RESOLUÇÃO-RE Nº 2.394, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: CHS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ:
05.127.739/0001-82
Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA CHS(LOTES A PARTIR DE 05/09/2023);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0794719/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Ofício nº 0946162231 encaminhado eletronicamente e não
lido pela empresa;Considerando a inexistência, até a presente data, de protocolo de
petições relacionadas ao carregamento das instruções de uso no portal eletrônico da
Anvisa, conforme previsto na RDC nº 431/2020;Considerando que a empresa mudou de
endereço sem promover a atualização de sua Autorização de Funcionamento de
Empresa (AFE) perante a Anvisa;Considerando o risco sanitário associado à ausência de
instruções de uso acessíveis aos usuários e à irregularidade cadastral da empresa;
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.020790/2018-22 .216363756 .Capgemini Brasil S/A .SP
. .2 .46439.000244/2018-81 .214748456 .Carbinox Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .3 .46219.024068/2019-48 .218841060 .Casa Das Botas - Comercio
De Artefatos De Couro
Ltda
.SP
. .4 .46219.024066/2019-59 .218839791 .Casa Das Botas - Comercio
De Artefatos De Couro
Ltda
.SP
. .5 .46219.024067/2019-01 .218841167 .Casa Das Botas - Comercio
De Artefatos De Couro
Ltda
.SP
. .6 .46219.024065/2019-12 .218839961 .Casa Das Botas - Comercio
De Artefatos De Couro
Ltda
.SP
. .7 .14152.034915/2020-41 .219377855 .Petramar Marmores E
Decoracoes Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.003482/2021-86 .201903814 .Fortebloco Artefatos de
Cimento Eireli
.MG
. .2 .46237.000276/2019-33 .201339811 -
TRet nº
201864711
.Fundação Percival
Farquhar
.MG
. .3 .14185.012304/2020-65 .201767651 .Havilah Comércio de
Sucatas e Produtos
Siderurgico
.MG
. .4 .46220.006566/2018-99 .201209870 -
TRet nº
201209870
.Fundação Hospitalar Rio
Negrinho
.SC
. .5 .46219.024063/2019-15 .201616807 .Casa das Botas Comercio
de Artefatos de Couro
Ltda.
.SP
. .6 .46219.000521/2019-21 .201310201 .GP - Guarda Patrimonial
de São Paulo Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.064746/2020-74 .219664129 .Carajas Material De
Construcao Ltda
.AL
. .2 .14152.121694/2020-41 .220227578 .Caixa Economica Federal .AL
. .3 .14152.102342/2020-96 .220034052 .Usina Caete S.A. .AL
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3853 (SEI 5821901), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato do Comércio Varejista
de Gêneros Alimentícios do Município de Serra, CNPJ 58.103.716/0001-02, Processo nº
19958.243907/2024-66, para representar a Econômica do comércio varejista de gêneros
alimentícios, com abrangência municipal e base territorial no município de Serra no Estado
do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3839
(5792727), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204894/2024-21,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAMETÁ - STR, CNPJ 05.845.698/0001-60, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos,
aposentados ou não, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Cametá, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3842
(5793400), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.219496/2024-17,
de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro em
Estabelecimento de Hospedagem, de Gastronomia, de Refeições Coletivas e Casas de
Diversões do Estado do Piauí - SINTSHOGASTRO/PI, CNPJ 23.631.807/0001-28, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras das categorias:
hotéis, motéis, hotéis residenciais, flat's, pousadas, pensões, hospedarias, apart-hotéis,
cozinhas industriais, refeições coletivas, restaurantes, churrascarias, pizzarias, buffet's, self-
services, fast-foods, trailers, lanchonetes, botequins, barracas de praia, pastelarias, bares,
cafés, sorveterias, casas de chá, cantinas, clubes, casas de diversões, casas de show,
danceteria, boates, parque de diversões, casas de chopp, lavanderias, hotéis fazenda,
albergues, food truck, confeitarias de vendas no varejo, casas de jogos, cinemas e casas de
festas e eventos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Acauã/PI, Agricolândia/PI, Água Branca/PI, Alagoinha do Piauí/PI, Alegrete do Piauí/PI, Alto
Longá/PI, Altos/PI, Alvorada do Gurgueia/PI, Amarante/PI, Amical do Piauí/PI, Anísio de
Abreu/PI, Antônio Almeida/PI, Roazes/PI, Aroeiras do ltaim/PI, Arraial/PI, Assunção do
