RESOLUÇÃO CSMPF Nº 249, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 249, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de
2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério
Público Federal, a instauração e tramitação do
Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº
75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85).
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª Sessão
Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, no Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.001.000059/2017-99, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, publicada no Diário
da Justiça, Seção 1, pág. 832-833, de 22 de agosto de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º ......................................
......................................................
§ 10 O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a
apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e,
subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes
ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva
apuração, apresentar razões e quesitos." (NR)
"Art. 16 .......................................
......................................................
§ 5º O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de
investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar
peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
§ 6º Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o
exercício dos direitos de que trata o § 5º
§ 7º O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado,
o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova
relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando
houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das
diligências." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO