RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 1698/SPE/MME, DE 06
DEOUTUBRODE2022,MINISTÉRIODEMINASEENERGIA,Anexo,publicadanoDOUde10deoutubro
de 2022, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
Reidioprojeto:UFVVelhoChico9(AutorizadapelaResoluçãoAutorizativaANEELnº11.227,de22de
fevereiro de 2022), Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e três unidades geradoras de
1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo. Período de Execução de 01/07/2024 a 01/01/2026. Município de
Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, de titularidade Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA,
CNPJ 32.609.377/0001-39. A transferência de titularidade se formalizou através do DESPACHO Nº 731
, DE 27 DE MARÇO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, transferência de
titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Velho Chico 1 a 11, para as
sucessoras listadas no Anexo, publicado no DOU de 1 de abril de 2025.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 720,
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.206345/2025-16, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 34 LTDA.,
CNPJ 58.255.705/0001-30, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
1701/SPE/MME, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada
no DOU de 10 de outubro de 2022, Anexo, publicada no DOU de 10 de outubro de 2022,
que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
Reidi o projeto: UFV Velho Chico 10 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.228, de 22 de fevereiro de 2022), Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta
e três unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada,
e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. Período de
Execução de 01/07/2024 a 01/01/2026. Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais,
de titularidade de Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA. CNPJ 32.609.377/0001-
39. A transferência de titularidade se formalizou através do DESPACHO Nº 731 , DE 27 DE
MARÇO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, transferência de
titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Velho Chico 1 a
11, para as sucessoras listadas no Anexo, publicado no DOU de 1 de abril de 2025.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 721,
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.197693/2025-95, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia
elétrica, denominado UFV Solar Lagoa do Barro I, sem nº de CNO, relativa ao projeto de
implantação de obras infraestrutura no segmento de transportes (rodovias) denominado o
"Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", de sua titularidade, aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 335, de 25 de abril de 2025, do Ministério dos Transportes.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 719,
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.197693/2025-95, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COMPLEXO LAGOA DO BARRO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 13.365.015/0001-03, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de geração de energia
elétrica, denominado UFV Solar Lagoa do Barro I, sem nº de CNO, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME 2.922, de 2 de abril de 2025, com previsão
para término da execução em 31/12/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 700, DE 24
DE JUNHO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de junho de 2025, Seção 1,
Onde se lê: "ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI, CNPJ 40.712.272/0002-10", leia-se "ENERGIA
SUSTENTAVELDOPIAUI-UFVESPERANTINA,CNPJ40.712.272/0001-39"eondeselê:"Município
de Esperantina, Estado de Tocantins", leia-se "Município de Esperantina, Estado do Piauí"