RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a utilização dos recursos do Programa de
Apoio à Pós-graduação (PROAP) no âmbito dos
Programas de Pós-graduação da Universidade Federal
de São João del-Rei (UFSJ).
A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO
DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:
- a necessidade de regulamentar e otimizar a utilização dos recursos do PROAP
pelos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu da UFSJ; - as determinações do Regulamento
do Programa de Apoio à Pós-graduação (PROAP) da CAPES; - o Parecer nº 005, de 25-06-2025,
deste mesmo Conselho, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Regulamenta a utilização de recursos do Programa de Apoio à Pós-
graduação (PROAP) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
pelos Programas de Pós-graduação da UFSJ.
Parágrafo único. Poderão ser custeadas despesas correntes nos elementos e
atividades previstos no Regulamento do PROAP.
Art. 2º São objetivos propostos para o emprego dos recursos do PROAP/CAPES:
I- estimular os docentes dos Programas de Pós-graduação (PPGs) da UFSJ a
incrementar sua produção científica sempre pautada pela qualidade;
II- repor, parcial ou totalmente, os custos relacionados à produção científica
arcados pelos próprios pesquisadores;
III- viabilizar a aquisição de produtos e/ou a contratação de serviços destinados
exclusivamente para o desenvolvimento de projetos de pesquisa;
IV- melhorar a quantidade e a qualidade da produção científica dos PPGs da UFSJ;
V- contribuir para a melhoria do conceito CAPES dos PPGs da UFSJ.
Art. 3º Os auxílios instituídos por esta Resolução são custeados com recursos do
PROAP/CAPES.
Parágrafo único. Havendo impedimentos devidamente justificados para a
utilização dos recursos do PROAP/CAPES, os auxílios tratados no caput deste artigo poderão
ser custeados com recursos do orçamento da UFSJ descentralizados para os PPGs e
condicionados à disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO II
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS
Art. 4º A concessão de auxílios financeiros deve observar as diretrizes e atividades
propostas pela legislação da CAPES, que regulamenta a utilização do PROAP, e pelas demais
legislações federais vigentes sobre o tema.
Art. 5º São modalidades de auxílio financeiro ao pesquisador e ao discente:
I- Auxílio financeiro para publicação de artigos, capítulos de livros, livros e outros
trabalhos de natureza acadêmico-científica;
II- Auxílio financeiro para tradução ou revisão de artigos, capítulos de livros, livros
e outros trabalhos de natureza acadêmico-científica;
III- Auxílio financeiro para participação em eventos, atividades acadêmicas e
trabalhos de campo.
§ 1º Os auxílios para publicação, revisão ou tradução de capítulos de livros e de
livros são concedidos apenas para publicações efetuadas em editoras com Conselho
Editorial.
§ 2º Para utilização dos auxílios, o pesquisador não pode estar em gozo de férias
ou das licenças indicadas nos artigos 83, 202, 207 e 211 da Lei nº 8.112/90.
§ 3º Para requerimento desses auxílios, os discentes não podem estar com a
matrícula trancada ou com o trabalho de conclusão já defendido.
Art. 6º Os Colegiados dos PPGs devem revisar e editar, por meio de Instrução
Normativa, os critérios específicos do Programa para a concessão dos auxílios financeiros e
disponibilizá-los para a comunidade acadêmica em seu sítio.
§ 1º Os critérios mencionados no caput deste artigo podem ser revistos,
anualmente, com a observância dos procedimentos inerentes à reformulação legislativa.
§ 2º Os critérios devem estabelecer valores fixos para cada modalidade de auxílio
prevista no artigo 5º desta Resolução.
§ 3º No caso dos auxílios para publicação, revisão ou tradução de artigos, capítulos
de livros, livros e outros trabalhos de natureza acadêmica e/ou artística, admite-se o
estabelecimento de valores fixos distintos, delimitados com base nos critérios definidos pelo
PPG, tais como os extratos de qualificação da produção acadêmica (Fator de Impacto e Qualis
dentre outros).
§ 4º Na hipótese da concessão de auxílios para participação em eventos,
atividades acadêmicas e trabalhos de campo, admite-se o estabelecimento de valores fixos
distintos, delimitados com base em critérios definidos pelo Programa, tais como:
I- categoria do requerente (discente ou docente);
II- distância da localidade de realização do evento em relação à sede do
Programa;
III- abrangência do evento, considerando sua relevância para a área do
Programa.
§ 5º A Instrução Normativa prevista no caput deste artigo pode estabelecer o
limite máximo de auxílios, de cada modalidade, a ser recebido anualmente por cada
pesquisador ou discente, quando for o caso.
Seção I
Dos auxílios financeirmos para publicação, revisão ou tradução
Art. 7º Pode requerer os auxílios para publicação, revisão ou tradução de artigos,
livros e outros trabalhos de natureza acadêmica e/ou artística:
I- os docentes credenciados no Programa;
II- os discentes regularmente matriculados no PPG da UFSJ;
Art. 8º São requisitos para a solicitação dos auxílios financeiros para publicação,
revisão ou tradução de artigos, livros e outros trabalhos de natureza acadêmica e/ou
artística:
I- o nome da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) deve constar na
publicação em local relacionado à afiliação do solicitante;
II- a publicação deve registrar, também, o financiamento/agradecimento à
CAPES.
Art. 9º Para solicitar os auxílios financeiros para publicação, revisão ou tradução
de artigos, livros e outros trabalhos acadêmicos, o requerente deve encaminhar à Secretaria
do PPG a seguinte documentação:
I- carta de aceite do artigo a ser publicado;
II- cópia integral da versão final do trabalho aceito ou publicado;
III- formulário de solicitação, disponibilizado pela Secretaria do Programa de Pós-
graduação, devidamente preenchido, no qual devem constar, entre outras informações, o
número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e os dados bancários do solicitante;
IV- indicação dos extratos de qualificação da produção acadêmica (ex.: Fator de
Impacto e Qualis dentre outros) em conformidade com os termos previstos nos critérios do
Programa;
V- documento oficial da revista constando o valor a ser pago para publicação nas
hipóteses de auxílio dessa natureza;
VI- comprovante dos serviços de tradução ou revisão do trabalho para língua
estrangeira nos casos de auxílio dessa modalidade;
VII- outros documentos eventualmente solicitados pelo PPG nos seus critérios
específicos.
Art. 10 Nos casos em que houver mais de um autor do corpo docente do PPG no
mesmo artigo, a concessão simultânea do auxílio a mais de um requerente fica condicionada
se a solicitação ocorrer, concomitantemente, em um único processo, limitada às despesas
implementadas para a finalidade requerida bem como limitada aos tetos estabelecidos pelo
respectivo Programa.
Art. 11 Nas hipóteses em que o auxílio financeiro não cubra o gasto total com a
publicação, o docente pode requerer auxílio junto ao fundo de pesquisa da UFSJ e a mais de
um PPG ao qual ele seja vinculado desde que atendidas as seguintes condições:
I- o Formulário de solicitação deve explicitar que esse pedido, também, foi
apresentado a outro Programa e/ou ao fundo de pesquisa com a indicação deste;
II- o registro, no Formulário de solicitação, explicitando que a concessão dos
auxílios dos respectivos programas e/ou do fundo de pesquisa corresponde a valor inferior ao
das despesas implementadas para publicação;
III- a publicação possua extrato avaliativo que atenda aos critérios definidos em
ambos os Programas e/ou às regras do fundo de pesquisa da UFSJ;
Parágrafo único. A constatação da percepção de auxílio financeiro em valor
superior ao que fizer jus obriga o requerente a ressarcir ao erário o montante recebido
indevidamente, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outros auxílios financeiros
da Instituição até a regularização da situação.
Art. 12 O requerente beneficiado com a concessão de auxílio para publicação é
responsável por notificar o Programa de Pós-graduação caso a publicação não venha a ser
efetivada bem como pela implementação dos procedimentos necessários à devolução do
recurso recebido indevidamente.
Seção II
Do auxílio para participação em eventos, atividades acadêmicas e trabalhos de
campo
Art. 13 Podem requerer os auxílios para participação em eventos, atividades
acadêmicas e trabalhos de campo:
I- os docentes credenciados no Programa;
II- os discentes regularmente matriculados no PPG da UFSJ;
Art. 14 A critério do Colegiado do Programa, o auxílio para participação em
eventos também pode ser concedido para docentes externos convidados para participar de
atividades acadêmicas realizadas pelo Programa, contabilizadas para fins de avaliação da
CAPES, em conformidade com os critérios do Programa.
Parágrafo único. A autorização de concessão de auxílios para docentes externos
bem como os respectivos valores devem estar previstos expressamente na Instrução
Normativa que contém os critérios de concessão desses benefícios.
Art. 15 Nas hipóteses em que os critérios do Programa determinem a necessidade
de apresentação de trabalhos em eventos para concessão do auxílio, o trabalho em questão,
a ser apresentado no evento, deve:
I- registrar o nome da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) no local
relacionado à afiliação do solicitante.
II- registrar o agradecimento à CAPES, nos termos da Portaria nº 206, de 04 de
setembro de 2018, da CAPES.
Art. 16 Para solicitar o auxílio financeiro para participação em eventos, atividades
acadêmicas e trabalhos de campo, o requerente deve encaminhar à Secretaria do PPG a
seguinte documentação:
I- formulário de sm, disponibilizado pela Secretaria do PPG, devidamente
preenchido, no qual deverão constar, entre outras informações, o número de CPF e os dados
bancários do solicitante;
II- fôlder ou outro documento que informe a localidade de realização da atividade
ou a sua realização remota;
III- quando o Programa exigir a apresentação de trabalhos no evento para
concessão do auxílio, documento que comprove seu aceite.
IV- outros documentos solicitados pelo Programa de Pós-graduação nos seus
critérios específicos.
§ 1º Na hipótese de eventos realizados mediante participação remota por
videoconferência, o requerente deve juntar, também, comprovante das despesas
implementadas para participação no evento, e a solicitação deve observar as diretrizes
propostas, por esta Resolução, para a efetivação do ressarcimento.
Art. 17 Nos casos em que o solicitante do auxílio detenha vínculo funcional ativo
com o serviço público federal, devem ser observadas as normativas referentes aos registros de
viagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
Art. 18 É permitida a concessão de auxílio para participação em evento para mais
de um autor do trabalho a ser apresentado no evento desde que haja aprovação para tanto do
Colegiado do Programa e que não infrinja nenhuma legislação vigente relativa à participação
de servidores em eventos.
Art. 19 Nas hipóteses de eventos ou atividades em que o auxílio financeiro não
cubra o gasto total com a atividade, o docente pode requerer auxílio a mais de um PPG desde
que atendidas as seguintes condições:
I- o Formulário de solicitação deve explicitar que esse pedido, também, foi
apresentado a outro Programa com a indicação deste;
II- o registro, no Formulário de solicitação, explicitando que a concessão dos
auxílios dos respectivos Programas corresponde a valor inferior ao das despesas
implementadas para participação nas atividades;
III- o evento corresponda às áreas dos dois Programas;
Parágrafo único. A constatação de percepção de auxílio financeiro em valor
superior ao que fizer jus obriga o docente ou o discente a ressarcir ao erário o montante
recebido indevidamente, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outros auxílios
financeiros da Instituição até a regularização da situação.
Seção III
Da implementação dos auxílios
Art. 20 As solicitações devem ser encaminhadas à Secretaria do PPG em regime de
fluxo contínuo, obedecendo-se aos prazos do exercício financeiro.
Art. 21 Os pedidos são analisados e classificados pelo Colegiado conforme os
critérios estabelecidos pelos PPG, e os pedidos aprovados são atendidos até o limite definido
por cada Programa nos respectivos elementos de despesa.
Art. 22 Os auxílios correspondentes a pedidos aprovados pelos PPG são
concedidos sempre pelo menor valor resultante da comparação entre as despesas indicadas
pelo solicitante, e os limites máximos para os respectivos auxílios definidos nos critérios de
concessão dos auxílios do Programa.
Seção IV
Do ressarcimento de despesas
Art. 23 Considerando os objetivos e as atividades determinadas pela
Regulamentação do PROAP para utilização do recurso, admite-se o ressarcimento, em caráter
excepcional, mediante comprovação da despesa já efetuada pelo requerente.
§ 1º Para o fim previsto no caput, faz-se necessário o atendimento dos mesmos
requisitos estabelecidos nesta Resolução para a concessão dos auxílios financeiros previstos.
§ 2º Os pedidos de ressarcimento aprovados pelos PPGs são custeados por meio
da concessão do menor valor resultante da comparação entre as despesas comprovadas pelo
solicitante e os limites máximos para os respectivos auxílios definidos nos critérios de
concessão dos auxílios do Programa.
§ 3º Nos casos em que houver mais de um autor do corpo docente do PPG no
mesmo artigo, a concessão simultânea a mais de um requerente fica condicionada à
apresentação de comprovantes da despesa em nome de cada um dos autores solicitantes.
§ 4º Os requerimentos devem ser instruídos concomitantemente em um único
processo e se limitarem ao valor total da despesa comprovada, respeitados também os tetos
estabelecidos pelo respectivo Programa.
§ 5º Para fins de comprovação legal das despesas, são aceitos recibos de
pagamentos, notas fiscais, cupons fiscais ou faturas desde que constem nome e CPF de quem
arcou com a despesa, data da transação, valor pago e especificação do objeto da despesa.
Art. 24 Nos casos de despesas com publicação, revisão ou tradução e participação
em eventos, concede-se, excepcionalmente, o ressarcimento apenas nas seguintes
hipóteses:
I- para trabalhos aceitos para publicação no exercício financeiro vigente ou no
exercício anterior;
II- para eventos ou atividades ocorridos no exercício financeiro vigente ou no
exercício anterior.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 25 Admite-se, com utilização de recursos do PROAP, exclusivamente:
I- a aquisição de materiais de consumo;
II- a contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 26 Todo procedimento para aquisição de material e/ou contratação de
serviços com utilização dos recursos do PROAP é regido pela legislação federal vigente sobre
o tema e, dessa forma, pode ser implementado por:
I- requisição de material ao Setor de Almoxarifado ou em ata de registro de preços
que esteja dentro do seu prazo de vigência.
II- realização de licitação;
III- compra/contratação direta por meio de dispensa de licitação ou inexigibilidade
de licitação;
Parágrafo único. A regra geral para aquisição de bens, insumos ou serviços é a
licitação, como determina a Legislação Federal; porém, dentre outras hipóteses, nos casos de
aquisição de produtos ou serviços destinados exclusivamente para pesquisa, é possível a
realização de compra/contratação direta por meio de dispensa de licitação ou inexigibilidade
de licitação.
Art. 27 Para a realização dessas aquisições/contratações, devem ser observadas as
seguintes diretrizes:
I- os itens a serem adquiridos ou os serviços a serem contratados devem estar em
conformidade com a regulamentação do PROAP estabelecida pela CAPES;
II- as aquisições de material de consumo devem ser efetivadas, preferencialmente,
por meio de requisição ao Setor de Almoxarifado ou em ata de registro de preço vigente,
quando houver a disponibilidade do material desejado em estoque ou em ata vigente,
observando-se as orientações propostas nas páginas da Divisão de Materiais e Patrimônio
(DIMAP) da UFSJ.
III- as solicitações de contratações diretas, por meio de dispensa de licitação, para
aquisição de itens ou contratações de serviços destinados exclusivamente para pesquisa,
devem ser fundamentadas por projeto de pesquisa devidamente aprovado na Universidade,
que preveja essas demandas;
IV- as solicitações que não puderem ser implementadas por meio de requisição,
que não apresentem a totalidade da documentação necessária à implementação da dispensa
de licitação ou que não comprovem a caracterização de hipótese de inexigibilidade devem
obedecer aos procedimentos necessários à implementação de licitação, com a observância
dos prazos indicados no calendário de compras, que é divulgado institucionalmente, por meio
de Portaria emitida pela Pró- reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PPLAN).
Art. 28 Para a realização de aquisição de bens ou contratação de serviços por meio
de dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, o requerente deve encaminhar à
Secretaria do Programa a documentação indicada nas orientações propostas na página do
Setor de Compras e Licitações (SECOL) da UFSJ.
CAPÍTULO IV
DAS DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 29 Todo pagamento de diária e/ou aquisição de passagens deve ser efetivado,
obrigatoriamente, pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), observando-se
os procedimentos previstos na legislação aplicável ao tema e as orientações propostas pelo
Setor de Gestão e Controle de Diárias e Passagens (SEDIP).
Parágrafo único. Professores em afastamento ou em férias não podem receber
diárias com recursos do PROAP.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES
Art. 30 Após a apreciação e aprovação pelo Colegiado do Programa, as solicitações
de auxílios previstos nesta Resolução e aquisições ou contratações diretas são encaminhadas,
pela Secretaria do Programa, ao Setor de Pós-graduação (SEPOS) da Pró-reitoria de Pesquisa e
Pós-graduação (PROPE).
Parágrafo único. As solicitações de aquisições por meio de procedimento
licitatório devem ser inseridas no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos
(SIPAC), com a observância dos prazos indicados no calendário de compras, que é divulgado
institucionalmente por meio de Portaria emitida pela Pró-reitoria de Planejamento e
Desenvolvimento (PPLAN).
Art. 31 As solicitações de auxílio são repassadas ao SEPOS devidamente instruídas
com a documentação elencada no artigo 11 ou 16, quando for o caso, respectivamente, de
auxílio publicação/revisão/tradução ou auxílio participação em eventos, acrescida dos
seguintes documentos:
I- memorando de encaminhamento;
II- cópia da Instrução Normativa que contém os critérios para concessão de
auxílios do respectivo PPG.
Art. 32 As solicitações de aquisição ou contratação direta são repassadas ao SEPOS
devidamente instruídas com a documentação elencada nas orientações dos setores
pertinentes, acrescida dos seguintes documentos:
I- memorando de encaminhamento;
II- documentos referentes aos Programas propostos pela UFSJ;
III- documento da CAPES informando aos Programas o valor do recurso
disponibilizado.
Art. 33 Nos casos em que o Programa conceda auxílio para participação em
eventos para docentes externos, nos termos do artigo 15 desta Resolução, como o
requerimento não parte do docente, mas do Programa, a Secretaria deste deve encaminhar
ao SEPOS a seguinte documentação:
I- memorando de requerimento do benefício contendo os dados do beneficiário,
incluindo CPF e dados bancários;
II- documento apresentando o evento organizado pelo Programa que fundamenta
a concessão do auxílio e registrando a localidade de sua realização;
III- carta convite direcionada ao docente externo que irá participar da atividade;
IV- documento que registre o aceite do participante quanto á atuação no evento
em questão.
Art. 34 O Setor de Pós-graduação (SEPOS) faz uma avaliação prévia da solicitação
encaminhada nos seguintes termos:
I- verificando-se inadequações da solicitação quanto aos termos da legislação
sobre o tema, desta Resolução e das orientações expedidas pelos setores relacionados com a
implementação desses gastos, é requerida ao Programa a correção das questões indicadas
antes do encaminhamento da demanda para os demais setores pertinentes.
II- identificando-se a adequação dos termos da solicitação, o SEPOS dá
continuidade à tramitação para os setores responsáveis.
Parágrafo único. Após a avaliação da adequação da documentação encaminhada,
o SEPOS tem o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhamento do processo para o setor
responsável via sistema eletrônico de gestão de processos.
Art. 35 O encaminhamento das solicitações deve observar o período de
disponibilidade dos recursos do PROAP.
§ 1º O encaminhamento previsto no caput deste artigo deve respeitar, ainda, a
data indicada como termo final para utilização desses recursos prevista em Portaria expedida
pela Reitoria.
§ 2º As solicitações enviadas fora do prazo previsto neste artigo são devolvidas aos
respectivos Programas.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Da prestação de contas relativa aos auxílios para participação em eventos,
atividades acadêmicas e trabalhos de campo
Art. 36 Os auxílios para participação em eventos, atividades acadêmicas e
trabalhos de campo ensejam a realização de prestação de contas quanto à participação na
atividade que fundamentou sua concessão.
Art. 37 Para fins de prestação de contas, os processos que implementaram a
concessão do auxílio para participação em eventos e atividades acadêmicas e/ou artísticas
devem ser instruídos com a seguinte documentação:
I- comprovante de participação da atividade que ensejou a outorga do benefício;
II- comprovante de apresentação do trabalho, quando essa apresentação for
exigida pelos critérios do Programa como requisito para concessão do benefício.
Art. 38 Caso o requerente não participe do evento ou atividade para o(a) qual
solicitou o auxílio financeiro, a prestação de contas é efetuada nos seguintes termos:
I- encaminhamento, por parte do requerente, de documento contendo a
justificativa para o não comparecimento ou para a desistência quanto à participação no
evento ou atividade;
II- realização de devolução dos recursos recebidos indevidamente por meio de
Guia de Recolhimento da União, com o respectivo encaminhamento de cópia da Guia e do
comprovante do seu pagamento.
Art. 39 A documentação relativa à prestação de contas deve ser encaminhada ao
Programa no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados a partir do término do evento ou
atividade.
Parágrafo único. Caso o requerente não apresente a documentação relativa à
prestação de contas no prazo indicado, a Secretaria do Programa deve comunicar a situação
ao SEPOS, e o requerente fica impedido de solicitar novos auxílios até que a sua situação seja
regularizada.
Art. 40 A Secretaria do PPG é responsável pela conferência e inclusão, no
processo, da documentação relativa à prestação de contas e pelo posterior encaminhamento
deste ao Setor de Tesouraria para arquivamento.
Seção II
Da prestação de contas relativa à concessão de diárias e passagens
Art. 41 A prestação de contas relativa à concessão de diárias e passagens deve ser
efetivada, obrigatoriamente, pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP),
observando-se os procedimentos previstos na legislação aplicável ao tema e nas orientações
propostas pelo Setor de Gestão e Controle de Diárias e Passagens (SEDIP).
Seção III
Da prestação de contas dos recursos do PROAP para a CAPES
Art. 42 É responsabilidade do PPG a elaboração de planilhas ou outros
documentos para acompanhamento e controle da utilização dos recursos do PROAP de modo
a fundamentar a elaboração do Relatório de Cumprimento do Objeto.
Art. 43 O Programa deve elaborar o Relatório de Cumprimento do Objeto
referente aos recursos que lhe foram destinados pela CAPES.
Art. 44 O relatório mencionado no artigo anterior deve ser encaminhado ao
SEPOS/PROPE para elaboração do Relatório de Cumprimento do Objeto Institucional a ser
encaminhado para o Setor de Planejamento Orçamentário (SEPLO), para as providências
cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 Os documentos apresentados para implementação das solicitações
previstas nesta Resolução que estiverem em língua estrangeira e que farão parte do corpo do
processo devem ser apresentados com a tradução correspondente.
Parágrafo único. A necessidade de tradução não se aplica para artigos publicados
em língua estrangeira.
Art. 46 Os casos omissos ou que suscitem divergências quanto à interpretação dos
termos desta Resolução são resolvidos pelo Colegiado Geral da Pós-graduação.
Art. 47 Esta Resolução revoga a Resolução nº 014/2021 deste mesmo Conselho.
Art. 48 Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
ROSY IARA MACIEL DE AZAMBUJA RIBEIRO