RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 247, DE 25 DE JUNHO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5001731-39.2025.4.04.7010/PR, 5001353- 83.2025.4.04.7010/PR; 5008016-75.2025.4.04.7001/PR; 5007083-75.2025.4.04.7107/RS e 5002380-13.2025.4.04.7007/PR, entre os dias 18 e 24 de junho de 2025, resolve: Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro . .1 .21066.034800/2024- 15 .Eduardo Heinz Huben .20231690469 .Tradicional . .2 .21066.037394/2024- 42 .Fatima Nunes Fernandes Gomes .20240137783 .Mais . .3 .21066.027664/2023- 26 .Fernando Henrique Ferreira .20230247210 .Mais . .4 .21066.038320/2024- 23 .Valmir Fortunatti .20230709022 .Mais . .5 .21066.037848/2024- 85 .Vera Lúcia De Oliveira Fabris .20231890486 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 247, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 27/06/2025