Piauí/PI, Avelino Lopes/PI, Baixa Grande do Ribeiro/PI, Barra d'Alcântara/PI, Barras/Pi,
Barreiras do Piauí/PI, Barro Duro/PI, Batalha/PI, Bela Vista do Piauí/PI, Belém do Piauí/PI,
Beneditinos/PI, Bertolínia/PI, Betânia do Piauí/PI, Boa Hora/PI, Bocaina/Pl, Bom Jesus/PI,
Bom Princípio do Piauí/PI, Bonfim do Piauí/PI, Boqueirão do Piauí/PI, Brasileira/PI, Brejo do
Piauí/PI, Buriti dos Lopes/PI, Buriti dos Montes/PI, Cabeceiras do Piauí/PI, Cajazeiras do
Piauí/PI, Cajueiro da Praia/PI, Caldeirão Grande do Piauí/PI, Campinas do Piauí/PI, Campo
Alegre do Fidalgo/PI, Campo Grande do Piauí/PI, Campo Largo do Piauí/PI, Canavieira/PI,
Canto do Buriti/PI, Capitão de Campos/PI, Capitão Gerânio Oliveira/PI, Caracol/PI, Caraúbas
do Piauí/PI, Caridade do Piauí/PI, Castelo do Piauí/PI, Cachinho/PI, Cocal/PI, Cocal de
Telha/PI, Cocal dos Alves/PI, Coivaras/PI, Colônia do Gurgueia/PI, Colônia do Piauí/PI,
Conceição do Canindé/PI, Coronel José Dias/PI, Corrente/PI, Cristalândia do Piauí/PI, Cristino
Castro/PI, Curimatá/PI, Currais/PI, Curral Novo do Piauí/PI, Curralinhos/PI, Demerval
Lobão/PI, Dirceu Arcoverde/Pl, Dom Expedito Lopes/PI, Dom Inocêncio/PI, Domingos
Mourão/PI, Elesbão Veloso/PI, Eliseu Martins/PI, Esperantina/PI, Fartura do Piauí/PI, Flores
do Piauí/PI, Floresta do Piauí/PI, Floriano/PI, Francinópolis/PI, Francisco Ayres/PI, Francisco
Macedo/PI, Francisco Santos/PI, Fronteiras/PI, Geminiano/PI, Gilbués/PI, Guadalupe/PI,
Guaribas/PI, Hugo Napoleão/PI, Ilha Grande/PI, lnhuma/PI, Ipiranga do Piauí/PI, Isaías
Coelho/PI, Itainópolis/PI, Itaueira/PI, Jacobina do Piauí/PI, Jaicós/Pl, Jardim do Mulato/PI,
Jatobá do Piauí/PI, Jerumenha/PI, João Costa/PI, Joaquim Pires/PI, Joca Marques/PI, José de
Freitas/PI, Juazeiro do Piauí/PI, Júlio Borges/PI, Jurema/PI, Lagoa Alegre/PI, Lagoa de São
Francisco/PI, Lagoa do Barro do Piauí/PI, Lagoa do Piauí/PI, Lagoa do Sítio/PI, Lagoinha do
Piauí/PI, Landri Sales/PI, Luís Correia/PI, Luzilândia/PI, Madeiro/PI, Manoel Emídio/PI,
Marcolândia/PI, Marcos Parente/PI, Massapê do Piauí/PI, Matias Olímpio/PI, Miguel Alves/PI,
Miguel Leão/PI, Milton Brandão/PI, Monsenhor Gil/PI, Monsenhor Hipólito/PI, Monte Alegre
do Piauí/PI, Morro Cabeça no Tempo/PI, Morro do Chapéu do Piauí/PI, Murici dos
Portelas/PI, Nazaré do Piauí/PI, Nazária/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI, Nossa Senhora dos
Remédios/PI, Nova Santa Rita/PI, Novo Oriente do Piauí/PI, Novo Santo Antônio/PI,
Oeiras/PI, Olho d'Água do Piauí/PI, Padre Marcos/PI, Paes Landim/Pl, Pajeú do Piauí/PI,
Palmeira do Piauí/PI, Palmeirais/PI, Paquetá/PI, Parnaguá/PI, Parnaíba/PI, Passagem Franca
do Piauí/PI, Patos do Piauí/PI, Pau d'Arco do Piauí/PI, Paulistana/PI, Pavussu/PI, Pedro li/PI,
Pedro Laurentino/PI, Picos/PI, Pimenteiras/PI, Pio IX/PI, Piracuruca/PI, Piripirí/PI, Porto/PI,
Porto Alegre do Piauí/PI, Prata do Piauí/PI, Queimada Nova/PI, Redenção do Gurgueia/PI,
Regeneração/PI, Riacho Frio/PI, Ribeira do Piauí/PT, Ribeiro Gonçalves/PI, Rio Grande do
Piauí/PI, Santa Cruz do Piauí/PI, Santa Cruz dos Milagres/PI, Santa Filomena/PI, Santa Luz/PI,
Santa Rosa do Piauí/PI, Santana do Piauí/PI, Santo Antônio de Lisboa/PI, Santo Antônio dos
Milagres/PI, Santo lnácio do Piauí/PI, São Braz do Piauí/PI, São Félix do Piauí/PI, São Francisco
de Assis do Piauí/PI, São Francisco do Piauí/PI, São Gonçalo do Gurgueia/PI, São Gonçalo do
Piauí/PI, São João da Canabrava/PI, São João da Fronteira/PT, São João da Serra/PI, São João
da Varjota/PI, São João do Arraial/PI, São João do Piauí/PI, São José do Divino/PI, São José do
Peixe/PI, São José do Piauí/PT, São Julião/PI, São Lourenço do Piauí/PI, São Luís do Piauí/PI,
São Miguel da Baixa Grande/PI, São Miguel do Fidalgo/PI, São Miguel do Tapuio/PI, São
Pedro do Piauí/PI, São Raimundo Nonato/PI, Sebastião Barros/PI, Sebastião Leal/PI, Sigefredo
Pacheco/PI, Simões/PI, Simplício Mendes/PI, Socorro do Piauí/PI, Sussuapara/PI, Tamboril do
Piauí/PI, Tanque do Piauí/PI, Teresina/PI, União/PI, Uruçuí/PI, Valença do Piauí/PI, Várzea
Branca/PI, Várzea Grande/PI, Vera Mendes/PJ, Vila Nova do Piauí/PI e Wall Ferraz/PI, no
Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3849 (SEI 5816976), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.220525/2024-
85, de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de
Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim
de São Félix, Pombos e Bonito, CNPJ 58.409.347/0001-72, para representação da categoria
Econômica das empresas do segmento do comércio varejista de materiais de construção,
maquinismos, ferragens, tintas, materiais elétricos e hidráulicos, máquinas, bombas,
ferramentas, equipamentos, materiais de proteção, vidros, cristais, espelhos, vitrais,
madeiras e artefatos, molduras, revestimentos, pedras decorativas, telhas, cerâmicas, cal,
areia, brita, tijolos, cimento, argamassas, pré-moldados, ferro, aço, materiais de
acabamento, pisos, azulejos, louças, metais sanitários, solventes, equipamentos e produtos
para piscinas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bezerros,
Bonito, Camocim de São Félix, Chã Grande, Gravatá, Pombos e Vitória de Santo Antão, no
Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3856 (SEI 5830852), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47997.203948/2025-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Pontes Gestal, CNPJ 12.309.450/0001-40, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores empregados nas seguintes indústrias: trigo, milho, soja, mandioca, açúcar em
geral, arroz, feijão e aveia, torrefação, moagem, beneficiamento de café, café solúvel,
refinação de sal, panificação e confeitaria, produtos de cacau, balas, goma de mascar, mate,
laticínios e seus produtos derivados, massas alimentícias e biscoitos, águas minerais,
cervejas, refrigerantes, vinhos e bebidas em geral, azeite e óleos alimentícios, doces e
conservas alimentícias, carnes e seus derivados, frios, fumo, imunização, tratamento e
industrialização animal, rações balanceadas e demais alimentação animal, pesca e
beneficiamento em geral, congelados, super congelados, sorvetes, concentrados e
liofilizados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cosmorama,
Macedônia, Mesópolis, Mira Estrela, Ouroeste, Palmeira d'Oeste, Parisi, Pontes Gestal,
Populina, Rubineia, Santa Albertina, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste e Três Fronteiras,
no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3858 (SEI 5832899), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200256/2025-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAMOV-
MG, CNPJ 20.926.242/0001-18, para representação da categoria Profissional Diferenciada
dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral nos termos da Lei
12.023/2009, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaeté,
Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Aguanil, Águas Formosas, Aimorés, Além Paraíba,
Alfredo Vasconcelos, Alpercata, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada de Minas,
Amparo do Serra, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araçaí,
Aracitaba, Araponga, Arapuá, Araújos, Arcos, Argirita, Aricanduva, Astolfo Dutra, Ataleia,
Augusto de Lima, Bandeira, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa, Barroso, Bela
Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Oriente, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bias Fortes, Bicas,
Biquinhas, Bom Despacho, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Brás Pires, Braúnas, Bugre,
Cabeceira Grande, Cachoeira de Pajeú, Caetanópolis, Caiana, Cajuri, Camacho, Camanducaia,
Campanário, Campo Belo, Cana Verde, Canaã, Candeias, Cantagalo, Caparaó, Capela Nova,
Capelinha, Capitão Andrade, Caputira, Caraí, Caranaíba, Carandaí, Caratinga, Carbonita,
Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmo do Paranaíba, Carmópolis
de Minas, Casa Grande, Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Cedro do
Abaeté, Central de Minas, Chácara, Chalé, Chapada do Norte, Chiador, Cipotânea, Cláudio,
Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras,
Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará, Congonhas,
Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Cordisburgo, Corinto, Coroaci,
Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta,
Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristais, Cristiano
Otoni, Cruzeiro da Fortaleza, Cuparaque, Curvelo, Datas, Descoberto, Desterro de Entre Rios,
Desterro do Melo, Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Divino das
Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divinópolis, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom
Joaquim, Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do
Indaiá, Dores do Turvo, Doresópolis, Douradoquara, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Entre
Rios de Minas, Estrela do Indaiá, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes
Tourinho, Ferros, Formiga, Francisco Badaró, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei
Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Gouveia, Governador
Valadares, Grupiara, Guanhães, Guimarânia, Iapu, Ibertioga, Ibituruna, Imbé de Minas,
Inhapim, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itaguara, Itaipé, Itamarandiba,
Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, Itanhomi, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaverava, Itueta,
Jacinto, Jaguaraçu, Jampruca, Japaraíba, Jeceaba, Jenipapo de Minas, Jequitibá, Joaíma,
Joanésia, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Ladainha, Lagoa da Prata, Lagoa
Dourada, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Luz, Machacalis, Madre de Deus de Minas,
Malacacheta, Mantena, Maravilhas, Marilac, Marliéria, Martinho Campos, Mata Verde,
Materlândia, Mathias Lobato, Matutina, Medeiros, Mendes Pimentel, Mesquita, Minas
Novas, Moema, Monjolos, Monte Formoso, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Morro
do Pilar, Munhoz, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Natalândia, Nazareno, Nova Belém, Nova
Era, Nova Módica, Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas,
Oliveira, Ouro Branco, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paineiras, Pains, Palmópolis,
Papagaios, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra do Indaiá, Perdigão, Periquito, Pescador,
Piedade de Caratinga, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo d'Água,
Piracema, Pocrane, Ponto dos Volantes, Poté, Prados, Pratinha, Presidente Juscelino,
Presidente Kubitschek, Quartel Geral, Queluzito, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha,
Rio do Prado, Rio Piracicaba, Rio Vermelho, Ritápolis, Romaria, Rubim, Sabinópolis, Santa
Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Efigênia de Minas,
Santa Helena de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí,
Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santa Rosa da Serra, Santana de Pirapama, Santana
do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos
Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto,
Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, São Brás do Suaçuí,
São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco de Paula,
São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio
Preto, São João del Rei, São João do Manteninha, São João do Oriente, São João Evangelista,
São José da Safira, São José da Varginha, São José do Divino, São José do Goiabal, São José
do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Roque de Minas, São Sebastião do Anta, São Sebastião
do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto,
São Tiago, Sardoá, Senador Amaral, Senador Modestino Gonçalves, Senhora do Porto,
Senhora dos Remédios, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra dos Aimorés, Serro,
Setubinha, Sobrália, Taparuba, Tapiraí, Tarumirim, Teófilo Otoni, Timóteo, Tiradentes, Tiros,
Toledo, Três Marias, Tumiritinga, Turmalina, Ubaporanga, Umburatiba, Uruana de Minas,
Vargem Alegre, Vargem Bonita, Veredinha, Virgem da Lapa, Virginópolis e Virgolândia, no
Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3804 (SEI 5751598), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201146/2025-77, de interesse do SINDSEP/PE - Sindicato dos Servidores Públicos
Federais no Est PE, CNPJ 24.130.619/0001-89, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não
passíveis de saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3838 (SEI nº 5792431), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º n.º
19964.200117/2025-98, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camocim,
CNPJ nº 07.660.004/0001-45, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3841 (SEI nº 5793027), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º n.º
19964.200101/2025-85, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba
do Norte, CNPJ nº 07.569.247/0001-72, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3848 (SEI 5815617), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201362/2025-12, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e
Atacadista de Farmácias, Drogarias e Produtos Veterinários do Estado da Paraíba, CNPJ
59.400.182/0001-30, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (4547959), Mandado de Segurança Cível (120) nº
5000340-92.2023.4.03.6122, proveniente da 1ª Vara Federal de Tupã - SP, 22ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, Justiça Federal de Primeiro Grau, atestada pelo PARECER DE