RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2025
Atualização das competências e alteração da
composição do Grupo Técnico "Prevenção e
Combate à Pesca INDNR"
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo
Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de
25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional
para os Recursos do Mar.
A CIRM,
OBSERVANDO a Resolução nº 2/CIRM, de 17 de maio de 2022, que dispõe
sobre o Grupo Técnico (GT) "Prevenção e Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não
Regulamentada (INDNR)";
TENDO EM VISTA o disposto no Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019; e
CONSIDERANDO a Lei nº 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a
organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:
1. Atualizar as competências do GT "Prevenção e Combate à Pesca INDNR",
passando a vigorar as seguintes atribuições:
I - avaliar iniciativas existentes a nível nacional e internacional sobre a
Prevenção e Combate à Pesca INDNR;
II - propor o incentivo à cooperação interinstitucional e internacional entre os
órgãos, organismos e países que atuam no combate à pesca INDNR;
III - fornecer subsídios e propor ações integradas para prevenção e combate a
fraudes e irregularidades na atividade pesqueira;
IV - propor a promoção da divulgação dos dados e resultados para a sociedade
e o compartilhamento das informações entre os órgãos membros; e
V - elaborar proposta de plano de ação interministerial para Prevenção e
Combate à Pesca INDNR.
2. Alterar a composição, passando os seguintes órgãos a comporem o GT
"Prevenção e Combate à Pesca INDNR", com autonomia para convocar consultores ad
hoc:
I - Coordenador:
Ministério da Pesca e Aquicultura.
II - Membros:
Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério da Defesa;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério da Previdência Social;
Ministério das Relações Exteriores;
Ministério do Turismo;
Ministério do Trabalho e Emprego;
Comando de Operações Navais;
Estado-Maior da Armada;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Instituto Nacional do Seguro Social; e
Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
MARCOS SAMPAIO OLSEN Alte Esq
Coordenador da Comissão