RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 248, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 248, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de
21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado
de Segurança nº 5001353-83.2025.4.04.7010/PR, entre os dias 18 e 24 de junho de 2025, resolve:
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2025
Ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO)
julgou remotamente por força de Mandados de Segurança, 6 (seis) recurso de mutuários enviados à CER.
Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os
representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do
BancoCentraldoBrasil(BCB),eAlessandraHelenadoEspíritoSanto,daSecretariadePolíticaAgrícolado
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre
os dias 28 e 24 de junho de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do
Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo
com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha
de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos,
manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria.
Foram submetidos a julgamento 6 (seis) recursos administrativos dirigido à CER: 03 (três) do Banco do
Brasil; 01 (um) da Cresol Baser; 01 (um) do SICOOB, e 01 (um) do Sicredi. Os processos julgados referem-
se às perdas da em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 05 (cinco) foram deferidos por
unanimidade e 01 (um) deferido por maioria na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos
recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5001731-
39.2025.4.04.7010/PR; nº 5001353-83.2025.4.04.7010/PR; nº 5008016-75.2025.4.04.7001/PR; nº
5001354-68.2025.4.04.7010/PR; nº 5007083-75.2025.4.04.7107/RS; 5002380-13.2025.4.04.7007/PR
entreosdias18e24dejunhode2025,doqueparaconstar,euAlessandraHelenadoEspiritoSanto,na
condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico,
juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após
aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 24 de junho de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente