RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2025
Apoio ao mérito da submissão à UNESCO da
Proposta de Reconhecimento da RBM-VT em sua
versão anexada
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
CONSIDERANDO que o Brasil reconhece o Programa "O Homem e a Biosfera"
(Man and the Biosphere - MaB) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO), que estabelece diretrizes para a promoção da conservação
da biodiversidade, do desenvolvimento sustentável e do apoio logístico para pesquisa,
educação e monitoramento ambiental, por meio das Reservas da Biosfera;
CONSIDERANDO que a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e o Decreto n° 4.340,
de 22 de agosto de 2002, versam sobre as Reservas da Biosfera e estabelecem parâmetros
gerais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável das zonas núcleo, de
amortecimento e de transição, o que reforça a necessidade de assegurar a gestão
sustentável destas áreas, sendo suas diretrizes mais específicas de sustentabilidade
direcionadas pelos compromissos voluntários assumidos no âmbito do Programa MaB;
CONSIDERANDO que a proposta de reconhecimento da Reserva da Biosfera
Marinha Vitória-Trindade (RBM-VT), primeira Reserva da Biosfera majoritariamente
marinha do Brasil, compreende áreas de Unidades de Conservação já estabelecidas e
abrange região de ampla biodiversidade e de elevada importância econômica, social e
estratégica;
CONSIDERANDO que o Brasil é Estado-Parte da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (CNUDM), que regula direitos e responsabilidades dos Estados nas
diferentes zonas marinhas, incluindo o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica
Exclusiva e a Plataforma Continental estendida, e que a proposta de criação da RBM-VT
inclui áreas que se sobrepõem a essas zonas marinhas, o que requer uma abordagem
integrada que respeite os direitos de soberania e jurisdição do Brasil, conforme
estabelecido na CNUDM;
CONSIDERANDO que o reconhecimento pela UNESCO como Reserva da Biosfera
não cria obrigações legais adicionais ao Brasil ou fundamentação para adesão do Brasil a
compromissos vinculantes em foros internacionais;
CONSIDERANDO que o reconhecimento pela UNESCO como Reserva da Biosfera
representa um empenho político e técnico voluntário do Brasil de promover práticas
sustentáveis e integradas de manejo dos recursos naturais, preservando direitos e deveres
definidos no regime jurídico da CNUDM e as obrigações legais já existentes no
ordenamento jurídico nacional, bem como não implica em restrições adicionais ao uso, à
exploração e à explotação dos recursos naturais da região ou que afetem a soberania
nacional sobre a área, ressalvado o direito de denúncia unilateral de eventuais
instrumentos internacionais que contrariem os interesses nacionais;
CONSIDERANDO que a modalidade de área de transição, prevista
exclusivamente no âmbito das Reservas da Biosfera como requisito para submissão ao
Programa "O Homem e a Biosfera" (Man and the Biosphere - MaB) da UNESCO, não possui
efeitos jurídicos no ordenamento nacional, tampouco implica na necessidade de maior
proteção ambiental ou na imposição de exigências mais restritivas para licenciamentos
ambientais além daquelas aplicáveis às áreas externas à reserva; resolve:
1. Apoiar o mérito da submissão à UNESCO da Proposta de Reconhecimento da
RBM-VT em sua versão anexada, desde que observados como princípios fundamentais de
sua implementação, caso aprovada, a integração às normas nacionais e internacionais, a
coordenação com a CIRM e o respeito aos usos econômicos e estratégicos da área, bem
como a preservação dos serviços ecossistêmicos;
2. Para o atendimento aos princípios estabelecidos no artigo anterior, deve a
RBM-VT:
I - Observar o ordenamento jurídico ambiental nacional, em especial a Lei n°
9.985/2000 e o Decreto n° 4.340/2002, bem como o regime da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar para o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica
Exclusiva e a Plataforma Continental além das duzentas milhas náuticas e ser gerida sem
interpretações restritivas que inovem a aplicação das normas já existentes para atividades
legítimas na região;
II - Realizar gestão integrada à estratégia de governança marítima brasileira,
alinhada com o Planejamento Espacial Marinho, e com participação da CIRM, considerando
a Amazônia Azul como área de interesse estratégico para a soberania e o desenvolvimento
sustentável do Brasil; e
III - Observar que os objetivos de conservação e desenvolvimento sustentável
devem ser compatíveis com as atividades de pesca, navegação, portuária, turismo, defesa,
pesquisa, comunicação e exploração e explotação de recursos minerais e energéticos,
dentre outros;
3. A documentação a ser submetida à UNESCO com a Proposta de
Reconhecimento da RBM-VT será elaborada sob coordenação do Ministério das Relações
Exteriores, com a participação dos membros da Comissão Interministerial para os Recursos
do Mar que manifestarem interesse na matéria.
MARCOS SAMPAIO OLSEN Alte Esq
Coordenador da Comissão