconsiderados os valores
pagos a empregados e dirigentes a título de distribuição de lucros e Juros sobre capital
próprio, haja vista extrapolarem o conceito de salário ou remuneração.
Dispositivos legais: Lei nº 11.053, de 2004, art. 4º; RIR/2018, art. 373.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que verse sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral