RESOLUÇÃO Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 2025
Aprovação do V Plano de Ação Federal para a Zona
Costeira (V PAF-ZC), 2025-2027, elaborado no âmbito
do GT ad hoc GI-GERCO
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
LEVANDO EM CONTA que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC),
instituído pela Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 e regulamentado pelo Decreto nº
5.300, de 7 de dezembro de 2004, tem como finalidade primordial o estabelecimento de
normas gerais visando a gestão ambiental da Zona Costeira do País, lançando as bases para
a formulação de políticas, planos e programas estaduais e municipais, a fim de estabelecer
parcerias para integração de ações e otimização de resultados;
CONSIDERANDO que cabe ao Grupo de Trabalho ad hoc do Grupo de
Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), criado pela Portaria nº 237, de 22 de
agosto de 2023, da Autoridade Marítima Brasileira, Coordenador da CIRM, apoiar o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na elaboração e acompanhamento do
Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF-ZC), previsto no art. 7º do Decreto nº 5.300,
de 07 de dezembro de 2004;
RECONHECENDO o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC) como
um instrumento de execução do Gerenciamento Costeiro, e que houve necessidade de
atualização do IV PAF-ZC, instituído pela Resolução nº 2, de 30 de novembro de 2017, do
Coordenador da CIRM, como parte da estratégia de trabalho do GI-GERCO; e
TENDO EM VISTA que o GT ad hoc GI-GERCO aprovou o texto proposto do V
PAF-ZC, 2025-2027, na 5ª Sessão Ordinária do referido Grupo, realizada em 12 de maio de
2025.
resolve aprovar o V Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (V PAF-ZC),
2025-2027, elaborado no âmbito do GT ad hoc GI-GERCO, que tem por objetivos:
a) promover, entre os membros do GI-GERCO, ações integradas relacionadas à
gestão costeira;
b) priorizar ações que desenvolvam a capacitação de pessoal e das instituições
quanto à implantação e avaliação dos instrumentos de gerenciamento costeiro já
existentes; e
c) contribuir com experiências setoriais exitosas na busca de soluções
inovadoras para a gestão costeira.
MARCOS SAMPAIO OLSEN Alte Esq
Coordenador da Comissão